Jurisprudência sobre
regime prisional aberto
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701 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Legítima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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702 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO DE VALORES DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
Réu que inverteu a posse de numerário que teve a posse em razão da profissão - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... ()
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703 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS -
Crimes praticados em continuidade delitiva e mediante concurso de pessoas - Autoria e materialidade bem comprovadas - Crime impossível - Não ocorrência - Condenação devida - Penas, no entanto, reduzidas na terceira fase do cálculo dosimétrico - Necessidade - Regime prisional aberto adequado - Recurso parcialmente provido... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -
Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo do réu - Condenação devida - Reconhecimento, no entanto, de crime único - Pena mitigada - Regime prisional aberto adequado - Devida, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Legitima defesa não demonstrada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido.... ()
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706 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Crime praticado mediante fraude e concurso de agentes - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recursos não providos... ()
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707 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de fixação de regime prisional aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias concretas do delito. Quantidade de entorpecentes. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Com redação dada pela Lei 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do CP.
III - Não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto, uma vez que houve fundamentação idônea a ensejar a aplicação do regime mais gravoso, lastreada na apreensão de 184,54g de cocaína, 3.040,1 g de maconha e 50,17g de crack, quantidade significativa de entorpecentes, incluindo cocaína e crack, de natureza especialmente deletéria, em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do CP, e Lei 11.343/06, art. 42. Pelos mesmos motivos é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, III. ... ()
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708 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado na vigência da Lei 6.368/76. Pretensão de incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Impossibilidade. Viabilidade de aplicação da novel legislação, na íntegra, caso a medida se mostre benéfica. Redução da pena-Base ao mínimo legal. Fixação do regime prisional aberto. Substituição da reprimenda.
1 - A Terceira Seção deste STJ pontificou, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, ser inadmissível a combinação de leis, de modo a ser inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ao preceito secundário da Lei 6.368/76, art. 12 (antiga lei de drogas).... ()
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709 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Continuidade delitiva. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena entre 4 e 8 anos de reclusão. Art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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710 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples. Manutenção da custódia cautelar. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Perda do objeto. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Pleito de fixação do regime prisional aberto. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias normais ao tipo penal. Aplicação do redutor na fração máxima. Possibilidade. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, na escolha do quantum de redução da pena em razão da incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, o Juiz deve levar em consideração a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, por expressa previsão legal (Lei 11.343/06, art. 42). No caso dos autos, embora seja expressiva a quantidade de entorpecente (340g de maconha), não é de monta particularmente elevada a ponto de justificar a modulação da fração de diminuição, mormente em razão da primariedade do paciente e da ausência de antecedentes, devendo, portanto, ser aplicado o redutor na fração máxima de 2/3 (dois terços). ... ()
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712 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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713 - TJSP. Tráfico de drogas, Associação para o tráfico de drogas, Lavagem de dinheiro e Organização criminosa armada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.
Associação para o tráfico e Organização criminosa armada - Ocorrência - Vínculo permanente e estável - Condenação mantida. Pena-base - Circunstâncias judiciais, alinhadas aos maus antecedentes certificados no que se refere a dois dos réus, que autorizam a exasperação, mais consentâneo patamar menos acanhado a esse título. Reincidência - Condenações definitivas ostentadas pelos corréus que autorizam a majoração - Fração consentânea. Causa de aumento de integrar organização criminosa que dispõe de uso de arma de fogo - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Incompatibilidade ante a existência de empreendimento voltado para a prática de tráfico de drogas, a isso se alinhando o passado em desalinho dos corréus. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Gravidade da conduta de associar-se para tal fim que não se coadunam com a natureza das penas alternativas. Concurso material - Lavagem de dinheiro - Condutas distintas, autônomos os desígnios - Reconhecimento - Necessidade. Regime prisional inicial fechado - Subsistência, ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados, a par da hediondez do tráfico, certa a apreensão de drogas de diversas naturezas, de reconhecida nocividade, em expressivas quantidades, afora seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora. Regime prisional semiaberto - Subsistência no que se refere ao delito de associação para o tráfico. Regime prisional aberto - Subsistência no que diz com os delitos de lavagem de dinheiro. Apelos defensivos improvidos e acusatório parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -
Réu que se apropriou de joias de que detinha a posse, em razão da profissão - Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo do acusado - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para manter o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados - Modificação, no entanto, de uma das penas alternativas - Recurso parcialmente provido, com extensão da decisão ao corréu não apelante... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÕES INDÉBITAS -
Réu que se apropriou de valores de que tinha a posse, em razão da profissão - Autoria e materialidade bem demonstradas, assim como o dolo do acusado - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Penas, no entanto, reduzidas - Regime prisional aberto adequado - Recurso parcialmente provido... ()
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718 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE ARMAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -
Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DESOBEDIÊNCIA -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Confissão judicial do corréu Jair corroborada pelas demais provas - Pena mínima e regime prisional aberto para Jair e semiaberto para Carlos, que é reincidente, adequados - Recursos não providos... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação - Impossibilidade de absolvição - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Retificado erro material quanto ao cálculo da dosimetria da pena - Regime prisional aberto devido - Recurso parcialmente provido... ()
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721 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Desclassificação do delito. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Preenchidos os requisitos do CP, art. 33 e CP, art. 44. Quantidade pequena de droga apreendida (1,16 gramas de cocaína). Aplicação do regime prisional aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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722 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena entre 4 e 8 anos de reclusão. Art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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723 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Réu reincidente (CP, art. 33, § 2º, «b). Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... ()
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724 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Doença grave. Não comprovação de incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional. Revolvimento de provas. Via imprópria. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE POSTULA: I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO; II) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; III) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; IV) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Materialidade e autoria incontestes, eis que não impugnadas pelas partes. A primeira, positivada pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência e respectivos aditamentos e pelo auto de apreensão e entrega. A segunda, diante do estado de flagrância que se encontrava o réu, na posse da res furtiva, e do conteúdo da prova oral coligida durante a instrução criminal. ... ()
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726 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Heli. Absolvição. Fragilidade probatória. Pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso da defesa do réu Lucas. Absolvição. Fragilidade probatória. Alegação de flagrante preparado. Ilegalidade da abordagem realizada. Policiais civis que não comprovaram a existência de elementos objetivos e concretos que indicassem a fundada suspeita para a realização do ato. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
1. Concessão da justiça gratuita aos réus. Presunção de veracidade das alegações de insuficiência de recursos financeiros. art. 99, parágrafo 3º, do CPC. 2. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência não comprovadas. Absolvição. 3. Tráfico de drogas. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 4. Policiais civis que receberam informações dando conta de que Lucas e Heli transportavam drogas que teriam sido por eles recebida no estado do Paraná. Utilizando-se de viaturas descaracterizas, os policiais se postaram nas imediações da casa de Lucas onde aguardaram a sua chegada. Ao avistarem o carro em que Lucas, Heli e uma mulher estavam, os policiais emitiram sinais luminosos e deram ordem de parada. Lucas, na condição de condutor, acelerou o carro e empreendeu fuga, dando início à perseguição. Policiais que avistaram o momento em que os passageiros arremessaram dois tijolos de maconha para fora do automóvel. Perseguição que foi interrompida para proteção dos demais condutores e transeuntes. Policiais que já tinham ciência da identidade das pessoas que estavam no carro. 5. Dosimetria. 5.1 - réu Heli. Maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal, com o acréscimo de 1/6. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Maus antecedentes que impedem a aplicação da figura do tráfico privilegiado. Fixação do regime prisional intermediário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5.2 - réu Lucas. Maus antecedentes que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Maus antecedentes que impedem a aplicação da figura do tráfico privilegiado. Fixação do regime prisional intermediário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - TJSP. Apelação criminal - Crimes falimentares (Lei 11.101/2005, art. 172 e Lei 11.101/2005, art. 173) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de manutenção da absolvição sob o fundamento de insuficiência probatória - Pena-base estabelecida no piso mínimo para cada um dos crimes, diante da inexistência de circunstâncias judiciais negativas - Concurso material entre os crimes reconhecido, contudo ocorrendo também o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime da Lei 11.101/2005, art. 173 - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pelo pagamento de outros 10 (dez) dias-multa, por ter aplicação o disposto no CP, art. 44 - Regime prisional aberto fixado, acaso necessário o cumprimento da pena privativa de liberdade - Efeito secundário da condenação consistente na inabilitação para o exercício de atividade empresarial imposto, diante da imposição legal do art. 181 da Lei de Falências - Recurso da acusação PROVIDO
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728 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de significativa quantidade de maconha, cocaína e crack - Depoimentos harmônicos dos policiais civis responsáveis pela abordagem - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida, mas sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade do patamar máximo - Estabelecimento do regime prisional aberto, em observância à recente Súmula Vinculante 59/STF - Mantida a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido.
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729 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha, cocaína e crack - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa judicial do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da menoridade relativa não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de incidência no patamar máximo - Estabelecimento de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, em observância à recente súmula vinculante 59 - Recurso de apelação desprovido
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730 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de crack em poder do acusado - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Negativa do réu inverossímil e isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da menoridade relativa não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, a despeito do seu histórico infracional, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Mantidos o regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, pois em observância à Súmula Vinculante 59/STF - Recurso de apelação desprovido.
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731 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de significativa quantidade de cocaína em poder da ré - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal, a despeito dos maus antecedentes da acusada, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Necessidade do reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, mas sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ - Ré beneficiada com a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, no patamar de 1/3, contando com o conformou do representante do Ministério Público - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos mantidos, em observância à recente Súmula Vinculante 59/STF - Recurso de apelação parcialmente provido, sem reflexo na pena final
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732 - TJSP. Apelação da Defesa - Posse ilegal de arma de fogo e de munição de uso permitido - Preliminar - Oferecimento do acordo de não persecução penal - Faculdade do representante do Ministério Público - Instrumento de Justiça Negocial, calcado na voluntariedade - Precedente do STF - Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de uma arma de fogo do tipo pistola, calibre 380, de uso permitido, além de dois carregadores e de munição do mesmo calibre, encontradas na residência do acusado - Provas suficientes à condenação - Laudo pericial bastante a demonstrar a eficácia da arma de fogo e da munição - Consistentes depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do apelante - Confissão em Juízo - Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes e na significativa quantidade de cartuchos apreendidos - Existente a circunstância atenuante da confissão espontânea, tornando a pena ao mínimo legal - - Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, mantidos - Recurso de apelação desprovido
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733 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Confissão judicial do acusado - Consistentes depoimentos do representante da empresa e dos guardas municipais - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Hipótese em que o réu responde a outro processo pela prática de crime patrimonial - Circunstâncias que obstam o reconhecimento da atipicidade formal - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante confissão espontânea que não conduz à redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Réu primário e valor não elevado do bem subtraído - Possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, com a ssubstituição da pena de reclusão pela pena de detenção - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, adequada à repressão e prevenção do delito - Recurso de apelação parcialmente provido
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734 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto - Provas suficientes à condenação - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes relatos da vítima e do policial militar - Embriaguez voluntária, insuficiente a afastar o dolo ou a beneficiar o acusado de alguma forma - Disposição do CP, art. 28, II, aplicável tão somente aos casos de embriaguez originária de caso fortuito ou força maior - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida, com redução da pena ao mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação da pena em 1/3 pela causa de aumento quanto ao repouso noturno - Mantidos o regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, a despeito dos maus antecedentes, haja vista o conformismo do representante do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido
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735 - TJSP. Apelação Criminal. Maus-tratos a animal. Lei 9.605/98, art. 32, caput. Recurso da defesa. Propostas de transação penal e suspensão condicional do processo efetivadas. Autor do fato que ignorou as ofertas, a despeito de devidamente intimado, deixando de comparecer às audiências designadas. Preclusão consumativa. Impossibilidade de novas propostas. Afastadas as teses de falta de provas e ausência de materialidade por conta de não confecção de laudo pericial. Desnecessidade de perícia. Demonstrado pela prova vocal e documental que o apelante mantinha na residência 03 cachorros e 05 gatos, em local reduzido, sem assistência, água limpa ou alimentos adequados. Existência material da infração que emerge dos depoimentos de testemunhas presenciais aos fatos. Versão exculpatória não comprovada. Condenação criminal inafastável. Dosimetria escorreita. Alteração da modalidade do substitutivo penal. Prestação de serviços à comunidade que é reservada às penas superiores a seis meses de privativa de liberdade (CP, art. 46). Aplicação da restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Regime prisional aberto para eventual reconversão. Recurso provido em parte
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736 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELADO ABSOLVIDO NA IMPUTAÇÃO DO art. 155, § 4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL, COM ESPEQUE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. QUALIFICADORAS. art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONSTATA O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPERTINÊNCIA. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME E DO LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA: ANOTAÇÃO CONFIGURADORA DE MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA FINAL DE 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 PREENCHIDOS. REGIME PRISIONAL ABERTO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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737 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 171, § 1º. Condenação. Recurso da defesa buscando a absolvição do réu pelo art. 386, III ou VII, do CPP ou tratamento punitivo mais favorável. Não acolhimento do reclamo. Réu que além de abastecer seu veículo no posto de combustível, consumiu na loja de conveniência, induzindo depois os funcionários em erro, mediante ardil, logrando se evadir do local, sem efetuar o pagamento. Estelionato que se aperfeiçoou com a obtenção da vantagem ilícita. Fatos registrados por câmera de segurança e corroborados pela prova testemunhal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação confirmada. Modalidade privilegiada do delito que comporta, tão somente, nos termos do art. 171, § 1º, c/c art. 155, § 2º, ambos do CP, a alteração da pena de reclusão por detenção. Descabimento de outras benesses, uma vez que o acusado estava envolvido em outros golpes, com análogo modus operandi. Sanção corporal que foi substituída restritiva de direitos. Regime prisional aberto previsto para eventual reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido
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738 - STJ. Pena. Regime prisional. Condenação em pena inferior a oito anos. Regime prisional semi-aberto. CP, arts. 33, § 2º e 59. Exegese.
