Jurisprudência sobre
regime prisional aberto
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451 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na pose da «res furtiva, ao deixar o supermercado. Confissão do acusado corroborada pelo conjunto probatório colhido. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Circunstâncias inerentes a delitos desta natureza. Impossibilidade de valoração negativa de ações penais por fatos posteriores. Viável o reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Diminuição da pena na fração máxima de 2/3. Regime prisional aberto adequado. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido
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452 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Depoimentos das testemunhas guardas civis coerentes e harmônicos ao conjunto probatório, aliados à declaração da vítima - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Elevado grau de reprovabilidade da conduta - Furto mediante rompimento de obstáculo praticado durante o repouso noturno - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes - Tentativa aplicada à razão de metade - Manutenção do regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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453 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO APÓS DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto, previsto no CP, art. 155, caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a isenção da pena de multa, sob alegação de hipossuficiência econômica do réu. ... ()
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454 - TJSP. Execução Penal - Reeducanda genitora de adolescentes de 12 e 17 anos - Pedido de prisão domiciliar - Não subsunção do caso concreto a qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 318 - Sentenciada que se encontra cumprindo pena no regime semiaberto - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 117, caput, da LEP
Descabe a concessão de prisão domiciliar se não restou configurada qualquer das hipóteses autorizadoras do referido benefício, previstas no CPP, art. 318. Reeducanda que se encontra cumprindo pena por força de decisão já transitada em julgado.Nos termos da LEP, art. 117, caput, somente a reeducanda que vivencia o regime prisional aberto poderá cumprir pena privativa de liberdade em sua residência e, assim mesmo, na hipótese de ele enquadrar-se em uma das situações ali lançadas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJSP. Apelação. CP, art. 147, caput. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo a exasperação da pena-base, o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a fixação do regime inicial fechado. Parcial acolhimento. Consequências do crime para a vítima que autorizaram o recrudescimento da pena basilar. Manutenção do regime prisional aberto e afastamento da substituição da pena corporal por pena alternativa. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido em parte, a fim de redimensionar a pena do réu e cassar a substituição da pena corporal por pena alternativa
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456 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, a exclusão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, a concessão do privilégio e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas aos patamares mínimos - Atenuantes da menoridade e confissão - Súmula 231/STJ - Causa de aumento afastada - Concessão do redutor, ante a presença dos requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, na fração máxima - Por conta de o crime ser hoje classificado como comum e da quantidade não expressiva dos entorpecentes, cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional aberto. Recurso parcialmente provido
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457 - STJ. Direito autoral. «Habeas corpus. Pacientes condenados a 2 anos de reclusão, em regime fechado, 10 dias-multa e pena de multa, pela prática do delito de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Exposição à venda, de 253 DVD's e 43 CD's piratas. Inadmissibilidade da tese de atipicidade da conduta, por força do princípio da adequação social. Incidência da norma penal incriminadora. Parecer pela denegação da ordem. Ordem denegada. HC concedido de ofício para assegurar o regime prisional aberto.
«1. A pretensão em reconhecer-se causa excludente de ilicitude, consubstanciada no estado de necessidade, ante a alegada crise financeira pela qual os pacientes passavam, requisita, à evidência, aprofundada dilação probatória, o que se mostra inexeqüível na estreita via cognitiva do writ. ... ()
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458 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Indeferimento de antecipação da progressão ao regime prisional aberto ou concessão de prisão domiciliar. Fundamentação idônea. Ausência de registro de que o paciente esteja no grupo de risco de maior vulnerabilidade no caso de contágio pelo novo coronavírus. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Para evitar a disseminação da Covid-19 nas prisões, o Conselho Nacional de Justiça recomendou a análise de situações de risco caso a caso - como a realizada na hipótese em apreço, na qual não há registro de que o Paciente esteja no grupo de risco de maior vulnerabilidade no caso de contágio pelo novo coronavírus. ... ()
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459 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apreensão de quantidade não exacerbada de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da causa especial de redução da pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente primário. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Outrossim, na terceira fase da dosimetria da pena, foi reconhecida a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dessa forma, cabível a fixação do regime prisional aberto. ... ()
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460 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. CADEADO DANIFICADO EXIBIDO EM IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECORRENTE PRIMÁRIO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se o arrombamento do cadeado instalado em corrente de proteção da bicicleta fora demonstrado por meio de imagens captadas por câmera de monitoramento, nas quais se visualiza a ação delituosa e o rompimento do cadeado pelo agente, não se há falar em afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Precedentes do STJ. ... ()
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461 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação e corrupção de menor. Personalidade. Impossibilidade de valoração negativa na fixação da pena-base. Súmula 444/STJ. Quantum de reprimenda revisto. Regime prisional aberto. Cabimento. Súmula 440/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Viabilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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462 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Inadequação. Dosimetria. Incidência da Súmula 444/STJ. Carência de fundamento válido para majoração da pena-base a título de personalidade. Regime prisional aberto cabível. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos objetos e subjetivos preenchidos. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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463 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Abrandamento do regime prisional e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias apreciadas no julgamento do HC 533317/SP. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A decisão recorrida deixou de conhecer do recurso especial na parte em que a defesa pretendeu a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar máximo, o estabelecimento do regime prisional aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a apreciação dos temas por esta Corte, no julgamento do HC 533317/SP, em 18/05/2020. ... ()
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464 - TJSP. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Doloso proceder demonstrado em relação ao delito de receptação - Confissão - Condenação mantida.
