Jurisprudência sobre
regime prisional aberto
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951 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. CONSIDERAÇÃO DE PERÍODO PARA EFEITOS DE EXTINÇÃO OU CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Regressão de regime prisional e desconsideração de período no cálculo de penas da agravante em razão do descumprimento das condições do regime aberto. ... ()
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952 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO PROCESSO - ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - DECOTE DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - REDUÇÃO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, LEI 11.343/06) - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - APLICABILIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA DE RIGOR - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.
1-Não há nulidade na ação dos Policiais de realizarem busca pessoal, quando amparados em fundada suspeita que, de acordo com o caso concreto, indicam situação de flagrância da prática criminosa. ... ()
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953 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, na fração máxima (2/3). Redução, pelo tribunal de origem, ao patamar de 3/5 (três quintos). Discricionariedade. Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Regime prisional. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF. Cabível o regime inicial aberto. Súmula 440/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Paciente condenado às penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 200 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, porque, segundo a denúncia, encontrado com 36g de crack e 16g de cocaína. ... ()
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954 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Organização criminosa. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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955 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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956 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples tentado. Imposição do regime semiaberto. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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957 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Receptação. Reincidência. Regime semiaberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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958 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto simples. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Regime prisional semiaberto. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º). Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que será concedido «habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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959 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DA ATIPICIDADE MATERIAL. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou JOÃO GUILHERME SOUZA à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, e LEONARDO SANTANA DA SILVA à pena de 02 anos, 10 meses e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ambos como incursos no art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória e da atipicidade material da conduta em razão do reduzido valor do bem alvo da subtração. Pleitos subsidiários: a) afastamento das causas de aumento de pena referentes ao rompimento de obstáculo e à escalada; b) fixação do regime prisional aberto em relação ao réu Leonardo. ... ()
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960 - TJSP. Apelações criminais - Associação para o tráfico - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da interceptação telefônica - Rejeição - Não há ilegalidade na referida diligência, seja porque foi realizada com observância das normas previstas na Lei 9.296/1998 e no CF/88, art. 5º, XII; seja porque pode ser prorrogada, desde que fundamentada a necessidade para o prosseguimento das investigações, o que ocorreu nos presentes autos; seja porque a Lei antedita não faz exigência de que a escuta seja submetida à perícia para a identificação de vozes - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a exclusão dos maus antecedentes (Réu Antônio Maria) e a isenção de custas processuais (Réu Francisco) - Admissibilidade parcial apenas dos apelos dos réus Antônio Maria e Antônio Adalberto - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Conteúdo das interceptações telefônicas demonstrativo do conluio entre os apelantes para a prática de tráfico de drogas, bem como da estabilidade e permanência da associação - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenações bem editadas, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base de todos os réus elevadas, mercê dos maus antecedentes - Afastamento, contudo, do aumento praticado em desfavor do réu Antônio Maria, uma vez que, por equívoco, utilizou-se condenação do corréu para acréscimo de sua pena inicial - Réu Francisco reincidente - Cabível, ao réu primário (Antônio Maria), a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional aberto - Regime prisional alterado para o semiaberto ao réu Antônio Adalberto, diante do quantum punitivo inferior a quatro anos - Impossibilidade de substituição de pena a esse acusado e ao réu reincidente (Francisco), em relação ao qual também fica inalterado o regime inicial fechado - Preliminar rejeitada. Recurso do réu Francisco desprovido e apelos dos corréus Antônio Maria e Antônio Adalberto parcialmente providos
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961 - TJSP. Apelação Criminal - Lei 8.176/91, art. 1º, I - Sentença condenatória pela Lei 8.176/91, art. 1º, I.
