Jurisprudência sobre
regime prisional aberto
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751 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se aperfeiçoa com a conduta típica, independentemente de qualquer resultado - Dolo demonstrado - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO -
Crime praticado mediante rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Desistência voluntária - Não ocorrência - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido, correção, de ofício, da pena pecuniária aplicada, por evidente erro material em seu cálculo... ()
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753 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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754 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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755 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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756 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação (CP, art. 180, «caput). Regime prisional semiaberto. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º). Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... ()
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757 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judicias favoráveis. Regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Quantidade pequena de droga apreendida. Aplicação de regime prisional mais brando. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Possibilidade. Pequena quantidade de droga. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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758 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação do princípio da consumação. Fixação de regime prisional menos severo. Matérias não apreciadas pela corte de origem no julgamento do apelo defensivo. Supressão de instância. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos da apelação. Súmula 713/STF.
«1 - Os pleitos de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de homicídio simples na modalidade tentada e de fixação do regime prisional aberto não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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759 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Primariedade do réu. Ausência de fundamentação concreta a justificar o regime prisional mais gravoso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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760 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Quantidade e natureza da droga consideradas para exasperação da pena-base. Aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Ausência de ilegalidade. Sanção definitiva superior a quatro anos. Impossibilidade de concessão do regime aberto e da pena substitutiva. Agravo improvido.
«1. A majoração da pena-base, considerando a quantidade (1.872 gramas) e a qualidade (cocaína - massa líquida) da droga apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte. ... ()
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761 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi revogada a progressão do agravado ao regime aberto. Insurgência defensiva. Cumprimento dos pressupostos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime. Sentenciado que obteve parecer favorável à progressão. Exigência de comprovação da residência fixa que deve ser afastada antes as circunstâncias do caso concreto. Agravante que se declarou «morador de rua". Decisão cassada. Restabelecimento do regime prisional aberto. ... ()
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762 - TJSP. Execução penal. Descumprimento de condição da modalidade aberta. Regressão para regime prisional mais severo. Necessidade. Descumprindo o sentenciado uma das condições do regime aberto, de rigor sua regressão ao regime semi-aberto devendo cumprir novamente o período aquisitivo para conquista de benefícios. Recurso improvido.
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763 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Adequação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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764 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 155, CAPUT. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E 12 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. DESPROVIMENTO.
1.Denúncia. O réu foi denunciado pois, de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si ou para outrem, 05 bonecas Barbie e 2 pacotes de fraldas Pampers, avaliados em R$ 1.533,91, pertencentes ao estabelecimento comercial Lojas Americanas. ... ()
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765 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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766 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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767 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado tentado. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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768 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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769 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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770 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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771 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação criminosa e estelionato. Dosimetria. Continuidade delitiva. Redução do percentual de aumento da pena. Regime prisional aberto estabelecido. Gravidade abstrata dos delitos. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Tema não analisado pela corte de origem. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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772 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. AMEÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO.
Pleito do revisionando de que fosse fixado o regime prisional aberto. Impossibilidade. Sentenciado reincidente condenado à pena inferior à quatro anos. Regime semiaberto fixado em consonância com a Súmula 269/STJ. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... ()
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773 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Direito a permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Pleito superado. Perda do objeto. Absolvição. Redução da pena-Base ao mínimo legal. Fixação do regime prisional aberto. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade de análise dos temas após a sentença condenatória ter transitado em julgado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Argumentos a serem eventualmente deduzidos em sede de revisão criminal. Pedido parcialmente prejudicado. Liminar cassada. Ordem não conhecida em parte.
