(DOC. VP 388.4458.2947.4954)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE POSTULA: I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO; II) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; III) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; IV) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Materialidade e autoria incontestes, eis que não impugnadas pelas partes. A primeira, positivada pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência e respectivos aditamentos e pelo auto de apreensão e entrega. A segunda, diante do estado de flagrância que se encontrava o réu, na posse da res furtiva, e do conteúdo da prova oral coligida durante a instrução criminal. 1. Pena-base mínima estabelecida na sentença. Nada a prover. 2. Pena intermediária que demanda ajuste. Agravan

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