Jurisprudência sobre
regime prisional aberto
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251 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Mandado de busca e apreensão - Crime permanente - Desnecessidade - Licitude das provas - Reconhecimento. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Mantença - Fração de redução intermediária inalterada. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Necessidade - Reconhecimento do tráfico privilegiado - Quantum da pena inferior a quatro anos. Regime prisional aberto - Adequação. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJSP. Apelação criminal - Receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - Materialidade, autoria e culpa com que agiu o apelante demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Pena-base fixada no piso mínimo - Regime prisional aberto mantido - Modificação da sentença para substituir a pena detentiva mínima pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por incidir o disposto na primeira parte do § 2º, do CP, art. 44 - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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253 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (280 PORÇÕES DE COCAÍNA) - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO RATIFICADA PELAS PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - NULIDADE DA AÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL INOCORRENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - AÇÃO LÍDIMA - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO DE RIGOR - PENAS DOSADAS DE FORMA BRANDA - REDUTOR EM GRAU MÁXIMO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO
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254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabimento do regime aberto. Impossibilidade. Multirreincidência da agravada. Possibilidade de recrudescimento do regime para o semiaberto.na hipótese, apesar de ter sido imposta reprimenda inferior a 4 anos e a pena-base ter sido estabelecida no piso previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, «c, do estatuto repressor (agrg no HC 611.033/SC, quinta turma, rel. Min. Ribeiro dantas, DJE de 23/11/2020), raciocínio que deve ser aplicado no presente caso, dada a multirreincidência da agravada. Precedentes.agravo regimental provido.
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255 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Simples intenção de rediscussão. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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256 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Pena-base - Maus antecedentes certificados que autorizam a exasperação - Fração consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Condenação definitiva que impossibilita a benesse. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena que, de per si, inviabiliza a substituição.. Regime prisional semiaberto - Subsistência, resignada a Acusação a esse título Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Mantença em relação à corré - Fração de redução inalterada. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Permanência. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelos defensivos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - STJ. Pena. Fixação. Roubo majorado. Regime prisional. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 2º, «c e § 3º e 59.
«Para que o réu inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, c/c CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes). Se, in casu, os recorrentes foram condenados a pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, correta a fixação do regime semi-aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c CP, art. 59.... ()
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258 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Receptação. Absolvição. Insuficiência probatória. Inexistência de dolo. Pleito de aplicação do regime prisional aberto. Temas examinados anteriormente por este STJ no HC Acórdão/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Evidenciado que este habeas corpus traz pedido igual ao deduzido no HC Acórdão/STJ e se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, resta configurada indevida reiteração de pedidos. ... ()
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259 - TJSP. Apelação da defesa - Receptação qualificada - Prática no exercício de atividade comercial - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Afirmação de desconhecimento da origem criminosa do celular - Ausência de provas nesse sentido - Recebimento do celular de desconhecido e venda a terceiro - Mercadoria sem nota fiscal - Experiência na atividade comercial de compra e venda de celulares reconhecida pelo próprio recorrente - Circunstâncias do fato reveladoras da existência do dolo - Condenação acertada - Pena mínima - Regime prisional aberto - Aplicação de penas substitutivas - Recurso improvido
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260 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Preliminar de intempestividade suscitada nas contrarrazões. Inocorrência. Mérito. Pleito pela concessão de justiça gratuita, isenção das custas e prequestionamento. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora bem delineada.
Pena. Básica mantida no mínimo legal. Inalterada pela atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Regime prisional aberto e substituição mantidos. Custas fixadas na forma da lei. Eventual isenção a ser aferida em sede de execução penal. Prequestionamento. Preliminar rejeitada e apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória - Recurso objetivando a redução das penas-base - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réu que, embriagado, conduziu veículo automotor na via pública - Depoimentos das testemunhas assaz valiosos e importantes na elucidação dos fatos - Condenação de rigor - Penas reduzidas aos patamares mínimos, uma vez que o fundamento utilizado para a elevação é ínsito ao tipo penal - Substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos - Regime prisional aberto. Recurso provido
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262 - TJSP. Apelação. Crimes de estelionato, em continuidade delitiva. Preliminar de nulidade da prova ao argumento de que ela foi obtida de forma clandestina. Rejeição. Recurso defensivo buscando, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Conduta típica. Dolo bem caracterizado. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantidos. Recurso defensivo não provido
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263 - TJSP. Execução Penal - Reeducando alega suposta violação da dignidade humana - Pedido de prisão domiciliar - Sentenciado que se encontra cumprindo pena no regime fechado - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 117, caput, da LEP
Impõe-se, com efeito, maior cautela na concessão do benefício pleiteado pelo sentenciado, eis que, nos termos da LEP, art. 117, caput, somente o reeducando que vivencia o regime prisional aberto poderá cumprir pena privativa de liberdade em sua residência, ressaltando-se, ainda, que deverá ele enquadrar-se em uma das situações ali lançadas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, SEM ATIVIDADE LABORATIVA E COM REGISTRO DE ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO
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265 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime prisional aberto indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo. Não comprovação do mérito para obtenção da benesse. Prática recente de falta disciplinar de natureza grave, não reabilitada, que caracteriza mau comportamento carcerário, atestado nos autos. Óbice efetivo à progressão de regime. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP), e art. 89, III da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão pretendida pelo agravante. Decisão mantida. Agravo improvido
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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Regime prisional aberto. Cabimento. Pena-base fixada no piso legal e paciente primário. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «c. Modo de resgate de cumprimento da pena mantido. Agravo não provido.