I - Passada em julgado a condenação, infere-se a perda do objeto do writ no tocante ao pleito de concessão ao paciente do direito de permanecer em liberdade até a superveniência do trânsito em julgado da sentença, devendo, ainda, ser reconhecida a caducidade da liminar anteriormente deferida.... ()
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774 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. APELANTE CONDENADO NAS SANÇÕES DO ART. 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, REGIME PRISIONAL ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE PROVA DE DOIS ANOS. IMPOSTA A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, FACE DA PRECARIEDADE DE PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
Não merece prosperar o pleito absolutório. Relevante valor probatório da palavra da vítima, em casos de violência doméstica. A versão apresentada pela vítima que, apoiada no laudo de exame de corpo de delito é capaz de demonstrar a veracidade da agressão por ela sofrida por parte do acusado. AECD é compatível com a sua narrativa. Compulsando os autos, percebe-se que o acusado não confessou ter agredido a sua filha com um cinto e com um tênis, por outro lado, o Juízo sentenciante não utilizou para a formação do seu convencimento a versão trazida pelo acusado, eis que o apelante judicialmente disse que o pessoal da sua casa é que lhe agride, que sua filha jogou água no seu rosto, que somente pegou no braço da vítima, que não usou nenhum objeto. A Súmula 545 o STJ é clara ao estabelecer que «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP". Desprovimento do Recurso. De ofício, deve ser excluída a imposição de participação em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica, ante a ausência de fundamentação.... ()
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775 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso. Estelionatos. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante corroboradas pelos relatos dos policiais responsáveis pela diligência, depoimento do gerente do banco e confissão judicial do réu PAULO ROBERTO. Recorrentes que, em unidade de desígnios, exibiram documentos pessoais falsos a fim de obterem vantagem indevida, consistente no saque de valores correspondentes a benefícios previdenciários. Laudo pericial que atestou a adulteração das cédulas de identidade apreendidas em poder dos réus. Falsificação que tinha aptidão de manter em erro as vítimas, tanto que foi eficaz para a consumação do primeiro crime de estelionato perpetrado pelos acusados. Tese de crime impossível afastada. Pretendida absorção do delito de uso de documento falso pelos crimes de estelionato. Princípio da Consunção. Descabimento. Documentos contrafeitos que tinham potencialidade lesiva para serem empregados em novos ilícitos penais. Precedentes. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Regime prisional aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Recursos desprovidos.
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776 - TJRJ. Apelação criminal. Sentença absolutória. Denúncia imputa ao réu os delitos do art. 35, caput c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 16, caput. Materialidade, autoria e culpabilidade do apelado comprovadas da prática do crime da Lei 10.826/03, art. 16, caput. O acusado fugiu após a incursão policial em comunidade, mas foi abordado nas imediações, portanto uma pistola calibre 9mm. com numeração suprimida. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. Laudo comprova a potencialidade lesiva da arma de fogo. O delito da Lei 10.826/03, art. 16, caput, de mera conduta, de perigo abstrato, se consuma com o portar e transportar arma de fogo de uso restrito em desacordo com determinação legal e regulamentar. Condenação delito da Lei 10.826/03, art. 16, caput. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão, extrajudicial, sem reflexos na dosimetria - Súmula 231 do e. STJ. Regime prisional aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Recurso provido.
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777 - TJSP. Apelações das Defesas - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante dos acusados na posse de bens de origem ilícita - Negativas dos acusados inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Confissão judicial do acusado Felipe Ferreira - Consistentes depoimentos dos guardas municipais - Circunstâncias que evidenciam a ciência de todos quanto à origem ilícita dos bens - Crimes antecedentes comprovados pelos boletins de ocorrência acostados aos autos e pelas declarações dos representantes das vítimas - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal quanto aos acusados Felipe Diniz e Felipe Ferreira, e acima do mínimo legal em relação ao acusado Washington, com fundamento nos maus antecedentes - Inexistência de outras condenações penais transitadas em julgado além daquela denotando a reincidência - Redução da pena ao patamar mínimo - Compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea do acusado Felipe Ferreira - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida quanto ao corréu Washington - Fração de aumento reduzida para 1/6, por se tratar de única recidiva de caráter genérico - Regime prisional semiaberto mantido para o acusado Washington e regime prisional aberto mantido para o corréu Felipe Diniz - Recurso de apelação do acusado Felipe Diniz desprovido - Recursos de apelação dos corréus Washington e Felipe Ferreira parcialmente providos.
