(DOC. VP 525.8308.8363.0567)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Preliminar de nulidade rejeitada - Mérito - Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido

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