Recurso defensivo que busca a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a fixação de regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, especificamente a de prestação pecuniária. Autoria e Materialidade comprovadas - réu que negou as acusações. Aduziu que era o responsável pela aquisição dos combustíveis e realização dos testes de qualidade, afirmando, contudo, que as amostras retiradas para análise no recebimento do combustível estavam adequadas aos padrões exigidos, tratando-se de contaminação posterior - Depoimento da responsável técnica pela elaboração do laudo pericial relatando que, após a análise das amostras de combustível, restou comprovado que foi adicionado solvente marcado na gasolina, ou seja, a gasolina foi adulterada. Afirmou que as amostras eventualmente guardadas não são afetadas por fatores externos (calor, por exemplo), já sendo previsto um limite de tolerância pela ANP - Palavra coerente e uniforme - Delegado de Polícia que esclareceu que participou da Operação Olho na Bomba, oportunidade em que foram coletadas amostras, estas encaminhadas à Unicamp para análise, sendo que no caso em questão, ficou comprovada a adulteração, inclusive, pela contraprova - Acusado que detinha pleno domínio do fato e, consequentemente, possui responsabilidade penal - condenação de rigor. Dosimetria: Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante das consequências negativas do crime. Na segunda fase, presença da circunstância agravante da reincidência. Sem alterações na terceira fase. Regime prisional semiaberto mantido, eis que justificado e por ser o mais adequado ao caso em questão. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Recurso desprovido. Mandado de prisão a ser expedido, oportunamente, observando-se o regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Acusada que publicou vídeo em rede social, de ampla divulgação, ofendendo e ameaçando a vítima de agressão, caso a encontrasse na via pública. O delito de ameaça é de natureza formal, consumando-se com o amedrontamento sofrido, sendo Ementa: Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Acusada que publicou vídeo em rede social, de ampla divulgação, ofendendo e ameaçando a vítima de agressão, caso a encontrasse na via pública. O delito de ameaça é de natureza formal, consumando-se com o amedrontamento sofrido, sendo desnecessária a concretização do mal objeto da intimidação. Condenação mantida. Dosimetria de pena irreparável. Não cabimento de pena isolada de multa. Ameaça de agressão física amplamente divulgada via internet, cuja censurabilidade afasta o mero apenamento com multa. Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44), haja vista a previsão de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Estabelecimento do regime prisional aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
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963 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Conversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Luiz Fernando Pouzo contra decisão que tornou sem efeito o «sursis concedido, estabelecendo o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena, devido à impossibilidade de localização para intimação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade da decisão por violação ao contraditório e ampla defesa; (ii) a necessidade de esgotamento das tentativas de localização do sentenciado antes da intimação por edital. III. Razões de Decidir 3. A execução penal não exige chamamento do réu para se defender, sendo obrigação do sentenciado manter seu endereço atualizado. 4. A decisão de tornar sem efeito o «sursis foi correta, diante da inércia do sentenciado em cumprir a pena e não comunicar mudança de endereço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução penal é efetivação do título executivo penal, não exigindo chamamento do réu para defesa. 2. O sentenciado deve manter seu endereço atualizado junto ao Juízo das Execuções. Legislação Citada: CP, art. 44. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em execução 9000136-20.2017.8.26.0268, Rel. Nelson Fonseca Júnior, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.12.2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU POR INFRINGÊNCIA AO CRIME DESCRITO NO art. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA NA RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSBTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO: (I) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 OU 1/6; (II) PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO VERBETE SUMULAR 444 DO EG. STJ. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA ESTABELECER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, DEVE SER ESTABELECIDA, TÃO SOMENTE, UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, A SER CUMPRIDA EM DIAS E HORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
RECURSO PROVIDO PARA FIXAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA UM ANO DE RECLUSÃO, E DEZ DIAS-MULTA NA RAZÃO UNITÁRIA DO MÍNIMO LEGAL, DEVENDO, AO FINAL, SER SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, EM DIAS E HORAS A SEREM ESTABELECIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico. Histórico prisional indisciplinado e prática de novo crime quando beneficiado com o regime aberto. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Recurso desprovido.