Princípio da consunção - Inaplicabilidade - Condutas autônomas e distintas no contexto fático - Condenação mantida. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade - Peculiaridades do caso, que contou apreensão de variadas porções de drogas - Agentes envolvidos em atos infracionais, a indicar que se dedicam a atividades criminosas. Regime prisional fechado - Subsistência - Peculiaridades do caso, além da gravidade concreta dos delitos perpetrados, que, a par de sua hediondez, contou com a apreensão de quantidade de porções de drogas suficiente à demonstração de seu potencial de disseminação e de sua natureza desagregadora. Regime prisional aberto - Necessidade em relação ao crime punido com detenção - Ausência de pronunciamento em 1º grau. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Cinge o recurso à pretensão de afastamento do tráfico privilegiado, da substituição da pena, além do recrudescimento do regime prisional. Réu preso em flagrante quando transportava material entorpecente, endolado para a prática do comércio espúrio. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. A natureza, quantidade e forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram se destinavam à venda ilegal. A FAI do réu e processos desprovidos de sentença condenatória transitada em julgado não servem para caracterizar maus antecedentes e não se prestam a comprovar que o réu se dedique a atividades criminosas. Recurso repetitivo: Tema 1139 - e. STJ. Réu primário. Mantida a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Regime prisional aberto, diante da pena e o teor da Súmula 440 do e. STJ. Mantida a substituição da pena por restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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466 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO STANDART. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECORRENTE PRIMÁRIO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ofurto de bens avaliados em dois mil e quinhentos reais, não constitui ínfima lesão a bem jurídico tutelado, não tendo lugar, in casu, a adoção da teoria da insignificância ao propósito de afastamento da tipicidade material da conduta, ausente o pressuposto da inexpressiva lesividade da conduta infracional. ... ()
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467 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réu primário - Reduziram-se as penas na primeira fase - Na segunda fase, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea informal; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Na terceira fase da dosimetria, mantido o redutor de dois terços (2/3) previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da primariedade - Regime prisional aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade mantida - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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468 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa apresentada na fase extrajudicial isolada nos autos. Acusado que confirmou a aquisição do bem, sem indicar dados do vendedor ou comprovar a licitude da transação. Prisão em companhia dos autores do roubo do veículo. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento no valor do bem receptado. Fundamento idôneo. Readequação da fração de exasperação. Regime prisional aberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis, diante do reconhecimento da circunstância judicial negativa. Recurso parcialmente provido.
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469 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada do delito - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réu que arrebatou o automóvel da vítima e foi surpreendido, pouco tempo depois, na posse da res furtivae - Palavras do ofendido e das testemunhas de suma importância para o esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Conatus não configurado - Bem apreendido em poder do agente - Inversão da posse, ainda que por breve lapso de tempo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas, substituição da corporal por restritiva de direitos e regime prisional aberto escorreitamente fixados. Recurso desprovido
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470 - TJSP. Apelação da defesa - Nulidade das buscas pessoal e veicular - Matéria analisada com o mérito recursal por depender da verificação de provas - art. 311, §2º, III, do CP - Apelante que conduzia veículo automotor com placas falsas e numeração de chassi suprimidas, devendo saber da adulteração ou remarcação - Fundadas razões para a realização das buscas evidenciadas - Nulidade afastada - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Tese de atipicidade da conduta - Afastamento - Conduta de suprimir que se insere no conceito de remarcar sinal de identificação de veículo automotor - Conceitos aplicáveis no caso das condutas equiparadas previstas no § 2º, III do CP, art. 311 - Condenação bem decretada - Penas corretamente fixadas - Regime prisional aberto - Recurso improvido.
