Jurisprudência sobre
reuniao das acoes
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651 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Deliberação impugnada que se insere no âmbito das atribuições constitucionais do Tribunal de Contas da União. Exigência de concurso público para admissão de empregados por empresa estatal de terceiro grau. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada controlada por subsidiária integral do banco do Brasil. Administração pública indireta. Submissão a regime de direito privado com derrogações de direito público.
«1 - No exercício da missão constitucional de auxilar o Congresso Nacional na atividade de controle externo, o Tribunal de Contas da União está incumbido de fiscalizar órgãos e entidades da administração federal direta e indireta. ... ()
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652 - STJ. Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção. Natureza devoluta das terras. Critério de exclusão. Ônus da prova. Prova emprestada. Identidade de partes. Ausência. Contraditório. Requisito essencial. Admissibilidade da prova. Lei 601/1850, art. 3º. Lei 601/1850, art. 5º. Lei 6.383/1976, art. 4º. Lei 6.383/1976, art. 19. Emenda Constitucional 45/2004.
«1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29/11/2011. ... ()
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653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (implementação do piso nacional do magistério) e cobrança (parcelas vencidas e vincendas), em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Descabido o pedido de suspensão do feito originário, em razão da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento no 5002407-56.2024.4.02.0000/RJ, pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Ação ajuizada pelo recorrente contra a União Federal, com pretensão de suspensão da eficácia de portarias do MEC. Decisão que não gera reflexo nas ações em trâmite nesta Corte Estadual, mas apenas entre as partes daquele feito. Também imprópria a suspensão em razão da existência de ações coletivas que versam sobre a mesma matéria. Ausência de determinação pelas Cortes Superiores de suspensão das ações em trâmite em razão dos Temas nos 911 do STJ e 1.218 do STF. Manutenção da decisão agravada que não é apta a gerar prejuízo ao erário municipal, pois não determinado pagamento ou constrição de valores. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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654 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC, art. 115, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão e continência. Diferenciação. Causa de pedir e pedido. Competências territoriais diversas. Primeira citação válida. CPC, art. 219, de 1973
«1. Nos termos do CPC, art. 115, III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Precedentes. ... ()
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655 - STJ. Processual Civil. Civil. Ação indenizatória. Pasep. Atualização monetária. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil objetivando cobrar indenização por danos materiais sob a alegação de que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, negou- se provimento aos pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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656 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Sequestro e tráfico de drogas. Alegação de que o delito de sequestro é crime-meio para a prática do delito de tráfico de drogas. Pleito de unificação das ações penais. Posterior unificação pelo juízo de primeiro grau. Pedido prejudicado. Inépcia da denúncia. Alegação de ausência de materialidade do crime de tráfico. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita, sobretudo após a superveniência de sentença condenatória. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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657 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO.
I. CASO EM EXAME: A controvérsia reside na alegada conexão entre ações de despejo e usucapião sobre o mesmo imóvel. A ação de despejo foi proposta por herdeira do falecido locador em face dos locatários; a usucapião foi ajuizada pelo próprio locador anteriormente; e a oposição à usucapião foi movida por herdeiras do autor da usucapião que alegam aquisição da propriedade por sua mãe, requerendo a partilha do imóvel. ... ()
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658 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONEXÃO COM AÇÃO EM QUE SE DISCUTIU COBERTURA PARA CIRURGIA.
Conexão não determina reunião de processos se um deles já foi julgado. Inexistência de risco de decisões conflitantes após julgamento de uma das ações. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na petição de exceção de incompetência. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Confirmação do indeferimento liminar da exceção de incompetência (CPC, art. 310). Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. No acórdão embargado, inexiste omissão sanável via embargos de declaração, pois dele consta de maneira suficiente que esta Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 9.2.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou que: a) as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobras não são debêntures; b) a relação entre a Eletrobras (delegada da União) e o titular do crédito é de direito administrativo. Também consta do acórdão embargado que, consoante decidido por esta Primeira Seção nos autos do REsp 983.998/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 9.12.2008), as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCOM, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito. ... ()
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660 - STJ. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença que ignorou a situação e o pedido de reunião. Anulação pelo tribunal «a quo. Requisitos. Desnecessidade de perfeita identidade, bastando tão-somente que o prudente arbítrio do julgador reconheça a necessidade da reunião. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedente do STJ.
