(DOC. VP 176.4971.8004.3700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Receptação. Reincidência. Regime semiaberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Em que pese tenha sido definida reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, bem como o fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, tratando-se de réu reincidente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote