(DOC. VP 210.8140.9267.2910)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Dnit. Enquadramento. Lei 11.171/2005. Prazo prescricional. Tese de reconhecimento de litispendência e coisa julgada refutada pela corte de origem, a partir das premissas fáticas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A inversão conclusão firmada pela Corte de origem, refutando a configuração de litispendência e coisa julgada - demanda a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que implica, necessariamente, no reexame do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à tese de prescrição de fundo de direito, como bem pontua o acórdão recorrido, a parte a

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