Jurisprudência sobre
regime prisional aberto
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651 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Evidenciado o conhecimento da origem espúria do bem adquirido, com a intenção de atividade lucrativa - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido.... ()
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652 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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653 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO ABERTO.
Deve-se aplicar na espécie o verbete 241, da súmula do extinto TFR, com invocação do § 1º, do CP, art. 110. Como cediço, o recurso em apreço ostenta espectro amplo, devendo ser consideradas em seu cerne as questões verificadas de ofício - como a atinente à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva -, dado o efeito translativo que possui o apelo interposto pela defesa. Assim, uma vez inexistente recurso ministerial nos autos, e levando em conta a pena aplicada na sentença, de 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, além da pena pecuniária de 10 dias-multa, verifica-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Com efeito, os fatos se deram no período compreendido entre 27 de dezembro de 2017 e 11 de abril de 2018, culminando a denúncia recebida em 17/07/2019 (e-doc. 78). A sentença foi proferida em 25/09/2023 (e-doc. 246), sem qualquer causa suspensiva nesse interregno. Nesse passo, resta ultimado o prazo consubstanciado no CP, art. 109, V (prescrição em quatro anos, se o máximo da pena não excede a dois). Daí o provimento do apelo, que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do recorrente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa.... ()
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654 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal qualificada. Lei maria da penha. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Incidência da Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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655 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela representante da empresa vítima e pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Acusada detida na posse de parte res furtiva, nas proximidades do local do crime. Inversão do onus probandi. qualificadora do concurso de agentes comprovada pelas provas produzidas nos autos. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente criminal. 2ª fase. Ausentes agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Inexistindo outras causas modificadoras, a pena tornou-se definitiva Regime prisional aberto que se mantém, à míngua de irresignação pelo Ministério Público. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Condenação anterior pela conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento da agravante com a consequente alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Da folha de antecedentes acostada aos autos, verifica-se que o réu possui apenas uma condenação pela conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. O entendimento firmado por esta Corte é o de que a condenação anterior por tal conduta não é apta a valorar negativamente os antecedentes nem é capaz de gerar a reincidência. Precedentes. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena reduzida para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Regime prisional e substituição devidamente motivados.
«1. O Tribunal a quo decidiu todas as questões suscitadas pelas partes e utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, não se podendo acoimar de contraditório ou omisso o acórdão recorrido por ter aplicado a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ao acusado, condenado pela prática de tráfico de drogas. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Penitenciária. 52,58g de maconha. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º. Regime prisional fechado e substituição da pena. Vedação legal declarada inconstitucional pelo STF.
«1. O STF, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59. ... ()
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659 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Bis in idem. Supressão de instância. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena inferior a 4 anos. Condições pessoais favoráveis. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação de regime prisional aberto. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «c. CP. Detração do tempo de prisão cautelar. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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660 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. DESTINAÇÃO AO TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação pelo tráfico de drogas a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu trazia consigo drogas com a finalidade de tráfico, bem como que o acusado falsificou documento público falso.... ()
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661 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Reincidência. Motivação idônea para o estabelecimento do regime prisional semiaberto. Detração do tempo de custódia cautelar. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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662 - STJ. Habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Teses de ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva e excesso de prazo. Arguição de nulidades (tratamento desigual em relação a outros corréus, incompetência do juízo criminal, ilegalidade das interceptações telefônicas e da transferência do paciente do estado de São Paulo para o estado do Rio de Janeiro). Superveniência de sentença condenatória, impugnada por recurso de apelação que estabeleceu o regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Trânsito em julgado. Alteração da realidade processual. Impossibilidade de exame. Perda do objeto.
«1. As diversas nulidades suscitadas pela defesa na presente ordem passam agora a ter suporte em decisão transitada em julgado, cujo tema teve tratamento dedicado tanto por ocasião da sentença condenatória (Ação Penal 2008.007.002050-9), quanto pelo reexame aprofundado do Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação criminal interposto (n. 0002056-05.2008.8.19.0007), em seu grau máximo, não havendo mais sentido seu exame à luz do acórdão atacado (HC 7801/2008) na presente impetração. ... ()
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663 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de recurso em liberdade. Não comprovação de ausência de trânsito em julgado do acórdão atacado. Instrução deficiente. Dosimetria da pena. Regime prisional. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF. Cabível o regime inicial aberto. Súmula 440/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
«1. Paciente condenado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque, segundo a denúncia, encontrado com 9,6g de maconha e 8,2g de cocaína. ... ()
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664 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado na forma tentada. Dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional. Fundamentação.
I - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do parágrafo 2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Súmula 443/STJ).... ()
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665 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de Progressão ao Regime Prisional Aberto - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Ausência de preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que apresenta aspectos desfavoráveis - Concessão da benesse da progressão de regime prisional que não constitui direito absoluto do sentenciado, condicionando-se à segurança da sociedade - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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666 - STJ. Penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Supressão de instância. Juízo das execuções que indeferiu pleito de progressão ao regime aberto pelo não preenchimento dos requisitos necessários para a percepção de tal benesse. Decisão não submetida a análise pela corte de origem. Óbice ao exame do tema por este tribunal. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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667 - STJ. Penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Supressão de instância. Juízo das execuções que indeferiu pleito de progressão ao regime aberto pelo não preenchimento dos requisitos necessários para a percepção de tal benesse. Decisão não submetida a análise pela corte de origem. Óbice ao exame do tema por este tribunal. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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668 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O Paciente foi condenado às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. o § 4º, da Lei 11.343/2006, por trazer consigo 3,2g (três gramas e dois decigramas) de substância entorpecente conhecida como «cocaína. ... ()
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669 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Regime prisional semiaberto mantido. Reincidência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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670 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e resistência. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos. ... ()
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671 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão da profissão. Sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Alegação de inépcia preclusa, em razão da prolação de sentença. Mérito. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelo conjunto probatório. Réu que era o proprietário da agência de veículos em que o carro da vítima ficou em consignação, tendo recebido o valor da venda, sem repassá-lo. Dolo evidenciado. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que parcial e qualificada, sem reflexo na pena. Súmula 231/STJ. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Valor estabelecido a título de prestação pecuniária compatível com o montante apropriado indevidamente e com a situação financeira do réu. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima mantida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.
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672 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendido o reconhecimento da atenuante da confissão e a redução da pena de multa - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Grande quantidade de maconha dividida em tijolos e embaladas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Confissão - Súmula 231/STJ - Concessão do redutor, na fração máxima, ante a ausência de recurso ministerial - Redução da pena de multa impossibilitada por ausência de previsão legal - Providência adotada pelo legislador ordinário segundo mandado de criminalização constitucional - Regime prisional aberto adequado - Pena privativa de liberdade que deve ser substituída por restritiva de direitos, porquanto satisfeitos os requisitos legais previstos no CP, art. 44 - Entendimento consolidado na recente Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal e que já vinha sendo aplicado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal. Recurso parcialmente provido
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673 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Confissão - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Princípio da Insignificância - Aplicação - Impossibilidade - Crime de perigo abstrato, contra a Saúde Pública - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Aplicação do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade - Circunstâncias do episódio e demais elementos reunidos, aliadas à natureza e quantidade de porções de drogas, a evidenciarem que a agente se dedica à atividade criminosa - Agente envolvido em práticas que tais, inclusive quando menor. Regime prisional aberto - Alteração para o fechado - Necessidade, ante as peculiaridades do caso, além da gravidade concreta do delito perpetrado, que, a par de sua hediondez, contou com a apreensão de quantidade de porções de drogas suficientes à demonstração de seu potencial de disseminação e de sua natureza desagregadora - Quantum da pena. Apelos ministerial provido e defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Evidenciada a destinação mercantil das drogas apreendidas. Condenação mantida.
