(DOC. VP 733.3971.9314.0914)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE ESTADO DIVERSO. ENUNCIADO 62 DO TJMG. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME -

Conflito de competência suscitado entre a 4ª Câmara Cível Especializada e a 9ª Câmara Cível, referente à Apelação Cível interposta em ação de concessão de benefício previdenciário cumulada com reconhecimento de união estável, tendo como réu órgão da administração direta do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Determinar qual Câmara é competente para processar e julgar o recurso em ação que envolve entidade da administração direta de estado-membro dive

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