(DOC. VP 964.9444.7624.2645)

TJSP. Apelação Cível. Ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c reparação de danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela. Reunião de feitos para julgamento conjunto. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Contratação de empréstimos negada. Falsidade de assinatura constatada em perícia. Inexigibilidade de contratos, de rigor. Repetição simples. Inexistência de irresignação da autora. Compensação. Possibilidade. Restituição das partes ao status quo ante. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Quantum mantido. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Juros moratórios. Vedação da reformatio in pejus. Manutenção da citação. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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