Jurisprudência sobre
regime prisional aberto
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601 - TJSP. Casa de prostituição. Caracterização. Acusada presa em flagrante delito, por policiais após denúncia anônima e apontada como proprietária do estabelecimento. Confissão na fase de inquérito policial e retratação em juízo afirmando ter passado o ponto a terceiro que de fato instalou uma clínica de massagem. Afirmação que na realidade atendia as moças na condição de cabeleireira autônoma. Retratação desmerecida pelos seguros relatos dos policiais que atuaram na ocasião, quando apreenderam material pornográfico e surpreenderam clientes em plena atividade. CP, art. 229. Vigência plena do dispositivo legal que não se afasta com a alegação de aceitação social da conduta. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Penas concretizadas no piso legal. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos na forma de prestação de serviços à comunidade. Descabimento. Duplo apenamento configurado. Alteração de uma delas para multa de dez diárias, mantido o regime prisional aberto. Recurso parcialmente provido.
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602 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Crime praticado mediante escalada - Autoria e materialidade bem demonstradas - Qualificadora comprovada - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Pena mínima e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Condenação devida - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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605 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Concessão, pelo tribunal a quo, da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade, na hipótese de cometimento após a edição da Lei 11.464/07. Mitigação do regime prisional admitida, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, for substituída a pena corporal por restritiva de direitos. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Ordem concedida.
1 - O regime inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, ressalvada a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, for substituída a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, a fim de adequar a reprimenda ao benefício concedido justamente para evitar o encarceramento. ... ()
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606 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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607 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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608 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado tentado. Regime de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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609 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CRIME IMPOSSÍVEL. IMPRÔCEDÊNCIA. REGIME PRISIONAL ABERTO INAPLICÁVEL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Sinivaldo dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa, por infração ao art. 155, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. O réu foi surpreendido tentando subtrair duas garrafas de Vodka Askov e três peças de picanha, no valor total de R$ 209,80, de um supermercado. A defesa pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância ou no reconhecimento de crime impossível e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. ... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada - Regime prisional aberto adequado - Recurso parcialmente provido... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mula. Tráfico internacional de entorpecentes. Apreensão de mais de 5 kg de cocaína. Pretensão em restabelecer a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Súmula 7/STJ. Quantum de pena que não autoriza a fixação de regime prisional mais brando, nem de pena substitutiva.
«1. A Corte local, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente integrava organização criminosa dedicada ao comércio de drogas com o exterior, motivo pelo qual afastou a redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Concluir de forma diversa, implicaria amplo revolvimento do acervo probante, providência inviável em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ. ... ()
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614 - TJSP. Apelação da Defesa - Posse ilegal de armas de fogo e de munição de uso permitido - Prisão em flagrante - Confissão do réu em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos do policial - Laudo pericial que demonstrou a aptidão das armas e dos cartuchos apreendidos ao disparo - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, a despeito de se tratar de reincidência específica, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Também mantido o regime prisional aberto, não obstante a recalcitrância específica, novamente ante a não interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou da suspensão condicional da pena - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido.
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615 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade do aumento da pena-base - Manutenção da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a qual é modificada para o seu grau máximo (2/3), uma vez que reconhecido no primeiro grau de jurisdição que o apelado preenchia os requisitos legais e não foi dada motivação idônea para diminuição em patamar inferior - Impossibilidade de modificação do regime prisional aberto, em razão da quantidade da pena fixada - Reformatio in melius com base no CPP, art. 617 e precedentes desta 12ª Câmara de Direito Criminal e do STJ - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e por multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Recurso acusatório NÃO PROVIDO.