«Precedente da C. 2ª Seção do STJ (CC 17.588/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/06/1997) limou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105, para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbitrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia da prestação jurisdicional em face do contexto fático-jurídico que se apresenta. ... ()
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661 - STJ. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença que ignorou a situação e o pedido de reunião. Anulação pelo tribunal «a quo. Requisitos. Desnecessidade de perfeita identidade, bastando tão-somente que o prudente arbítrio do julgador reconheça a necessidade da reunião. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedente do STJ.
«Precedente da C. 2ª Seção do STJ (CC 17.588/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/06/1997) limou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105, para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbitrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia da prestação jurisdicional em face do contexto fático-jurídico que se apresenta. ... ()
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662 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITADO (19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE (33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL) ARGUMENTANDO, PARA TANTO, QUE NÃO SERIA COMPETENTE PARA JULGAMENTO, DESTACANDO QUE JÁ HAVIAM SIDO DISTRIBUÍDAS DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM FACE DOS MESMOS ACUSADOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES PRATICADOS EM SEMELHANTES FORMAS DE EXECUÇÃO, EXISTINDO FORTE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE TODOS OS PROCESSOS, E, COMO FOI DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 33ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL, ENTENDEU QUE SERIA CASO DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 76, III. ENCAMINHADOS OS AUTOS À 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, ALUDIDO JUÍZO SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE «OS PROCEDIMENTOS REFERIDOS PELO JUÍZO EM SUA DECISÃO DE DECLÍNIO (0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001), ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS A ESTE JUÍZO, PERMANECEM EM FASE DE INQUÉRITO, SEM QUE TENHA SIDO PROPOSTA, ATÉ A PRESENTE DATA, A CORRESPONDENTE DENÚNCIA. FRISOU, AINDA, QUE «O PRÓPRIO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MESMO CIENTE DO CURSO DO INQUÉRITO, DIRECIONOU A AÇÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, VISLUMBRANDO QUE EVENTUAL VINCULAÇÃO A ESTE JUÍZO IMPEDIRIA O CURSO DA AÇÃO PENAL, VIOLANDO-SE OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE. ADUZ, AINDA, QUE «SE TRATA DE HIPÓTESE DE MERA HABITUALIDADE À PRÁTICA CRIMINOSA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRORROGAR A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA SUSTENTAR A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE CADA DELITO SINGULAR NÃO PRESCINDE DA OITIVA DO SUPOSTO LESADO. DESSA FORMA, PARA A COMPROVAÇÃO E JULGAMENTO DE CADA PRÁTICA CRIMINOSA, EM SEPARADO, SE AFIGURA NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PRÓPRIA, COM O DEPOIMENTO DO RESPECTIVO LESADO". DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. COLEGIADO DESTA CORTE QUE RECENTEMENTE JULGOU DOIS HABEAS CORPUS, AMBOS IMPETRADOS EM FAVOR DO ORA PRIMEIRO INTERESSADO, CUJO OBJETO ERA, PRINCIPALMENTE, A OBTENÇÃO DA LIBERDADE E, EM SEQUÊNCIA, O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA. NA OCASIÃO FOI OBSERVADO QUE O INTERESSADO TEM 648 ANOTAÇÕES EM SUA FAC, SEM QUE QUALQUER UMA DELAS INDICASSE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM CONFIRMAÇÃO POR INSTÂNCIA SUPERIOR. ASSIM, RESTA CLARO QUE A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS, NO PONTO, NÃO IMPÕE A REUNIÃO DOS PROCESSOS. PORTANTO, A MATÉRIA JÁ TEM POSIÇÃO ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS PARA APURAR FATOS SEMELHANTES NÃO IMPÕE A REUNIÃO DOS FEITOS, SENDO CERTO QUE EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA, QUANDO NÃO REUNIDOS OS PROCESSOS QUE A INDICAM, PODE SER RECONHECIDA NA FASE EXECUTÓRIA DAS SANÇÕES. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.
