(DOC. VP 158.8486.4254.2263)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. 

Caso em exame: Conflito negativo de competência entre as 3ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Sorocaba, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por A.S. contra B.I.C. S/A. A ação foi inicialmente distribuída à 3ª Vara, mas remetida à 2ª Vara, que devolveu o processo à origem, alegando fragmentação artificial de demandas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar qual

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