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616 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. CP, art. 168, § 1º, III. Condenação. Aplicação da pena. Redimensionamento. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal, do regime prisional aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Improcedência. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade, na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1. É certo que o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... ()
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617 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006. Fixação do quantum de redução. Aplicação na fração de 1/3. Possibilidade, in casu, de aplicação do redutor à razão de 1/2 (metade). Regime prisional. Inconstitucionalidade do § 1.º do Lei 8.072/1990, art. 2.º declarada pelo STF. Cabível o regime inicial aberto. Súmula 440/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Viabilidade. Requisitos preenchidos. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Paciente condenada à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incursa no art. 33, caput, c.c. §4, da Lei 11.343/06, porque guardava em sua casa, com fins de mercância, aproximadamente 65 gramas de cocaína. ... ()
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618 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falsificação de documento público e associação criminosa. Writ que objetiva a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime prisional. Aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Ré reincidente (CP, art. 33, § 2º, «b). Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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619 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Sursis. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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620 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Fraude praticada através de negociação de caminhão que pertencia a terceiro, interceptando a transação entre o ofendido - interessado - e o proprietário do bem. Vítima, ludibriada, e interessada na aquisição do bem, foi induzida a realizar transferência bancária de numerário para conta corrente de titularidade do acusado, imaginando estar realizando parte do pagamento ao proprietário do caminhão. Fraude caracterizada e comprovada. Condenação mantida.
Reprimenda e regime de cumprimento. Basilar fixada no mínimo legal. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em limitação de final de semana, e indenização em favor do ofendido no valor do prejuízo causado - R$15.000,00. Regime prisional aberto fixado para início de cumprimento da pena corporal, em caso de revogação do benefício. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedido de progressão ao regime prisional aberto - Concessão de indulto e extinção da punibilidade na origem - Situação mais benéfica - Agravo PREJUDICADO... ()
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622 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Crime praticado mediante abuso de confiança - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -
Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido.... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Consumação aperfeiçoada - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido, com observação... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para manter o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido.... ()
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629 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas mínimas e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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631 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Regime prisional semiaberto mantido. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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632 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação do regime prisional aberto na sentença. Expedição de alvará de soltura clausulado. Apelo ministerial provido. Imposição do modo fechado de execução. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pelo tribunal de origem. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Oposição de embargos de declaração pela defesa. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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633 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crime previsto no CP, art. 157, § 3º. Progressão de regime prisional aberto. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Decisum cassado pela corte de origem. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Precedente. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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634 - STF. Habeas corpus. Pedido de liberdade. Supressão de instância. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
«O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, multi-reincidente. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas «b» e «c» do § 2º do CP, art. 33, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.»... ()
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635 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante ( Lei 9.503/1997, art. caput ). Sentença condenatória. Pretendida reforma na dosimetria penal.
Da condenação. Condenação respaldada por conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Laudo pericial que detectou a alcoolemia do réu. Prova testemunhal que comprovou a alteração da capacidade psicomotora dele quando dos fatos. Réu confesso quanto ao delito de embriaguez ao volante. Da individualização das penas. Sanções entabuladas acima dos mínimos legais. Possibilidade. Valoração de circunstâncias judiciais negativas. Afastamento de parte das reprimendas impostas. Inviabilidade. Preceito secundário do tipo penal que prevê como cumulativas, e não alternativas, as sanções de privação de liberdade, multa e proibição ou suspensão do direito de dirigir. Regime prisional aberto consentâneo com o quantum da pena corporal e a primariedade do increpado. Substituição da sanção corporal por pena restritiva de direito. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJSP. Apelação criminal - Resistência, desobediência e desacato - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta, consubstanciada no princípio da insignificância - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos das vítimas assaz valiosos na elucidação dos fatos - Inaplicabilidade do crime de bagatela - Considerando-se que os desígnios dos crimes de resistência, desobediência e desacato são autônomos e um deles não configura fase normal de preparação ou de execução de outro, não se aplica o princípio da consunção - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base de cada um dos crimes fixada no patamar mínimo - Quantum punitivo, somado, que permite a substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa, nos termos do art. 44, parágrafo 2º, do CP - Afastamento da prestação pecuniária - Regime prisional aberto adequado. Recurso parcialmente provido
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637 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. Art. 136, «caput, do CP. Ré condenada pelo cometimento de maus tratos em face da filha. Circunstâncias fáticas consideradas: para a exasperação da pena-base; para a não aplicação dos substitutivos penais do CP, art. 44; e para a não concessão de sursis do CP, art. 77. Aferição, no entanto, da ausência de antecedentes criminais e de primariedade Ementa: Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. Art. 136, «caput, do CP. Ré condenada pelo cometimento de maus tratos em face da filha. Circunstâncias fáticas consideradas: para a exasperação da pena-base; para a não aplicação dos substitutivos penais do CP, art. 44; e para a não concessão de sursis do CP, art. 77. Aferição, no entanto, da ausência de antecedentes criminais e de primariedade técnica da sentenciada. Efetivo cumprimento de parte da sanção corporal no regime prisional mais desfavorável (semiaberto). Cabimento da progressão para o regime prisional aberto, o qual já era previsto legalmente para o início do cumprimento da sanção corporal, «ex vi o art. 33, § 2º, «c, do CP. Medida adequada e suficiente, a par da busca pela integração social da sentenciada. Ratificação da medida liminar. Ordem de Habeas Corpus concedida.