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663 - TRT2. Recuperação judicial agravo de petição. Recuperação judicial. A recuperação judicial não institui o juízo universal, visto que apenas acolhe a suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções em andamento, a contar do deferimento do pedido. Tal suspensão, todavia, não pode ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias que, na hipótese, já se esgotou (art. 6º, parágrafo 4º da Lei 11.101/05) . Transcorrido o prazo em destaque, as ações retomam o curso normal, independentemente de regular inscrição do crédito no quadro geral de credores (Lei 11.101/2005, art. 6º, parágrafo 5º) ou de manifestação deste tribunal. A recuperação judicial de forma alguma se confunde com o processo falimentar e, na forma disciplinada no CLT, art. 889, aplicam-se à execução trabalhista os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, segundo os quais respondem pelas dívidas todos os bens do devedor, inclusive os gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados aqueles que a Lei declara absolutamente impenhoráveis (Lei 6.830/1980, art. 30).
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664 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva X ação individual. Coisa julgada. Litispendência. Não configuração.
«A sistemática das ações coletivas se difere da sistemática das ações individuais. Enquanto nas individuais o simples pronunciamento judicial sobre pedido idêntico na lide, com as mesmas partes, é aspecto apto a induzir coisa julgada e/ou litispendência, naquelas (ações coletivas) são exigidos requisitos outros. A teoria da coisa julgada para ações coletivas é expressamente condicionada ao resultado da lide, que se apresenta como fenômeno indissociável de sua essência. Vale dizer, pois, que para as ações ajuizadas por sindicatos na qualidade de substitutos individuais de seus representados venham a produzir os efeitos da coisa julgada e/ou litispendência em relação a lides individuais, necessário seja produzida decisão de mérito que reconheça a procedência dos pedidos acolá lançados. Inteligência dos CDC, art. 103 e CDC, art. 104.... ()
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665 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Prescrição das ações em que se pretende a anulação dos processos de demarcação. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Ausência de elementos fáticos fundamentação do acórdão recorrido. Retorno dos autos à origem para nova análise da prescrição. Hipótese que inexiste acórdão embargado quaisquer dos vícios aptos a ensejar a veiculação do recurso integrador. Ademais, não se aplica ao recurso especial a Súmula 7/STJ, porquanto tendo sido detectada a falta de fundamentação acórdão regional a respeito da prescrição, determinou-se o retorno dos autos àquela egrégia corte. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - A pretensão de reforma do julgado não pode ser obtida diretamente pela oposição de Aclaratórios, somente, de modo indireto e resultante do saneamento de um vício detectado. Ausente, porém, quaisquer das hipóteses ensejadoras dos Embargos de Declaração, estes devem ser rejeitados. ... ()
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666 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.
«... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do CPC/1973, art. 103) ... ()
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667 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 392/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Tributário. Cumulação superveniente. Reunião de processos. Várias execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único, CPC/1973, art. 292. CPC/1973, art. 576. Lei 6.830/1980, art. 28. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 392/STJ - Estabelecer se consubstancia uma faculdade do Juiz a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 28.
Tese jurídica firmada: - A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 28 é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
Anotações NUGEPNAC: - A reunião de diversos processos executivos, pela dicção da Lei 6.830/1980, art. 28, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 515/STJ.» ... ()
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668 - STF. Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro, no contexto do sistema único de saúde (sus). Competência comum dos entes federados (união, estados-membros, distrito federal e municípios) em tema de proteção e assistência à saúde pública e/ou individual (CF/88, art. 23, II). Determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva «ad causam nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do sus. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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669 - STF. Recurso extraordinário. Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro, no contexto do sistema único de saúde (sus). Competência comum dos entes federados (união, estados-membros, distrito federal e municípios) em tema de proteção e assistência à saúde pública e/ou individual (CF/88, art. 23, II). Determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva «ad causam nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do sus. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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670 - STF. Recursos extraordinários. Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro, no contexto do sistema único de saúde (sus). Competência comum dos entes federados (união, estados-membros, distrito federal e municípios) em tema de proteção e assistência à saúde pública e/ou individual (CF/88, art. 23, II). Determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva «ad causam nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do sus. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Precedentes. Recursos de agravo improvidos.
