(DOC. VP 770.5865.4759.5536)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi revogada a progressão do agravado ao regime aberto. Insurgência defensiva. Cumprimento dos pressupostos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime. Sentenciado que obteve parecer favorável à progressão. Exigência de comprovação da residência fixa que deve ser afastada antes as circunstâncias do caso concreto. Agravante que se declarou «morador de rua". Decisão cassada. Restabelecimento do regime prisional aberto. RECURSO PROVIDO.

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