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966 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pequena quantidade. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos. ... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO SIMPLES. DEFESA QUE REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Como se verifica das razões expendidas no apelo, não há irresignação defensiva no tocante à comprovação da materialidade e da autoria delitivas, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo e da confissão do acusado, aos quais corroboram as demais provas do processo, como os termos de declaração, o registro de ocorrência, o auto de reconhecimento de objeto e o relatório final de inquérito, que não deixaram a menor dúvida acerca da procedência da condenação. ... ()
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968 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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969 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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970 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado tentado. Pena-base. Exasperação fundamentada na utilização de simulacro de arma de fogo. Ilegalidade. Pena que já havia sido reconduzida ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Súmula 231/STJ. Desnecessidade de redimensionamento da pena. Réus primários, condenados a penas não superiores a 4 anos e afastada a única circunstância judicial considerada desfavorável. Aplicação da Súmula 440/STJ. Adequação do regime prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - VÍTIMA QUE AO SER OUVIDA EM JUIZO, CONFIRMOU UMA LIGAÇÃO APÓS DESENTENDIMENTO ENVOLVENDO A SEPARAÇÃO DO EX-CASAL E A PARTILHA DE BENS, AO DIZER QUE A MATARIA, NÃO TENDO SIDO PRESENCIADO PELO FILHO DA VÍTIMA, PORÉM, AO SER QUESTIONADO, CONFIRMOU O NARRADO POR SUA GENITORA, ACERCA DA AMEAÇA - APELANTE QUE ADMITIU QUE PROMETEU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA AO DIZER QUE A MATARIA, ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, PORÉM, ESTAVA DE CABEÇA QUENTE E NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONCRETIZAR A AMEAÇA - RELEVÂNCIA DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, EM UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - EM ANÁLISE À PROVA, EM QUE PESE O RELATO DA OFENDIDA E DE SEU FILHO QUE CONFIRMARAM A
AUTORIA DELITIVA E O DOLO DA CONDUTA, E FRENTE AO RELATO DO APELANTE, EM JUÍZO, ADMITINDO A AUTORIA DELITIVA, RESTANDO COMPROVADA A PROMESSA DO APELANTE DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, ENSEJANDO NA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - E, EM DOSIMETRIA, NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE, O QUE SE MANTÉM, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. NA 2ª FASE, FORAM RECONHECIDAS AS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61, II, ALÍNEAS «A E «F DO CÓDIGO PENAL, CONTUDO, ESTA ÚLTIMA QUE É SOPESADA, POIS O CRIME FOI COMETIDO PREVALECENDO-SE O RÉU DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIAR, NÃO ESTANDO ÀQUELA DESCRITA NA DENÚNCIA, COMPENSANDO-A COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, RECONHECIDA EM 1º GRAU, POIS IGUALMENTE PREPONDERANTES; MANTENDO-SE A REPRIMENDA NO MESMO PATAMAR- BASE, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, TORNANDO DEFINITIVA A REPRIMENDA, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO - REGIME PRISIONAL ABERTO QUE SE MANTÉM, FACE AO QUANTITATIVO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, INCLUSIVE, NÃO SENDO REINCIDENTE; CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA, FRENTE AO ENTENDIMENTO DO C. STJ, EM QUE A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPLICA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA, POIS SE COMPROVADA, DESNECESSÁRIA MAIOR DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA MOSTRA DO DANO PARA ESTABELECER O VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO (TEMA 983) - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA, EM 1º GRAU, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL (ENUNCIADO 74 DO TJRJ). POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE O JUÍZO DE CENSURA, PORÉM AFASTANDO-SE A AGRAVANTE RELACIONADA AO MOTIVO FÚTIL, COM PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, MANTIDA A CONCESSÃO DE SURSIS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA - VÍTIMA QUE INTRODUZIU, EM JUÍZO, A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO PELO APELANTE COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA, CONSISTENTE EM AGARRÁ-LA E ESFREGAR SEU ÓRGÃO GENITAL E EM RAZÃO DISTO, GRITOU E SEU IRMÃO PABLO OUVIU, MOMENTO EM QUE ESTE CHEGOU, PORÉM APÓS OS FATOS E AO QUESTIONAR O APELANTE, ENTROU EM LUTA CORPORAL COM ESTE, OCASIÃO EM QUE O APELANTE LHES PROMETEU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE AO DIZER QUE OS MATARIA, COM TIROS - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO, EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE À PROVA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, MORMENTE FRENTE A PROVA ORAL COLHIDA, RESTA COMPROVADO O FATO PENAL E SEU AUTOR, RELATANDO