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671 - TRT2. Entidades estatais. Privilégios. Em geral agravo de petição. Ações diretas de inconstitucionalidade 4357 e 4425. Juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. O entendimento majoritário desta turma é de que a inconstitucionalidade declarada na decisão das referidasADI limita-se à alteração introduzida pela Lei 11.960/2009, que estabeleceu o índice da caderneta de poupança, razão pela qual deverá ser observada, até 29.06.2009, apenas a primeira parte da Orientação Jurisprudencial 7 do pleno do TST, em seu, I. Destarte, a partir de 30.06.2009, os juros deverão ser calculados de acordo com a redação original do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, ou seja, em 0,5% ao mês. Agravo do exequente improvido.
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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. SFH. Interesse jurídico da CEF na demanda. Competência. Aplicação das teses firmadas pelo STF no Tema 1.011/STF da repercussão geral. Manifesta improcedência do agravo interno. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária, na qual a parte autora pretende o pagamento da indenização relativa a seguro habitacional, em razão de vícios nos imóveis adquiridos no âmbito do SFH. ... ()
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673 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de fiscalização de funcionamento dos Exercícios de 2019 e 2021 - Município de Itapevi - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, nos termos do 487, I, do CPC, condenando o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% do valor atualizado da causa - Insurgência do exequente-excepto - Não cabimento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022, ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Caso específico, entretanto, em que devem ser afastados os efeitos da modulação, pois, em que pese a execução fiscal ter sido proposta em 29/03/2022, ou seja anteriormente ao marco temporal fixado pelo E. STF, havia ação anulatória (proc. 1000748-22.2016.8.26.0271), ajuizada em 2016, com v. Acórdão proferido em 10/05/2018, ou seja, antes dos fatos geradores e do ajuizamento da presente execução fiscal, onde ficou reconhecida a ilegalidade da referida cobrança, como instituída pela municipalidade - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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674 - TRT3. Litispendência. Caracterização litispendência. Ações coletivas. Identidade de causa de pedir e de pedido.
«Afere-se da análise das petições iniciais das ações em exame que ambas são fundadas na mesma causa de pedir e contêm os mesmos pedidos. O fato de haver pedidos distintos meramente acessórios ou relacionados aos pedidos principais não afasta a conclusão de que há litispendência, uma vez que evidente a identidade entre a causa de pedir e os pedidos de ambas.... ()
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675 - STJ. Embargos de declaração. Mandad o de segurança. ICMS. Adesão ao parcelamento. Previsão de obrigatoriedade de desistência das ações judiciais. Perda superveniente do interesse de agir. Acordo formalizado para pagamento das autuações. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recursos prejudicados. Enquadramento nos temas 257/STJ e 375/STJ. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual se pleiteia, em síntese, a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei estadual 11.580/96, em razão de suposta violação do princípio do não confisco, bem como a redução das multas que lhe foram imputadas, em patamar que não ultrapasse o valor do tributo, e, ainda, restituição dos valores pagos a maior. ... ()
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676 - TRT3. Competência em razão do lugar.. Conexão e continência.. Irrecorribilidade. Decisão interlocutória.
«Tanto na conexão como na continência há uma possibilidade aberta de modificação de competência. É o que se lê do CPC/1973, art. 102, que trata de competência relativa, em razão do valor ou em razão do lugar. Assim, a conexão e a continência são causas modificativas de competência, com finalidade de possibilitar o julgamento simultâneo das demandas similares. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente (CPC, art. 105). Isso se dá no âmbito da competência em razão do lugar, ou seja, relativa. E diga-se que a decisão que acolhe a exceção de incompetência relativa, salvo quando a esta se terminativa do feito, tem natureza interlocutória, não cabendo recurso imediato, nos termos do CLT, art. 799, § 2º. Essa é regra consolidada. E a Súmula 214/TST reconhece uma interpretação ao preceito consolidado para captar como exceção, o caso em que os autos são remetidos para Tribunal Regional do Trabalho distinto, situação em que há a possibilidade de recurso Imediato, o que não aconteceu na espécie «sub judice.... ()
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677 - STJ. Ação popular. Administrativo. Conexão. Identidade de objeto verificada. Lei 4.717/65. CPC/1973, art. 103.
