(DOC. VP 143.9832.1000.0500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na petição de exceção de incompetência. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Confirmação do indeferimento liminar da exceção de incompetência (CPC, art. 310). Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. No acórdão embargado, inexiste omissão sanável via embargos de declaração, pois dele consta de maneira suficiente que esta Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 9.2.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou que: a) as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobras não são debêntures; b) a relação entre a Eletrobras (delegada da União) e o titular do crédito é de direito administrativ

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