A VÍTIMA QUE ESTAVA SAINDO DE CASA QUANDO O APELANTE A AGARROU E ESFREGOU SEU ÓRGÃO ÍNTIMO, MOMENTO EM QUE O EMPURROU E GRITOU, MOMENTO EM QUE SEU IRMÃO PABLO CHEGOU E QUESTIONOU O APELANTE, HAVENDO LUTA CORPORAL ENTRE ESTES, SENDO QUE O ATO PRATICADO VISAVA A SATISFAZER A LASCÍVIA DO APELANTE; NÃO PODENDO SER OLVIDADO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, CONSTITUI RELEVANTE ELEMENTO PROBATÓRIO, E CONVERGINDO SUAS DECLARAÇÕES COM O RESTANTE DAS PROVAS, CONFORME OCORREU NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO DESCONSIDERÁ-LAS, CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO E QUANTO À PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, ESTA FOI PROFERIDA PELO APELANTE E, SEGUNDO A VÍTIMA CONSISTIU EM DIZER QUE A MATARIA E A SEU IRMÃO PABLO, CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, DE MODO QUE O FATO DA AMEAÇA TER SIDO PROFERIDA DURANTE UMA DISCUSSÃO, NÃO TORNA ATÍPICA A CONDUTA - NESTE SENTIDO, O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO O SUFICIENTE A MANTER O JUÍZO DE CENSURA. QUANTO AO PROCESSO DOSIMÉTRICO.
NA 1ª FASE, A PENA-BASE DOS CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA FORAM FIXADAS NO MÍNIMO-LEGAL, O QUE É MANTIDO NESTA INSTÂNCIA, EM SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, O QUE SÃO TORNADAS DEFINITIVAS ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, QUER AGRAVANTES, QUER ATENUANTES, E SEM CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SER CONSIDERADA NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA, TOTALIZANDO 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO - REGIME PRISIONAL ABERTO QUE SE MANTÉM FACE AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA E A AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA, BEM COMO A CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA, COM DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL, TOTALIZADA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, SENDO MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, BEM COMO A CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. NAS CONDIÇÕES DO art. 78, PARÁGRAFO 2º, LETRA «B E «C DO CP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - STJ. Posse de munições de calibre permitido. Pena de detenção. Regimes semiaberto ou aberto. Ordem de cumprimento. Reclusão e detenção. Regime prisional. Regra do CP, art. 33.
«1 - Hipótese em que o Juiz sentenciante elegeu o regime intermediário para o resgate da pena pelo crime de posse ilegal de munição, uma vez que a soma dessa pena com a do tráfico é superior a quatro anos. ... ()
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974 - TJSP. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES -
Art. 12, L. 10.826/03 - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Versão defensiva isolada nos autos - Confissão extrajudicial corroborada pela fala do corréu e depoimentos das testemunhas de acusação - Conduta típica - Manutenção da condenação - Necessidade de exclusão dos maus antecedentes, reconhecidos com base em fatos posteriores - Fundamentação ilegal - Confissão espontânea que, pese presente, não conduz à redução da pena aquém do mínimo - Súmula 231, STJ - Possibilidade de eleição do regime prisional aberto e substituição da pena segregativa por prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido (voto 49375).... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena, no entanto, diminuída na primeira e na terceira fases do cálculo dosimétrico - Cabível, ainda, o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Viável, também, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, bem como a fixação do regime prisional aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015, art. 88, CAPUT) -
Ré que se conforma com a condenação e busca somente a redução da pena, a suspensão condicional da pena, a exclusão da sanção de natureza pecuniária e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Pena mitigada - Multa, no entanto, preservada, porquanto decorrente do preceito secundário do tipo penal - Viável, ainda, a substituição da prestação pecuniária por outra restritiva de direitos de natureza não patrimonial - Regime prisional aberto adequado - Cabível, também, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e seguros, de forma a autorizar o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido, porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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978 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de Drogas Privilegiado - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Prova cabal a demonstrar que a acusada trazia consigo e guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Condenação mantida - Aplicação do benefício contido no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 mantida, diante da ausência de recurso Ministerial - Regime prisional aberto adequado à hipótese - Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos mantida - Restituição do dinheiro apreendido - Impossibilidade - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... ()
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979 - TJSP. APELAÇÃO.