«1 - Sabe-se que, na escolha do regime prisional, o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do CP, art. 33, § 3º Código Penal, guiar-se pelas diretrizes previstas no CP, art. 59 e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde do tipo penal violado. ... ()
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267 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado tentado. 1) dosimetria. Incremento da pena-base. Valoração negativa da personalidade. Inquérito policial instaurado e ação penal em curso. Impossibilidade. 2) reprimenda básica trazida para o mínimo legal. Afastamento das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional aberto que se impõe. CP, art. 33, § 2º c,. CP. Observância dos Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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268 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime prisional aberto indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico que, em essência, atesta a não reabilitação do agravante. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, caracterizados pela violência e grave ameaça dirigida contra a pessoa, inclusive homicídio qualificado e estupro, com longa pena a cumprir. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Não comprovação do requisito subjetivo, até aqui. Decisão mantida. Agravo improvido
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269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Revolvimento de conjunto fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. CP, art. 33, § 2º, c, e CP, art. 44, I. Prejudicado. Recurso regimental desprovido.
1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para afastar o tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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270 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Absorção do delito previsto no Lei 10741/2003, art. 99 (Estatuto do Idoso). Impossibilidade. A submissão a condições desumanas ou degradantes vai além da imposição das formas de sofrimento provocado pelo cerceamento da liberdade de locomoção do ofendido, necessários à caracterização da qualificadora. Entretanto, o regime prisional aberto mostra-se suficiente aos critérios de prevenção e reprovação, ante as quantidades de penas fixadas, a primariedade e a natureza dos delitos. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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271 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Juntada de folha de antecedentes criminais em plenário. Violação do CPP, art. 479. Inocorrência. Nulidade relativa. Pena-base no mínimo. Regime prisional aberto. Ausência de prejuízo.
«I - A proibição constante no CPP, art. 479 diz respeito diretamente à situação fática tratada nos autos e submetida à apreciação dos jurados. Visa evitar que a parte seja colhida de surpresa, de forma a prejudicar a sua linha de argumentação, evitando-se, assim, lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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272 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Pena-Base não fixada no mínimo legal, a despeito das circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Pedido alternativo de prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ não conhecido quanto ao pedido de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício, para definir a pena privativa de liberdade em 2 anos e 8 meses de reclusão, e fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento de pena, possibilitando, ainda, que a reprimenda privativa de liberdade seja substituída por sanções restritivas de direitos, cuja aplicação e condições serão avaliadas pelo juiz das execuções.
1 - Se inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o aumento da pena-base se der com base em critérios inidôneos (gravidade abstrata do delito e consequências inerentes ao próprio delito), deve esta ser diminuída até o seu mínimo legal.... ()
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273 - STJ. Processual penal. Constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução de pena. Regime semi-aberto. Prisão domiciliar. Art. 117, lep.
«I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi LEP, art. 117. Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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274 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão do paciente para o regime prisional aberto. Prisão domiciliar deferida, em razão da ausência de vaga em estabelecimento adequado. Manutenção do paciente em regime fechado. Impetração contra acórdão do 2º grau, que denegou a ordem. Superveniência de decisão que unificou as penas e revogou a prisão domiciliar. Regime inicialmente fechado decorrente de nova decisão, não impugnada, no tribunal de origem. Ordem prejudicada.
«I. Hipótese em que, após o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, foi concedida a progressão para o regime aberto ao paciente, a ser cumprida em prisão domiciliar, em razão da ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Contudo, verificada a existência de duas condenações em seu desfavor, nas Comarcas de Paranaíba/MS e Ibirité/MS, o paciente foi mantido em regime fechado. ... ()
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275 - STJ. Furto qualificado. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Incompatibilidade com a fixação do regime aberto de execução. Precedentes. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a negativa de recorrer em liberdade revela-se incompatível com a fixação do regime prisional aberto, pois estar-se-ia impondo ao acusado modo mais gravoso de segregação tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso. ... ()
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276 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de menos de 6 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto.