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471 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pela escalada e pelo concurso de agentes - Provas suficientes à condenação - Ação delituosa gravada pelas câmeras de segurança existentes no imóvel vizinho ao da vítima - Acusado identificado pelo policial civil, eis que ele já era conhecido nos meios policiais - Consistentes relatos do ofendido e do policial civil - Negativa do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Qualificadoras bem demonstradas pela oral, bem como pelas imagens gravadas- Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, ante a existência de uma qualificadora excedente - Precedentes do STJ - Mantidos o regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por penas alternativas - Recurso de apelação desprovido
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472 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares de ilegalidade da busca domiciliar, por usurpação das atribuições da Guarda Municipal, e quebra na cadeia de custódia da prova, com a consequente absolvição por ausência de provas. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Acolhimento. Pena redimensionada, nos termos do reclamo ministerial. Regime prisional aberto mantido, ante a inexistência de impugnação ministerial. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial provido, para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionar a pena imposta
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473 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria delitiva bem demonstrada somente em relação à corré que confessou a autoria delitiva, isentando de qualquer participação o corréu apelante - Desde a fase inquisitiva todos os acusados afirmaram que o terceiro acusado estava no local apenas fixando um armário na parede.
Dosimetria penal para a corré cuja condenação restou mantida: Afastamento da reincidência - Condenação apontada refere-se a fato posterior ao tratado nestes autos. Redução das penas pela forma privilegiada na fração de 2/3 - Possibilidade - Preenchidos os requisitos após o afastamento da reincidência. Regime prisional aberto e substituição da pena de reclusão - Possibilidade - Ré primária e pena que não ultrapassa oito anos. Parcial provimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de 86,37g de maconha, 29,6g de cocaína e 14,36g de «crack". Relatos coesos dos agentes públicos. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação à mercancia. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em 1/2 (metade), em razão da variedade e da quantidade de drogas. Adequação da fração aplicada. Precedentes do STJ. Regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Súmula vinculante 59 do STF. Recurso desprovido.
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475 - TJSP. Apelação. art. 155, «caput, em concurso material com o art. 155, § 4º, II, segunda figura, c/c o art. 71, «caput (por quatro vezes), todos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Recurso ministerial postulando maior aumento da pena pela continuidade delitiva, em razão da quantidade de delitos cometidos. Acolhimento. Pena que comporta reparo, ante a exasperação da fração de aumento pela continuidade delitiva. Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas mantidos. Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido para redimensionar a pena imposta.
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476 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DO VETOR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO «AMOTIO - CRIME CONSUMADO - QUALIFICADORA BEM DELINEADA - CONFISSÃO RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL ABERTO SUBSTITUÍDO POR VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - NÃO É FACULTADO À RÉ ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVÉM - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - VICARIANTE EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS CP, art. 44 e CP art. 45 - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER DEDUZIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
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477 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por furto. Regime prisional. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Inexistência de elementos adicionais. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Regime prisional adequado. Recurso desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem absolvido os recorridos do delito de associação para o tráfico e aplicado a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da inexistência de elementos comprobatórios de que os recorridos integrem alguma organização criminosa ou de que se tratem de delinquentes contumazes, a reversão de tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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479 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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480 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a quatro anos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Atenuante genérica do CP, art. 66. CP. Súmula 7/STJ. Regime prisional aberto. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 10/12/2015, firmou a compreensão de que deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância em razão dos maus antecedentes do acusado, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... ()
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481 - STJ. Habeas corpus. Progressão para o regime aberto concedida pelo juízo das execuções criminais. Acórdão proferido em agravo em execução que determinou a realização de exame criminológico. Fundamentação deficiente. Ordem concedida.