«A reunião de processos em virtude de conexão se justifica ante a possibilidade de decisões discrepantes em causas cujo objeto ou causa de pedir são comuns. «In casu, verifica-se a identidade de objeto entre as duas ações populares, haja vista que ambas objetivam a declaração de nulidade das nomeações para cargos em comissão criados pelas Leis 3.108/97 e 3.133/97, bem como o ressarcimento dos valores gastos com as contratações.... ()
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678 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO - SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - CONEXÃO - SÚMULA 235/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO.
O julgamento de uma das ações obsta sua conexão, por força da Súmula 235/STJ e art. 55, §1º do CPC.... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Portaria 1.028/1996 do ministério das comunicações. Nulidade. Ministério Público. Legitimidade ativa. União e concessionária. Legitimidade passiva. Reconhecimento. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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680 - TJSP. Habeas Corpus. Stalking e descumprimento de medidas protetivas. Pretendido o trancamento das ações conexas sob a alegação de bis in idem. Impossibilidade. Não foram somadas as imputações feitas ao paciente, elas apenas foram reunidas em um só processo por serem conexas, visando a eficiência e economia processual. Alegação de que o Ministério Público inovou ao aditar a denúncia. Inocorrência. Não há que se falar em inovação nesta fase processual, pois, ao parquet, é permitido aditar a denúncia a qualquer momento antes de prolatada a sentença. Precedentes no STF. Suscitada nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Decisão deve analisar, de forma suscinta, os requisitos da denúncia e hipóteses de absolvição sumária, não podendo, o juízo, aprofundar-se no mérito da ação penal nesta fase processual. Ordem denegada
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681 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Faixa de fronteira. Imóveis adquiridos por usucapião. Coisa julgada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. CF/88, art. 5º, XXXVI. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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682 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação indenizatória. Utilização de sangue ou hemoderivados contaminados em tratamento de hemofilia. Legitimidade passiva da União.
«1. Descabe o exame, em recurso especial, das assertivas de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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683 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Substituição processual. Coisa julgada. Repercussão em ações individuais.
«Para se aferir a existência da coisa julgada, é necessária a reunião da chamada tríplice identidade, prevista nos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 301(idênticas partes, causa de pedir e pedido). hipótese de cotejo da tríplice identidade entre as ações coletivas propostas por sindicatos e nas demandas individuais ajuizadas pelos empregados, quanto às partes, em um primeiro olhar, poder-se-ia reconhecer a sobreposição da figura do substituto processual e dos substituídos, pois o sindicato, realidade, traz consigo, por ficção jurídica, todo o conjunto de indivíduos pertencentes à categoria profissional. Todavia, para a análise da ocorrência do fenômeno da coisa julgada nas demandas coletivas, faz-se necessária, ainda, a aplicação de dispositivos próprios do microssistema das tutelas metaindividuais, notadamente a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a qual, em seu artigo 104, preceitua que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual (e, por decorrência lógica, a coisa julgada), exatamente à míngua da necessária identidade subjetiva. ação coletiva, o sindicato atua, como substituto processual, defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio. Já ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente, existindo, nesta hipótese, uma cognição horizontalmente completa e complexa, e não meramente genérica, como nas demandas coletivas. Dessarte, é inviável o reconhecimento da identidade de partes nas demandas individuais e coletivas, o que obsta a indução da coisa julgada.... ()
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684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. REUNIÃO DE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC, em razão da fragmentação de ações revisionais bancárias entre as mesmas partes e com causas de pedir semelhantes. A autora foi facultada a possibilidade de aditar processo anterior para incluir a causa de pedir e o pedido da presente ação. ... ()
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685 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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686 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Tratamento médico. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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687 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AUTOR E TERCEIRA INTERESSADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SEM APRECIAR PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CONTRA TERCEIROS. ... ()
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688 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES ANULATÓRIAS E EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Nos termos do CPC, art. 55, são conexas duas ou mais ações na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir, o que também se estende aos processos que há risco de prolação de decisões conflitantes, caso analisados separadamente. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu reunião de ações judiciais. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que deferiu a reunião de ações judiciais. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Cinco ações penais. Reunião dos processos. Conexão. Faculdade do julgador. Conveniência. CPP, art. 80. Complexidade da causa. Número de acusados. Causa de aumento de pena. Soma ou unificação ulterior. Juízo da execução. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte, há muito, já sufragou entendimento de que «a reunião de processos em razão da conexão é uma faculdade do Juiz, conforme interpretação a contrario sensu do CPP, art. 80 que possibilita a separação de determinados processos» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 8/2/2012). ... ()
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691 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Disposição da Lei de Organização Judiciária Estadual que não pode ser óbice a reunião dos processos. CPC/1973, arts. 103.