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Afastamento. In dubio pro reo. Ausente comprovação de que o acusado estava efetivamente na companhia do adolescente quando da prática de infração de tráfico de drogas, de rigor o afastamento da condenação prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/2006.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional semiaberto. Fundamento idôneo. Réu reincidente. Agravo improvido.
1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com entendimento sumulado desta Corte Superior, pois, «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ). Apesar de ter sido imposta reprimenda inferior a 4 anos e a pena-base ter sido estabelecida no piso previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, «c, do Estatuto Repressor. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Sucedâneo de revisão criminal. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Cabimento. Ausência de fundamentos concretos. Regime prisional aberto e substituição da pena. Possibilidade. Evidente constrangimento ilegal.
1 - Não se desconhece o posicionamento do STJ e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese e de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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279 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO NA MODALIDADE PAD. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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280 - TJSP. Apelação criminal - Lesões corporais no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena reduzida, por tratar-se de concurso formal de crimes - Confissão - Súmula 231/STJ - Regime prisional aberto. Recurso parcialmente provido.
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281 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO, POR TRÊS VEZES - FRAUDE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AOS TRÊS ACUSADOS - RÉU RODRIGO QUE TAMBÉM DEVE SER CONDENADO PELA PRÁTICA DOS TRÊS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA PENAL - MAJORAÇÃO DAS PENAS DE RODRIGO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE APLICADA - REGIME PRISIONAL ABERTO QUE RESTOU INCONTROVERSO E DEVE PREVALECER - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL EM RELAÇÃO À CAMILA RESTOU INCONTROVERSA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PROVA INSUFICIENTE - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
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282 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR MOTORISTA INABILITADO - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - TESTE ETILÔMETRO COM RESULTADO QUE CONSTATOU A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI - CONDUTAS AUTÔNOMAS E DESÍGNIOS DIFERENTES - CONCURSO MATERIAL - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO, DEVENDO SOMENTE A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, DE OFÍCIO, SER RECALIBRADA, RESPEITANDO AS MESMAS FRAÇÕES DE SANÇÃO CORPÓREA - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO E SURSIS INVIÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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283 - TJSP. Apelação - Estelionatos em concurso de pessoas (vítimas diferentes) - Materialidade e autoria demonstradas pelas provas orais e documentais - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Penas - Bases fixadas acima dos pisos ante o elevado grau de censurabilidade das condutas - Causa de aumento decorrente da vulnerabilidade das vítimas em razão de suas condições de idosos e relevância dos resultados gravosos - Concurso material de infrações - Substituição da carcerária por restritivas de direitos e regime prisional aberto que muito beneficiaram a apelante - Recurso não provido.
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284 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Prova segura. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado insignificante. Arrependimento posterior caracterizado. Voluntariedade demonstrada pela prova oral produzida. Ré detida quando entregava as roupas furtadas a um mototáxi, contratado para a devolução dos bens. Dosimetria mitigada. Redução da pena em razão do arrependimento posterior. Regime prisional aberto e substituição por pena restritiva de direitos preservados. Recurso parcialmente provido
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285 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelo conjunto probatório colhido. Réu preso em flagrante conduzindo o veículo roubado. Depoimentos dos policiais militares dão conta de que o apelante era o condutor do veículo. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime prisional aberto preservado. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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286 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - VERSÃO INFORMAL EXCULPATÓRIA SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO E RECHAÇADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - A POSSE DE OBJETO ILÍCITO EXIGE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - DOLO EVIDENTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTE - NÃO É FACULTADO AO RÉU ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVÉM - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - VICARIANTE EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS CP, art. 44 e CP art. 45 - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO
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287 - TJSP. Tráfico. Apreensão de 107 pinos de cocaína, com peso líquido total de 42,8g; 36 porções de maconha, pesando 54,3g; 167 invólucros contendo cocaína, com massa líquida de 95g; e 218 pedras de crack, pesando 28,6g. Absolvição na origem. Recurso ministerial para condenar o réu. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Aplicada a minorante prevista no art. 33, §4º da Lei Antitóxicos no patamar de metade. Regime prisional aberto. Substituída a sanção corporal por restritivas de direitos. Recurso provido
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288 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA DO ACUSADO NÃO CONVENCE - EMBORA A VÍTIMA TENHA, EM JUÍZO, TENTADO FAVORECER O RÉU, NÃO RESTOU DÚVIDA DE QUE FOI AMEAÇADA - TESTEMUNHA OCULAR CONFIRMOU A AMEAÇA E NARROU OS FATOS DE ACORDO COM AS DECLARAÇÕES OFERTADAS PELA VÍTIMA EM SOLO POLICIAL - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA FIXADA DE FORMA BRANDA, PORÉM MANTIDA, POR AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - REGIME PRISIONAL ABERTO E SURSIS - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO
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289 - TJSP. Apelação Criminal. Violência Doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 13. Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu alcoolizado que agrediu fisicamente a companheira, de modo súbito, com socos, produzindo-lhe lesão corporal. Prova pericial hígida. Relato testemunhal que atestou a autoria e o dolo da conduta. Tipicidade penal aferida. Descabimento do pleito defensivo de insuficiência probatória. Condenação confirmada. Dosimetria penal escorreita. Mantida a concessão do sursis e a previsão do regime prisional aberto para eventual reconversão. Recurso não provido
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290 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Desclassificação para o delito do art. 28 da lei especial - Impossibilidade - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Adequação, ante a primariedade do acusado. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional aberto - Subsistência, em caso de descumprimento da pena alternativa. Apelo defensório desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Desclassificação para o delito do art. 28 da lei especial - Impossibilidade - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Adequação, ante a primariedade do acusado. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional aberto - Subsistência, em caso de descumprimento da pena alternativa. Apelo defensório desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fixação do regime prisional aberto. Possibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal, primariedade e quantum de pena estabelecido em 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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293 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Conduta social e personalidade. Carência de motivação idônea para elevação da pena-base. Regime prisional aberto cabível. Possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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294 - TJSP. Apelação. art. 147-A e art. 330, ambos do CP. Recurso defensivo postulando a absolvição por não haver prova da existência do fato ou por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pena-base do crime de perseguição que comporta redução. Pena do crime de desobediência mantida. Regime prisional semiaberto (crime de perseguição) e regime prisional aberto (crime de desobediência) que não comportam alteração. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena do crime de perseguição e, de ofício, corrigir erro material contido no dispositivo da sentença no tocante ao regime inicial fixado para o crime apenado com reclusão, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado
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295 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Kaique Aparecido Coelho contra a r. sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo CP, art. 157, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de fixação de regime prisional aberto e afastamento da indenização por danos materiais. ... ()
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296 - TJSP. Tráfico de drogas.
Preliminar de nulidade decorrente da busca pessoal alegando ausência da fundada suspeita - Não acolhimento - O réu correu, com as mãos nos bolsos, aparentemente segurando algo, ao visualizar a equipe policial - Presente a fundada suspeita. Autoria demonstrada - Apreensão de quase 600g de maconha, além de cocaína, que estavam na posse do réu, em via pública - Quantidade de droga incompatível com a finalidade de uso pessoal. Cabível o redutor do tráfico privilegiado na proporção de 2/3 (dois terços). Regime prisional aberto e substituição da pena - Possibilidade - Quantidade de drogas que, embora não se apresente irrisória, não é elevada o suficiente para demandar regime prisional mais gravoso. Parcial provimento do recurs(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - TJRJ. Apelação. CP, art. 157, caput. Recurso defensivo que pleiteia o reconhecimento da tentativa e regime prisional aberto. Autoria delitiva fartamente comprovada. Réu confesso e firme reconhecimento pela vítima. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa. A subtração se consumou com a mera inversão da posse dos bens subtraídos, não se exigindo a posse mansa e pacífica. Pena-base que deve ser reduzida ao mínimo legal, pois que o fato de ter sido o assalto em coletivo urbano não é motivo idôneo para recrudescer a culpabilidade. Reincidência compensada com a confissão, tornando-se definitiva a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias multa. O regime prisional deve ser abrandado para o semiaberto. Parcial provimento do recurso.
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298 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Alegação, por comerciante, de que deve ser absolvido pelo reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. Inadmissibilidade. Conjunto probatório robusto em incriminar o processado da forma recepcionada no édito monocrático. Situação em que não restou comprovado o alegado estado de necessidade. Condenação mantida. Pena bem dosada. Fixação de regime prisional aberto para o desconto da pena corporal, bem como a sua substituição por duas restritivas de direitos. Manutenção. Recurso improvido, com determinações.
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299 - TJSP. Furto simples - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Tentativa - Inocorrência - Inversão da posse da «res configurada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional aberto - Imposição apropriada à espécie. Sanção pecuniária - Afastamento - Impossibilidade - Aplicação cumulativa expressamente prevista no CP - Aplicação cogente. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelos defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato contra idoso. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa, induzida em erro. Confissão extrajudicial em consonância com a prova colhida em Juízo. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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