Dosimetria. Adequado o aumento na fração de 1/5 operado na primeira fase da dosimetria, contando com fundamentação nas circunstâncias concretas do crime - art. 42 da lei de drogas. 2ª fase. Ausentes atenuantes ou agravantes. 3ª fase. Reconhecido o tráfico privilegiado, preserva-se o coeficiente de 1/6 de redução de pena imposto na origem. Apelante trazia consigo expressiva quantidade de drogas diversificadas - maconha, cocaína e crack, circunstância que revelou maior reprovabilidade da conduta. Regime prisional fechado comporta abrandamento para o intermediário, diante da quantidade da pena aplicada, pela primariedade do acusado, ausência de agravantes, e reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, parágrafo 4º. da lei 11.343/06, bem como pelo comando imposto pela súmula vinculante 59, STF, que torna obrigatório o regime aberto em caso de pena inferior a 4 anos de reclusão. Reconhecimento do privilégio impede regime prisional fechado, especialmente pelo fato de a exasperação da basilar ter se dado, exclusivamente, pelo reconhecimento de circunstância objetiva específica, prevista na Lei 11.343/2006, art. 42 (natureza dos entorpecentes), observando-se, ainda, a regra estabelecida pelo art. 33, parágrafo 3º, do CP. Observando-se a Súmula Vinculante, considerada a quantidade de pena fixada, que impede o regime prisional aberto, o intermediário mostra-se mais adequado. Pretensão defensiva de exclusão ou redução da pena pecuniária. Impossibilidade. Multa é preceito secundário da norma penal incriminadora. Constitucionalidade firmada pelo C. STF no julgamento do RE 1.347.158 (Tema 1.178). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida. Busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Não ocorrência. Busca pessoal lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o réu portava objetos ilícitos. Comportamento suspeito do acusado ao tentar fugir quando avistou os policiais militares da rocam. Fundada suspeita caracterizada e bem demonstrada nos autos. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Sentença condenatória preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Ausentes atenuantes ou agravantes. 3ª fase. Reconhecido o tráfico privilegiado, preserva-se o coeficiente de 1/6 de redução de pena imposto na origem. Apelante trazia consigo, guardava e tinha em depósito relevante quantidade de cocaína e crack, circunstância que revelou maior gravidade da conduta. Regime prisional fechado comporta abrandamento para o intermediário, diante da quantidade da pena aplicada, pelas circunstâncias judiciais consideradas favoráveis na primeira fase da dosimetria, ausência de agravantes, e reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, parágrafo 4º. da lei 11.343/06, bem como pelo comando imposto pela súmula vinculante 59, STF, que torna obrigatório o regime aberto em caso de pena inferior a 4 anos de reclusão. Reconhecimento do privilégio impede regime prisional fechado, especialmente pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na primeira fase da dosimetria, observando-se, ainda, a regra estabelecida pelo art. 33, parágrafo 3º, do CP. Em cumprimento à Súmula Vinculante, considerada a quantidade de pena fixada, que impede o regime prisional aberto, o semiaberto mostra-se mais adequado. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES -
Crimes praticados em continuidade delitiva - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pequeno valor da res furtivae que não torna a conduta atípica - Penas e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÕES DOLOSAS -
Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas, no entanto, mitigadas - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos - Regime prisional aberto incontroverso - Recurso parcialmente provido.... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido.... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado (mediante o emprego de chave falsa) - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Qualificadora demonstrada por prova testemunhal - Delito consumado - Pena corretamente fixada, respeitado o sistema trifásico - Manutenção do regime prisional aberto - RECURSO DEFFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Palavra da vítima firme, coerente e corroborada pela prova oral - Conjunto probatório suficiente para manter o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequado - Recurso não provido.... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO -
Crime praticado mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agentes - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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682 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Crime praticado mediante destreza - Autoria e materialidade bem demonstradas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Consumação aperfeiçoada - Qualificadora comprovada - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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683 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão ao regime prisional aberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável após submissão a exame criminológico. Decisão mantida. ... ()
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684 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de roubo (CP, art. 157, «caput). Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda total de 4 anos. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e da Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
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685 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO NOMEADO PENITENTE, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS, FIXADAS POR OCASIÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (DESCUMPRIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO MAGARINOS TORRES).