1 - Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 10.792/03, para a progressão de regime prisional basta atestado de bom comportamento carcerário, salvo quando o magistrado, com base nas peculiaridades concretas do caso, exigir a realização de exame criminológico, o que não ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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482 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo. Quantidade de droga não exorbitante. Ausência de elementos a demonstrar que o paciente se dedica a atividade criminosa ou integra organização dessa natureza. Manutenção do regime prisional aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas dispõe que o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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483 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II c/c 14, II, ambos do CP. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional. Fundamentação.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 04 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto (Precedentes).... ()
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484 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Art. 129, parágrafo 13, do CP - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto no art. 129, parágrafo 9º, do Código antedito - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Inviável a desclassificação pretendida - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena-base no patamar mínimo - Descabida a incidência de penas alternativas, uma vez que o delito foi praticado mediante violência à pessoa - Concessão de sursis - Regime prisional aberto. Recurso desprovido
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485 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO, NO MOMENTO DA ANUÊNCIA AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, RETRATADA DURANTE A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO - LOCAL EM QUE OS DOCUMENTOS ERAM FALSIFICADOS E EM QUE ERAM ARMAZENADOS OS DOCUMENTOS PÚBLICOS PREVIAMENTE FURTADOS, ENCONTRADO APENAS APÓS A INDICAÇÃO DO ACUSADO - IMPUTAÇÃO BEM DELINEADA, BEM COMO O DOLO NA CONDUTA RECEPTIVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS - CONFISSÃO CONSIDERADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, PORÉM SEM REFLEXO NAS REPRIMENDAS - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO
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486 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réu tecnicamente primário - Penas mantidas na primeira fase - Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa (folha 33); porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido - Mantido o regime prisional aberto - Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
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487 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA PEÇA INCOATIVA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INCRIMINADO QUE NÃO AFIRMOU SER USUÁRIO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE OBJETOS DESTINADOS AO USO DE DROGAS - TRÁFICO DE DROGAS É CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO MAIOR PATAMAR DE REDUÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º DO CÓDIGO PENAL - REGIME PRISIONAL ABERTO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - DADO PROVIMENTO
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488 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de Ameaça. CP, art. 147. Apelo defensivo. Sentença condenatória. Réu que proferiu ameaças de morte. Autoria e materialidade comprovadas. Não acolhimento do pleito absolutório. Afastadas as teses de insuficiência probatória. Prova oral e demais elementos coligidos sob o crivo do contraditório a evidenciar o cometimento da infração. Ameaças idôneas que foram capazes de impingir medo. Dolo devidamente demonstrado. Uso de entorpecente, de forma voluntária, que não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Estado emocional exacerbado que não afasta a caracterização do dolo. Condenação confirmada. Dosimetria de pena inalterada. Possibilidade de aplicação do substitutivo penal de prestação pecuniária (CP, art. 44, § 3º). Regime prisional aberto no caso de reconversão. Apelo provido em parte
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489 - TJSP. Furto qualificado. Abuso de confiança. Delito praticado por empregada doméstica contra seus patrões. Materialidade e autoria adequadamente comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela. Impossibilidade. Conduta altamente reprovável aliado ao fato de que o valor do bem não pode ser considerado ínfimo a ponto de afastar o interesse estatal na punição do delito praticado. Qualificadora do abuso de confiança comprovada. Irrelevância do tempo de emprego. Condenação mantida. Atenuante da confissão que não viabiliza a redução da pena aquém do mínimo legal. Pena mantida. Adequação do regime prisional aberto em relação as circunstância judiciais e do «quantum da pena fixada, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso improvido.