«Na compreensão sistemática das alíneas do § 2º do CP, art. 33, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissível a imposição do regime semi-aberto aos condenados não reincidentes, com pena inferior a oito anos, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... ()
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739 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de extensão dos efeitos do acórdão ao correú. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Pedido de extensão deferido.
«1 - Hipótese na qual resta evidenciada a semelhança entre as condições objetivas e subjetivas dos corréus, para fins do CPP, art. 580, impondo-se a fixação do regime prisional aberto para o início do desconto da reprimenda a eles estabelecida. ... ()
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740 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão de regime prisional
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741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo semiaberto. Substituição da pena. Não recomendável. Pena-Base acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento perfilhado pelo STF, cristalizado na Súmula Vinculante 59/STF, e encampado por este Sodalício, somente afigura-se possível e suficiente - ex vi dos arts. 33, § 3º, 44, III e 59, III, todos do CP - a fixação do regime prisional aberto e a substituição da sanção corporal por alternativas quando, agraciado o apenado pela minorante do tráfico privilegiado, a pena- base tenha sido aquilatada no mínimo legal e, notadamente, sopesadas pelo Estado-juiz as especificidades do caso concreto.... ()
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742 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Conduta social. Prática de novo delito durante o desconto de pena em regime aberto. Motivação idônea declinada para elevação da básica. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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743 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão de regime prisional
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744 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Grande quantidade de droga. Motivação idônea. Dedicação a atividades ilícitas. Exame de provas. Vedação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime prisional aberto e substituição da pena corporal. Inviáveis. Requisito objetivo não preenchido. writ não conhecido.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... ()
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745 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EM SUA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE O CONDENOU PELO INJUSTO DE FURTO SIMPLES. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE PERSEGUE O DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES, O IMPLEMENTO DA DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO, A ESTIPULAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
1-Juízo de censura bem realizado. A materialidade e a autoria derivam do auto de prisão em flagrante e do registro de ocorrência, autos de apreensão e de entrega da res furtiva, e da prova oral, consistente no depoimento da vítima, policiais que atenderam a ocorrência, sobressaindo, ainda, a confissão parcial do acusado, que afirmou ter tentado realizar a subtração, negando, contudo, o arrombamento. ... ()
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746 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Abrandamento do regime. Réu reincidente. Inviabilidade. Precedentes. Súmula 83, STJ, mantida.
I - Não cabe a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático probatório dos autos para afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à autoria e a materialidade delitiva, em virtude do disposto na Súmula 7, STJ. ... ()
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747 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O Paciente foi condenado às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei 11.343/2006, por supostamente trazer consigo duas pedras de substância conhecida como «pasta-base de cocaína, de 13,5g, e três papelotes de «maconha, de 1,2 g. ... ()
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748 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Configuração de maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Condenações atingidas pelo período depurador. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Regime prisional aberto. Réu reincidente e com maus antecedentes. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando de acusado multirreincidente, as condenações pretéritas, desde que distintas, podem ser utilizadas para justificar o aumento da pena-base ante a consideração desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, bem como para aumentar a pena na segunda fase em vista da reincidência, não havendo que se falar em bis in idem. ... ()
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749 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo (CP, art. 157, § 1º). Condenação. Pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime fechado. Impetração dirigida contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ. Ilegalidade flagrante configurada. Pena-base majorada em decorrência de maus antecedentes. Impossibilidade. Condenações extintas há mais de 5 (cinco) anos. Incidência do disposto no inciso I do CP, art. 64 - Código Penal. Fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime prisional aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea a). Ordem concedida de ofício.
«1. Impetração dirigida contra decisão singular não submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente, impossibilitando o conhecimento do writ. Precedentes. ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Condenação devida - Pena e regime prisional aberto adequados - Valor da pena alternativa de prestação pecuniária, no entanto, reduzido - Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, da pena de multa, por evidente erro material em seu cálculo... ()
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