Violência doméstica. Lesão corporal leve e ameaça. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas por meio de laudo pericial indireto e da segura versão ofertada pela vítima a respeito dos fatos em ambas as fases da persecução penal. Declarações da vítima, aliadas ao laudo pericial, que revelam as agressões e ameaças cometidas pelo acusado. Réu que ameaçou a vítima de morte com o emprego de um canivete e a agrediu fisicamente. Condenação mantida. Pena e regime prisional aberto bem aplicados, com escorreita concessão do sursis. Negado provimento ao recurso.... ()
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980 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Furto (art. 155, «caput e §2º, do CP). Recurso do Ministério Público, visando à alteração da dosimetria penal. ... ()
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981 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo. Carência de motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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982 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo. Carência de motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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983 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime aberto - Requisito Subjetivo - Autor de crime hediondo, mau comportamento carcerário e histórico prisional conturbado com faltas graves, sendo uma por descumprimento das condições do regime aberto e em reabilitação - Precedentes - Recurso desprovido.
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984 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reincidência. Possibilidade de fixação do regime prisional semi-aberto. Súmula 269/STJ.
«1. Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semi-aberto. Incidência da Súmula 269/STJ. ... ()
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985 - TJPR. Júri. Condenação a seis (6) anos de reclusão. Recurso do réu tão-somente para alterar o regime prisional de semi-aberto para o aberto, sob o fundamento de ser trabalhador e de inexistir na Comarca unidade prisional para essa modalidade de cumprimento de pena. Impossibilidade. CP, art. 33, § 2º, «b e § 3º.
«Réu condenado a pena superior a quatro (4) anos e não excedente de oito (8). Exigência legal de cumprimento da reprimenda em regime semi-aberto. CP, art. 33, § 2º, «b. Inaplicabilidade do § 3º do CP, art. 33 para abrandar o regime, aplicado apenas para estabelecer regime prisional mais gravoso. ... ()
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986 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Carência de motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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987 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Carência de motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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988 - STJ. Constitucional e penal. HC. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Regime fechado desmotivado. Súmula/STJ 440. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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989 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pequena quantidade. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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990 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Emprego de simulacro de arma de fogo. Afastamento da majorante. Carência de fundamentação idônea para a imposição do regime prisional semiaberto. Dosimetria revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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991 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Carência de motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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992 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Semi-imputabilidade. Pleito de redução da pena. Fixação do regime prisional aberto. Indeferimento de prova pericial não comprovado. Aproveitamento de prova produzida em outra ação penal. Nulidade não evidenciada. Imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento de provas na via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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993 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; b) reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com a redução da pena aquém do mínimo legal; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; d) fixação de regime prisional aberto.
1. Condenação. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu revel. 2. Policiais militares que realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, já conhecido pelo intenso comercio de substâncias entorpecentes, momento em que avistaram o réu parado na via pública com uma sacola plástica ao seu lado. Acusado que retirou algo daquela sacola e entregou a um rapaz que se aproximou. Réu que tentou fugir ao notar a presença da viatura. Durante o trajeto, dispensou algumas porções de maconha que trazia consigo, sendo, no entanto, abordado e detido. Acusado que trazia consigo dinheiro. Diversas porções de maconha e crack que foram localizadas no interior da sacola plástica. Réu que, no decorrer da abordagem, desacatou a equipe. 3. Dosimetria. 3.1 - Tráfico de drogas - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação do regime inicial aberto. 3.2 - Desacato - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manutenção do regime inicial aberto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 MESES DE DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVAS DE DOIS ANOS, CONFORME CODIGO PENAL, art. 77.
