(DOC. VP 236.8343.4126.2616)

TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Pena-base - Maus antecedentes certificados que autorizam a exasperação - Fração consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Condenação definitiva que impossibilita a benesse. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena que, de per si, inviabiliza a substituição.. Regime prisional semiaberto - Subsistência, resignada a Acusação a esse título Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Mantença em relação à corré - Fração de redução inalterada. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Permanência. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelos defensivos improvidos

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