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Patrick Goudar Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão, proferida em 07.05.2024, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o registro de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, em virtude do descumprimento das condições impostas para a concessão da prisão albergue domiciliar (descumprimento do monitoramento eletrônico e não comparecimento ao Patronato Magarinos Torres), fixando o dia 04.11.2023 como data da interrupção. ... ()
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686 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Processos em andamento que não permitem a majoração da pena-base e a fixação de regime prisional mais gravoso. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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687 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional semi-aberto. Inexistência de vaga no estabelecimento próprio. Cumprimento da reprimenda em regime aberto autorizado. Ordem concedida.
«Inexistindo vaga no estabelecimento próprio para o regime prisional semi-aberto determinado na condenação, autoriza-se o cumprimento da reprimenda em regime aberto, até o surgimento de lugar no estabelecimento adequado mais gravoso - sujeitando-se, o sentenciado, às devidas cautelas legais, que ficarão a cargo do Juízo de Execuções.... ()
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688 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE O INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, MANTENDO-SE A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A FRUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, EM MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, POSTERIOR AO ALCANCE DO REQUISITO OBJETIVO. IRRELEVÂNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 21.05.2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual se indeferiu o pedido ministerial de regressão cautelar do penitente, Ariston de Oliveira Bento dos Santos, ao regime prisional semiaberto, sob o argumento de descumprimento reiterado, pelo nomeado recorrido, do monitoramento eletrônico. ... ()
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689 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO PREJUDICADO.
1. O acusado que se dedica a atividades criminosas não faz jus à incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2. Concretizada a reprimenda em patamar superior a 4 (quatro) anos, não se faz possível a fixação do regime aberto, bem com inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 10, II da Lei Estadual 14.939/03 por este e. Tribunal de Justiça, incabível a isenção das custas processuais. 4. Prejudicado o pleito de concessão da gratuidade da justiça, eis que já deferido na sentença. v.v. - A confluência dos requisitos previstos no § 4º da Lei 11.343/06, art. 33, permite a aplicação do benefício ao agente. Além disso, a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a redução da pena com a aplicação do redutor de 1/3 (um terço). Daí decorrem, ainda, a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. - Se o acusado atende, em princípio, aos requisitos necessários à oferta do Acordo de Não Persecução Penal (CPP, art. 28-A), cabível o retorno dos autos ao Ministério Público, titular da ação penal e único competente para a oferta do benefício.... ()
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690 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi suspenso cautelarmente o regime prisional aberto. Descumprimento das condições impostas pelo juízo da execução. Notória desídia do agravante quanto ao cumprimento de suas obrigações para o gozo de cumprimento de pena em regime aberto a impor a suspensão cautelar do pretenso direito. ... ()
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691 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pequena quantidade de droga. Privilégio. Patamar máximo. Regime inicial mais gravoso. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos no que tange ao regime prisional estabelecido. ... ()
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692 - STJ. Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.
«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o CP, art. 33, «caput.... ()
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 215-A C/C ART. 26, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 MESES DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA.
1.Defesa objetivando: (I) detração do tempo em que o acusado esteve cumprindo prisão preventiva; (II) aumento da fração aplicada ante o reconhecimento da parcial capacidade do réu em entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento; (III) declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. ... ()
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694 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional semi-aberto. Inexistência de vaga no estabelecimento próprio. Cumprimento da reprimenda em regime aberto autorizado. Ordem concedida.
«Inexistindo vaga no estabelecimento próprio para o regime prisional semi-aberto imposto na condenação, autoriza-se o cumprimento da reprimenda em regime aberto, até o surgimento de lugar no estabelecimento adequado ao determinado na sentença - sujeitando-se, o sentenciado, às devidas cautelas legais, que ficarão a cargo do Juízo de Execuções.... ()
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695 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Fixação do regime inicial semiaberto. Entendimento sumulado do STF e do STJ. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do eg. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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696 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional semiaberto. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnada. ... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Legitima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido.... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Legítima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional aberto adequado - Recurso parcialmente provido.... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Preliminar de nulidade do flagrante, posto que realizado por guardas civis municipais, rejeitada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Ré que se conforma com a condenação e busca somente maior redução da reprimenda - Descabimento - Pena e regime prisional aberto adequados - Modificação, apenas, de uma das penas alternativas por outra mais adequada à espécie - Recurso parcialmente provido... ()
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