Apelação da Justiça Pública - Pretensão à fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade com relação aos acusados Washington e Felipe Ferreira - Condenação que deve ser cumprida em regime inicial semiaberto, haja vista a reincidência dos réus - Recurso de apelação parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Percentual máximo. Pequena quantidade de droga apreendida. Regime prisional aberto. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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779 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo CP, art. 171, caput, fixando regime inicial aberto, com pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo buscando, em preliminar, a nulidade do feito porque a r. sentença teria sido lançada antes da audiência, e no mérito, pleito de absolvição por insuficiência de provas, ou reconhecimento do perdão judicial.
Preliminar rejeitada. R. sentença que lançada após a audiência de instrução. Mera inversão de juntada de peças aos autos. Inexistência de nulidade. Autoria e materialidade comprovadas - Réus que obtiveram vantagem em prejuízo da vítima, que foi ludibriada, tendo a eles efetuado pagamento, sem receber os bens contratados, ocorrendo o fechamento da empresa, e sem qualquer justificativa às vítimas. Réus não localizados na fase extrajudicial, eis que posteriormente se contatou que se mudaram para Portugal na época dos fatos. Vítima que esclareceu como ocorreu a contratação das confecção dos móveis, e o pagamento realizado, sem que, contudo, tenha recebido os móveis. Provas desfavoráveis. Delito configurado. Manutenção da condenação. Pleito de aplicação de perdão judicial - não acolhimento. Hipóteses previstas no art. 107/IX, do CP que são restritas e o caso em questão não encontra amparo em nenhuma delas. Dosimetria - Pena-base de cada réu fixada no mínimo legal. Sem alteração nas demais fases. Regime prisional aberto inalterado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada - Cabível, ainda, a substituição da carcerária por uma pena restritiva de direitos; estabelecido o regime prisional aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Devida, também, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Supressão da placa de identificação e das numerações do chassi e do motor - Conduta típica com a promulgação da Lei 14.562/1923 - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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782 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Pena - redução - De rigor a fixação da pena-base no mínimo legal, ante a ausência de justificação idônea - Regime prisional aberto, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, corrigido, de ofício, erro material constante do dispositivo da sentença.... ()
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783 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu que se dedica à atividade criminosa. Incabível. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Manifesta ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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784 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Súmulas 440/STJ e 718 e 719, do STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Pena de 4 anos de reclusão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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785 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum. Fração desproporcional. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado e negativa de substituição por restritivas de direitos. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Pouca quantidade de droga. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos. ... ()
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786 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Pequeno valor da res furtiva. Paciente primário. Privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional aberto e substituição. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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787 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime descrito no art. 157, «caput, c/c o CP, art. 14, II, ambos. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do crime. Quantum da pena aplicada (2 anos). Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda total inferior a 4 anos. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e da Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO, POSTULANDO: I) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; II) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, NA FRAÇÃO MÁXIMA; III) A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; IV) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS; V) A DETRAÇÃO PENAL.
Apreensão de 28g (vinte e oito gramas) de cocaína, acondicionados em 28 embalagens tipo ¿eppendorf¿, contendo a inscrição à facção criminosa. Materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas incontroversas, eis que não foram objeto de insurgência recursal. A autoria ressai da prova oral produzida, consistente nas declarações dos policiais militares inquiridos em sede policial e em Juízo, corroboradas pela confissão do acusado. ... ()
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789 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto duplamente qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e iv). Regime prisional semiaberto. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º). Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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790 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180. PRELIMINAR. DECRETO CONDENATÓRIO. RECEPTAÇÃO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. SÚMULA 70/TJRJ. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS APARELHOS CELULARES. COMPROVAÇÃO DO DOLO. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. CONCURSO FORMAL ENTRE OS SETE CRIMES DE RECEPTAÇÃO. CRIME ÚNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO.