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638 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA, COM 87 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DEFENSIVA AO PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO IMPUGNADA, ACOLHENDO O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, QUE SE NEGA. O DISPOSTO NO CPP, art. 318 SÓ SE APLICA PARA OS CASOS DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE TÍTULO CONDENATÓRIO, SEGUNDO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A PRISÃO DOMICILIAR PREVISTA na Lei 7.210/84, art. 117 É ADMITIDA, EM PRINCÍPIO, QUANDO SE TRATAR DE RÉU INSERIDO NO REGIME PRISIONAL ABERTO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS, EM QUE O APENADO CUMPRE A REPRIMENDA PENAL, ATUALMENTE, EM REGIME SEMIABERTO. EXCEPCIONALMENTE, CONCEDE-SE A DENOMINADA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA AO APENADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, QUE COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO ESTABELECIMENTO PENAL EM QUE ESTÁ RECOLHIDO. CONFORME CONSIGNADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, O RECORRENTE VEM SENDO SUBMETIDO A REGULAR ATENDIMENTO MÉDICO, NÃO RESTANDO INEQUIVOCAMENTE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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639 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravos em recursos especiais. Tráfico de drogas. Modulação da fração da causa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fundamento válido. Quantidade e variedade de drogas. Regime prisional fechado. Desproporcional. Fundamento inidôneo. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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640 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. 25,55 gramas de cocaína. Incidência da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, à razão de 1/2 (metade). Fixação apriorística do regime prisional inicial fechado. Inconstitucionalidade. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffoli. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Resolução 5/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus concedida, para reduzir as reprimendas para 2 anos e 6 meses de reclusão, e 250 dias-multa, bem assim para que o juízo das execuções avalie a configuração, ou não, dos requisitos necessários para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concedido habeas corpus de ofício, para que o cumprimento da pena seja iniciado em regime prisional aberto, com condições a serem estabelecidas, também, pelo juízo das execuções.
1 - a Lei 11.343/06, art. 42, é expresso no sentido de que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto (grifei). Esse critério, por certo, deve ser usado tanto para a fixação da pena-base quanto para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da nova Lei de Drogas de modo adequado. ... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Preliminar de nulidade rejeitada - Mérito - Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Absolvição - Pleito ministerial requerendo condenação - Fragilidade probatória - Inocorrência - Prova robusta para admitir a condenação do réu pelo crime de lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha - Regime prisional aberto devido - Recurso provido... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -
Réu que inverteu a posse de bem de teve posse em razão da profissão - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Legítima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Penas mínimas e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Existência de fundada suspeita para a abordagem - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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646 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -
Réu que inverteu a posse de bem que tinha a posse, em razão da profissão - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação devida - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Deferida, no entanto, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA -
Preliminares de nulidade rejeitadas - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Evidenciado o conhecimento da origem espúria do bem adquirido, com a intenção de atividade lucrativa - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido.... ()
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650 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO NOMEADO PENITENTE, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS, FIXADAS POR OCASIÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (ROMPIMENTO DE CINTA/LACRE DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA).
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Luiz Felipe Andrade da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o registro de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, em virtude do descumprimento das condições impostas para a concessão da prisão albergue domiciliar (rompimento da cinta do equipamento de monitoramento eletrônico), fixando o dia 17.11.2020 como dia da interrupção. ... ()
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