(DOC. VP 241.1090.3994.9711)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Execução individual de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Cumulação das verbas advocatícias. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Omissão. Ocorrência.

1 - Serão devidos os honorários advocatícios, tanto na execução da sentença proferida em sede de ação coletiva, quanto nos embargos à execução, caso opostos. Inteligência da Súmula 345/STJ. 2 - A soma das verbas fixadas em ambas as ações não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme previsão contida no CPC, art. 20, § 3º. 3 - Embargos de declaração dos particulares e da União acolhidos.

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