(DOC. VP 167.0695.9003.1300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime descrito no art. 157, «caput», c/c o CP, art. 14, II, ambos. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do crime. Quantum da pena aplicada (2 anos). Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda total inferior a 4 anos. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e da Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. 2. Para a exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ). 3. No caso, é evidente a ilegalidade, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais foram tidas como favoráveis, a sanção é inferior a 4 anos e a motivação apresentada pe

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