1.Defesa objetivando: (I) absolvição do crime previsto no art. 129, § 9º do CP, sob o fundamento de não haver provas nos autos capazes de fundamentar um decreto condenatório contra o acusado; (II) redução da pena-base ao mínimo legal; (III) afastamento da condenação a título de custas processuais. ... ()
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995 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Prisão provisória. Regime prisional de cumprimento inicial. Cumprido tempo importante sob o título de prisão provisória, cabe a consideração do parágrafo 2º do CPP, art. 387 na estipulação do regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade remanescente.
Recurso provido para amenização do regime prisional inicial para o aberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Violação dos Lei 7.210/1984, art. 117 e Lei 7.210/1984, art. 185. Pretensão de prisão domiciliar. Regime fechado. Situação excepcional não comprovada. Óbice do revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, e com demonstração da imprescindibilidade da medida.... ()
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997 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. LEI 11.343/2006, art. 33. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, COM BASE na Lei 11.343/06, art. 42; O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO (§ 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33) OU A APLICAÇÃO DE UM MENOR PATAMAR DE REDUÇÃO; O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO OU O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Os autos demonstram que no dia 24 de fevereiro de 2019, por volta de 1:40h, na Rua dos Minuanos, Cidade Alegria, Resende, os Policiais Militares Julio Cesar e Robson flagraram a Apelada Juliana vendendo drogas para a testemunha Pedro Paulo. Fizeram, então, a abordagem. Com a testemunha Pedro Paulo a Polícia achou duas cápsulas que continham cocaína; com a Apelada Juliana, 14 cápsulas que continham cocaína, mais a quantia de R$ 40, fruto da venda da droga. Juliana levou os Policiais até a residência e lá a Polícia encontrou a Apelada Thayane e apreendeu mais 25 cápsulas que continham cocaína. Como bem delineado no Parecer da douta PGJ, o consumidor flagrado durante a aquisição da droga adquiriu dois pinos plásticos, denominados «eppendorff, contendo 2,8 gramas no total. Ou seja, cerca de 1,4 gramas por pino e, com as apeladas, de maneira compartilhada, havia, além desses 2,8 gramas, mais 54,6 gramas de cocaína, perfazendo 57,4g da droga, o que, à esteira dos entendimentos reiterados desta Corte, atrai, sim, a previsão da Lei 11.343/06, art. 42. Inquestionável a previsão da lei especial em comento, norma cogente destinada ao Juiz, que não poderá negar-lhe vigência, preponderando, portanto, sobre a norma geral. Assim, neste aspecto o recurso deduzido deve ser provido, refeita a dosimetria para considerar o art. 42, da LD na primeira fase dos cômputos. No que o apelo se volta contra o privilégio, não assiste razão ao MP. Basta ao seu reconhecimento a favor do condenado que os requisitos objetivos estejam presentes, a saber, a não dedicação às atividades criminosas e o não pertencimento às organizações de mesma índole. Como os autos não evidenciaram tais óbices expressos, nasce a oportunidade à sua concessão. No que concerne ao regime e a substituição, igualmente temas do recurso ministerial, as apeladas são tecnicamente primárias. Além disso, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e, uma vez reconhecida a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, as penas não ultrapassarão o patamar de quatro anos. Nesse diapasão, considerando que o magistrado possui discricionariedade no calibre da pena, aí incluindo-se o regime de cumprimento, desde que o faça de maneira fundamentada, vê-se como uma verdadeira contradição reconhecer a presença de condições favoráveis à substituição da reprimenda e, no mesmo passo, fixar regime inicial de cumprimento de pena diverso do aberto e, ainda, inexistindo motivação concreta, vedar a substituição. Dosimetria que se refaz. Na primeira fase, o raciocínio que proveu em parte o apelo ministerial se aplica para majorar a pena inicial do tráfico em 1/6 (art. 42, da LD, quantidade de cocaína), fixando-a em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda fase, ambas as apeladas confessaram os delitos, uma em Juízo outra na DP. A jurisprudência é firme no sentido de que a confissão em qualquer das suas modalidades aproveita ao condenado, razão pela qual as penas retornam ao patamar legal, 05 anos e 500 DM, onde sofrem o decréscimo pelo privilégio na sua fração plena, 2/3, em se tratando de traficantes que se amoldam ao escopo do que fora idealizado pelo legislador penal especial ao estabelecer o benefício, e as penas finais das recorridas se aquietam em 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime aberto, e 166 dias-multa, mantida a substituição operada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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998 - STJ. Pena. Execução. Regime semi-aberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Cumprimento em Delegacia de Polícia. Constrangimento ilegal caracterizado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.