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490 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Exame de mérito que conduz à confirmação da condenação imposta. Réu que foi flagrado em local conhecido pela venda de entorpecentes, sendo apreendidas porções variadas de drogas, já embaladas para comercialização. Confissão que foi corroborada pelos testemunhos coligidos em Juízo. Materialidade, autoria e dolo que inviabilizam o édito absolutório. Dosimetria penal alterada. Réu primário. Possibilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima. Cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. Regime prisional aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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491 - TJSP. Apelação. Crime de injúria racial. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Dolo bem evidenciado nos autos. Conduta típica. Pena e regime prisional aberto que não comportam alteração. Substituição da pena corporal por uma restritiva de direito mantida, com redução, todavia, do «quantum da prestação pecuniária. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima, com redução do valor fixado. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir o «quantum da pena de prestação pecuniária e do valor fixado para indenização mínima devida à vítima
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492 - TJSP. Apelação. Infração de «vias de fato". Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido subsidiário requerendo o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Impossibilidade. Demonstrado que réu e a vítima mantinham, à época, relacionamento amoroso, sendo a infração cometida contra a ex-namorada, no contexto doméstico e afetivo, imperiosa a aplicação da referida agravante. Reconhecimento da menoridade relativa do réu. Necessidade. Pena redimensionada. Regime prisional aberto mantido. Apelo do réu parcialmente provido, para reconhecer em seu favor a atenuante da menoridade relativa e, por consequência, readequar a sua pena
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493 - TJSP. Tráfico privilegiado- Apreensão de 496 pinos de cocaína, com peso líquido de 72,5g, 63 porções de maconha, com peso líquido de 151g, e 05 porções de LSD- Recurso da Defesa fundado na alegação de flagrante forjado- Câmeras de segurança instaladas na via pública que desmentem a versão do réu de que a mochila contendo drogas já se encontrava no interior da viatura para a qual restou conduzido- Imagem nítida de que tal objeto veio transportado na mesma sequência da condução do recorrente até a viatura policial- Fragilidade probatória inexistente- Tráfico privilegiado reconhecido em primeiro grau, todavia com engano aritmético a ser corrigido em prol da Defesa- Réu primário e de bons antecedentes merecedor do regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos- Pena reduzida para 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 291 dias-multa, na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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494 - STJ. Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Disparo de arma de fogo. Substituição da pena não «socialmente recomendável. Regime prisional. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Reincidência. Regime semiaberto. Único cabível ao caso (CP, art. 33, § 2º, b). Habeas corpus não conhecido.
«01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Por isso, deve o habeas corpus ser processado, para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... ()
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495 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Regime prisional semiaberto mantido. Presença de circunstância judicial desabonadora. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... ()
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496 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade de provas. Requerimento desclassificatório para o crime previsto pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) manutenção da figura do tráfico privilegiado, com a redução da pena em seu patamar máximo; b) fixação do regime prisional aberto.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu que confessou os fatos. Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. 2. Policiais civis que, durante campana em local já conhecido pelo intenso comércio de substâncias entorpecentes, avistaram Erik e o corréu John parados na via pública. Usuário que se aproximou e entregou dinheiro ao acusado Erik. Corréu John que atravessou a rua e retirou porções de drogas de um arbusto. Abordagem efetuada. Entorpecentes e dinheiro que foram encontrados em poder do réu Erik. Sacola plástica encontrada no arbusto que estava repleta de porções de maconha, crack e cocaína. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Manutenção da figura do tráfico privilegiado com redução no patamar máximo. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Revogação da prisão preventiva e determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Importunação sexual. Dosimetria. Carência de motivação concreta para a elevação da pena-base. Limitação do patamar de incremento pela agravante a 1/6. Regime prisional aberto. Óbice à conversão da pena corporal em restritiva de direito. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, §4º ¿ CONDENADO A 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, E 144 DIAS-MULTA, COM A CONCESSÃO DA BENESSE DO CP, art. 44¿ RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ PLEITO DE CASSAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO §4º DO ART. 33-LEI DE DROGAS E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS NÃO CONSTESTADAS ¿ PRIVILÉGIO DEVIDAMENTE RECONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1-Materialidade e autoria delitivas não contestadas. Conforme se observa, os depoimentos dos policiais, acima consignados, foram coesos e harmônicos entre si, não havendo nada que os desmereça. A prova oral produzida pela acusação é coerente, sendo inquestionável o valor probatório do depoimento dos policiais, entendimento já consagrado pela Súmula 70 desta E. Corte. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PAR. ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU QUE CAUSOU AVARIAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA VIATURA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SAMU 192. PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
Conjunto probatório robusto e coeso. Inviável acolher a tese defensiva que pretende a absolvição. Materialidade e autoria delitiva que restaram inequivocadamente comprovadas, diante do conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência e laudo pericial, pelo qual foram constatadas as avarias na porta da viatura do SAMU. Depoimentos prestados por testemunhas de acusação, durante a instrução criminal, em harmonia com o laudo pericial, que dão conta da prática delitiva pelo acusado, que causou avarias ao bem público ou seja, na ambulância do SAMU. Manutenção do édito condenatório. Desprovimento do recurso.... ()
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500 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput. A defesa busca exclusivamente o abrandamento do regime prisional para o regime aberto. ... ()
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