(DOC. VP 564.2133.3957.5876)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto (art. 155, «caput» e §2º, do CP). Recurso do Ministério Público, visando à alteração da dosimetria penal. Primeira fase. Penas-base fixadas nos patamares. Segunda fase. Sem alterações. Terceira fase. Cassação do instituto do «furto privilegiado". Prejuízo suportado pela vítima superior ao valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Quantia, ademais, que não é diminuta, considerada a realidade socioeconômica do país. Penas readequadas.

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