DO DELITO DE RECEPTAÇÃO ¿ Aautoria e materialidade restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, pois comprovado que o apelante transportava sete aparelhos telefônicos: 1 (um) aparelho celular, marca MOTOROLA, cor rosa com capa prateada; 1 (um) aparelho celular, marca MOTOROLA MOTO G6, cor grafite; 1 (um) aparelho celular, marca SAMSUNG DUOS, cor prata; 1 (um) aparelho celular, marca SAMSUNG, cor preta com capa preta; 1 (um) aparelho celular, marca IPHONE de cor preta; 1 (um) celular, marca IPHONE, cor branca e 1 (um) aparelho celular, marca NOKIA, cor preta, sabendo da origem criminosa do automóvel, pois as circunstâncias de sua prisão autorizam tal conclusão, tudo a afastar o pleito de desclassificação para o delito de receptação culposa e de absolvição por insuficiência probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal pois corretas: (a) a fixação da pena-base no mínimo legal; (b) a incidência da atenuante da confissão, sem reflexo na pena intermediária (Súmula 231/STJ); (c) o concurso formal entre os crimes de receptação, pois com uma só ação Leonardo atingiu bens de 07 (sete) diferentes ofendidos, ultrajando, assim patrimônios distintos, com o recrudescimento na fração de 1/2 (metade), não havendo de se falar em crime único; (d) o regime aberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP) e (e) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade. ... ()
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791 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas majorado. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Pequena quantidade de droga apreendida. Redução da pena. Fixação do regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Preenchidos os requisitos do CP, art. 33 e CP, art. 44, ambos CP. CP. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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792 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RÉU REINCIDENTE. IMPROVIMENTO.
I.Caso em exame 1. Cleber Ferreira de Souza foi condenado a 6 meses de detenção, substituída por prestação de serviços comunitários, e 10 dias/multa, por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, com concentração de 1,1 g/L. 2. O réu recorre, alegando ausência de sinais de embriaguez e requerendo a fixação do regime prisional aberto. ... ()
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793 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Regime inicial aberto. Pedido prejudicado. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Semi-imputabilidade. Redução da pena. CP, art. 26, parágrafo único. CP. Capacidade de entendimento do delito. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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794 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Reincidência específica. Regime prisional semiaberto mantido. Óbice à conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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795 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional adequado. Ausência de vícios integrativos no julgado. 1. Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso, não há falar em omissão ou obscuridade no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, tendo o tribunal de origem absolvido os recorridos do delito de associação para o tráfico e aplicado a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da inexistência de elementos comprobatórios de que os recorridos integrem alguma organização criminosa ou de que se tratem de delinquentes contumazes, a reversão de tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Destacou o acórdão, ainda, a inexistência de ilegalidade quanto à imposição do regime prisional aberto, bem como quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, «considerando a quantidade da pena [2 anos e 11 meses de reclusão], a primariedade e bons antecedentes, nos moldes do art. 33, § 2º, «c, do CP". 4. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do julgado com o fim de modificar a sua conclusão. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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796 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Provas lícitas, colhidas sob o crivo do contraditório e suficientes para a condenação. Acolhimento do pedido defensivo subsidiário, para redução do valor unitário dos dias-multa, mantendo-se no mais, irretocável a dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação do regime prisional aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da reincidência da recorrente. Impossibilidade do Juiz de Conhecimento proceder aos cálculos do tempo de prisão processual para os fins de detração. Necessidade que os cálculos sejam procedidos pelo Juízo da Execução para eventual progressão de regime prisional. Necessidade de manutenção das medidas cautelares de proibição de contato e de aproximação. Preservação da vítima e prevenção do cometimento de novos delitos. Recurso defensivo parcialmente provido.
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797 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a aplicação do privilégio, o abrandamento do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a redução da pena de multa e a concessão da Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de maconha, cocaína e crack apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Afastamento dos maus antecedentes considerados no julgado condenatório, por terem sido aferidos a partir de processos sem decisão definitiva e por fatos posteriores aos apurados nestes autos - Aplicação do redutor do parágrafo 4º do art. 33 do mesmo diploma legal, ante o preenchimento dos requisitos para sua concessão - Diminuição à fração de 2/3 (dois terços), haja vista a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos - Cabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, por atendidas as condições previstas no CP, art. 44 - Regime prisional aberto estabelecido - Redução da pena de multa impossibilitada por ausência de previsão legal - Providência adotada pelo legislador ordinário segundo mandado de criminalização constitucional - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso parcialmente provido
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798 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado tentado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Súmulas 440/STJ e 718 e 719, do STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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799 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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800 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação do acusado - Envolvimento de menor no crime caracterizado - Pena, no entanto, reduzida na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional aberto adequado - Recurso parcialmente provido... ()
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