«O cumprimento de pena em regime prisional mais severo do que o imposto na sentença, por ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado configura constrangimento ilegal, eis que desvirtua a finalidade da pretensão executória. Ordem concedida para determinar que o Paciente seja encaminhado ao estabelecimento prisional destinado ao regime semi-aberto ou, se inexistente vaga, seja-lhe conferida a prisão domiciliar até resolvida a questão, devendo, em ambos os casos, ser-lhe garantido o tratamento médico.... ()
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999 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade de provas. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) manutenção da figura do tráfico privilegiado, com a redução da pena em seu patamar máximo; c) fixação do regime prisional aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
1. Materialidade demonstrada. Dúvidas quanto a autoria. Ausência de elementos probatórios capazes de afirmar, para além de qualquer dúvida razoável, que as drogas encontradas pelos policiais militares realmente pertencessem ao acusado. Entorpecentes que foram encontrados no interior de uma sacola plástica que estava sob um entulho localizado a cerca de cinco metros do local em que o réu e Abraão estavam parados. Policiais que não presenciaram o acusado mexendo naquele local e tampouco praticando atos de comercio. Quadro que se funda em denúncia anônima recebida pelo COPOM dando conta de que um homem e uma mulher estariam comercializando drogas naquela viela. Inexistência de informações acerca das características físicas e vestes utilizadas pelos supostos traficantes. Policiais que afirmaram não se tratar de local destinado ao tráfico de entorpecentes. Relatos ofertados por Abraão em sede preliminar que não foram por ele ratificados em juízo. Réu que negou a prática delitiva. Quadro de dúvidas que conduzem à manutenção da absolvição. 2. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Maus-tratos contra a pessoa idosa e Apropriação indébita de bens de pessoa idosa - arts. 99 e 102 do Estatuto da Pessoa Idosa - Sentença absolutória - Reversão - Necessidade - Evidências suficientes de privação de alimentos e de cuidados indispensáveis - Submissão da vítima a condições degradantes - Consistentes provas de que a ré, na condição de esposa do ofendido e de responsável pela administração de suas operações bancárias, se apropriou de seus recursos financeiros, bem como realizou empréstimos em seu nome, sem reverter os montantes obtidos em seu favor - Documentos demonstrando a contratação de empréstimos e a realização regular de compras com cartão de crédito - Consistentes relatos da vítima e das testemunhas - Negativa da acusada inverossímil e isolada no contexto probatório - Condenação de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Pretensão ao reconhecimento da circunstância agravante de crime praticado contra pessoa idosa - Impossibilidade - Circunstância inerente aos tipos penais - Reconhecida a circunstância agravante de crime praticado contra cônjuge - Exasperação da pena do crime de apropriação indébita em 2/3 por força da continuidade delitiva, adequada ao número de infrações praticadas - Reconhecimento do concurso material entre as infrações, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Fixado o regime prisional aberto para cumprimento da pena e substituída a pena corporal por penas restritivas de direito - Recurso de apelação parcialmente provido
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