«... De qualquer forma, já decidiu este Tribunal que a distribuição interna de competência não tem o condão de impedir a reunião dos processos. A propósito, «mutatis mutandis, o REsp 573.659-SP (DJ 19/04/2004), relator o Min. José Delgado, segundo o qual, «o fato de a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo conferir ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Capital competência tão-somente para o julgamento das execuções fiscais e seus embargos não pode ser considerado óbice ao «simultaneus processus, eis que as ações anulatórias, assim como os embargos, funcionam como oposição à ação de execução, tendo por escopo final o seu insucesso. Em face dessa identidade de finalidade, o juiz competente para julgar os embargos também o é para a ação que visa anular o título executivo. ... (Minª. Denise Arruda).... ()
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692 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ITBI. Pagamento efetuado sobre o valor venal de referência do imóvel originário (SQL-pai), de forma proporcional à fração ideal dos bens. Lançamentos complementares efetuados sobre SQLs individualizados. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência da alegada incompetência da Vara da Fazenda Pública para julgamento da presente demanda, visto que, em que pese a relação de prejudicialidade entre as demandas anulatória e executiva fiscal que discutem o mesmo débito, não há, entre elas, conexão capaz de modificar a competência e determinar reunião dos processos. Inteligência do CPC, art. 54. Jurisprudência consolidada no sentido de que, no curso do processo de execução fiscal, não há óbice ao ajuizamento de ações antiexacionais visando à desconstituição dos títulos executivos. Questão de fundo. Contribuinte que efetuou o pagamento sobre a fração ideal de cada imóvel, tomando por base o valor venal de referência do SQL originário, eis que, à época em que realizadas as transmissões imobiliárias, ainda não haviam sido individualizados os cadastros imobiliários municipais nem atribuídos valores venais a cada um dos imóveis, o que impossibilitava a emissão das guias de pagamento considerando-se as unidades autônomas. Existência, à época, de matrículas já individualizadas. Posterior lançamento que tomou por base o valor venal de referência unilateralmente arbitrado para cada uma das unidades autônomas, sem a observância do procedimento do CTN, art. 148. Ilegalidade. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Lançamentos que, deste modo, não reúnem condição de subsistir. Sentença mantida. Recurso desprovido
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693 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento de tributo municipal. Honorários advocatícios devidos nos embargos do devedor. Acórdão do tribunal de origem que consignou, com base na interpretação da legislação local e na prova dos autos, que o acordo de parcelamento incluiu apenas os honorários advocatícios da execução fiscal, subsistindo o direito da parte interessada à percepção de honorários advocatícios nos embargos do devedor, em razão da autonomia das demandas. Revisão desse entendimento. Inviabilidade, em razão das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Diante da argumentação do agravante, reconsidera-se a decisão monocrática para apreciar novamente a pretensão veiculada no Recurso Especial. ... ()
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694 - STJ. Conflito negativo de competência. Ações previdenciárias. Lei 13.876/2019. Alteração das regras de competência delegada. Deprecação dos atos instrutórios. Videoconferência. Sala passiva. Em relação à jurisprudência distinguishing consolidada.
I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP, nos autos de ação previdenciária, com celeuma instaurada em relação ao cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo Federal ao Juízo Estadual, mas para realização de atos instrutórios dentro de sua própria subseção judiciária.... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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697 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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698 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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699 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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700 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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