Jurisprudência sobre
regime prisional aberto

501 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PENA DE 01 UM ANO DE RECLUSÃO, REGIME PRISIONAL ABERTO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. RECURSO DEFENSIVO. APELO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06.

Mantida a condenação do acusado. Conjunto probatório satisfatório e hábil para embasar a sentença atacada, não devendo ser acolhido o pleito absolutório. Em certos tipos de crimes, a palavra da vítima tem relevante valor probatório e é suficiente para fundamentar decreto condenatório, mormente quando em consonância com outros elementos de convicção. No caso vertente, com base nos elementos de prova carreados aos autos, conclui-se que a conduta praticada pelo acusado, companheiro da vítima ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e causou lesão corporal na vítima, ora companheira do acusado, motivado pelo gênero ou vulnerabilidade da ofendida em razão da sua condição de mulher. Desprovimento do Recurso.... (Continua)

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502 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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503 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Prejudicialidade. Furto tentado. Regime aberto. Prisão albergue domiciliar. Morador de rua. Ausência de residência fixa. Regressão de regime. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui manejado, no qual é impugnada decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. Contudo, é caso de se equacionar o tema vertido, nos moldes do CPP, CPP, art. 654, § 2º, tendo em vista a patente ilegalidade e examinar o tema nesta Superior Corte de Justiça, evitando que o constrangimento perdure. ... (Continua)

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504 - TJSP. Homicídio simples na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação.

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505 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELANTE CONDENADO NAS SANÇÕES DO CODIGO PENAL, art. 147, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, REGIME PRISIONAL ABERTO.

Concessão do benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de prova de dois anos. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRETENDE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMETO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU EM RAZÃO DA ATIPICIDADE. Pretensão absolutória que não merece prosperar. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. O depoimento da vítima tanto em sede policial, bem como em juízo foram uníssonos, deixando cristalina a dinâmica dos fatos, o que apontou para a confirmação da prática do delito de ameaça, sendo idôneos e suficientes para lastrear o decreto condenatório, na medida em foram prestados em juízo, sob a garantia da ampla Defesa e sob o crivo do contraditório, pelo que, deve ser mantida a condenação. Em certos tipos de crimes, a palavra da vítima tem relevante valor probatório eis que na sua maioria tais agressões ocorrem na clandestinidade, onde apenas o autor do fato e a vítima estão presentes. Não prospera à alegação de que o delito tipificado exige ânimo calmo e consciente. Em verdade, o estado de «animo do autor do delito, não afasta por si só o delito, pois subsiste o dolo, consistente na vontade de intimidar. A promessa de causar mal injusto e grave foi suficiente para incutir medo na ofendida e fazê-la se dirigir à Delegacia Policial para registrar ocorrência, inclusive, requerer a concessão de medidas protetivas. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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506 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato. Substituição da pena. Insuficiência da medida. Regime prisional. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para seu cumprimento inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para a hipótese (STF, HC 121.537, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo). ... (Continua)

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507 - TJSP. Apelação. art. 155, «caput, do CP. Preliminar de falta de justa causa para a ação penal por insuficiência de provas ou por ausência de dolo que se confunde com o mérito. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento da atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento de erro de tipo ou pela aplicação do princípio da insignificância ou, ainda, pelo reconhecimento do estado de necessidade. Impossibilidade. Conduta típica. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Erro de tipo e estado de necessidade não caracterizados nos autos. Pedido de desclassificação para a modalidade tentada não acolhido. Pena e regime prisional aberto mantidos. Recurso defensivo não provido

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508 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade de provas, por quebra da cadeia de custódia e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base no patamar mínimo - Atenuante da confissão compensada com a agravante do CP, art. 61, f - Regime prisional aberto e outorga de sursis inalterados. Recurso desprovido.

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509 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade comprovadas - Provas suficientes à condenação - Confissão judicial do acusado - Consistentes relatos das testemunhas - Teste do etilômetro a demonstrar a concentração de álcool no organismo do acusado em índice superior ao permitido - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes e o grau de alcoolemia do acusado - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Necessidade de ajuste da pena de suspensão da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Fixação adequada do regime prisional aberto - Substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido.

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510 - TJSP. Apelação. Perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. Recurso defensivo postulando a absolvição por não haver prova da existência do fato ou por insuficiência probatória, em relação ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, e por atipicidade da conduta, quanto ao CP, art. 147-A. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Firmes palavras da ofendida, consideradas com primazia, roboradas pela prova testemunhal. Prática de condutas reiteradas de forma a perturbar a esfera de liberdade e de privacidade da ofendida. Majorante da prática do crime por condições do sexo feminino bem configurada. Manutenção das penas e do regime prisional aberto. Recurso defensivo não provido

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511 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR MOTORISTA INABILITADO, E FUGA DO LOCAL, PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIZAÇÃO - CONFISSÃO PARCIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - EXAME TOXICOLÓGICO DE DOSAGEM ALCOÓLICA EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI - FUGA VERIFICADA - CONDUTAS AUTÔNOMAS E DESÍGNIOS DIFERENTES - CONCURSO MATERIAL - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO, DEVENDO SOMENTE A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, DE OFÍCIO, SER RECALIBRADA, RESPEITANDO AS MESMAS FRAÇÕES DE SANÇÃO CORPÓREA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTE SEM CNH - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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512 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, II e IV, por duas vezes, c/c o art. 71, ambos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento de crime impossível. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Pedido subsidiário de redução da pena, na fase intermediária da dosimetria, acolhido. Inexistência de previsão legal do emprego de fraude como agravante genérica. Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantidos. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena do apelante para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso legal

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513 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, DESACATO E LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES REPELIDAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REPRESENTAÇÃO DESNECESSÁRIA - TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INVIÁVEIS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DECLINADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA JUDICIAL AFASTADA - RELATOS FIRMES E SEGUROS DOS POLICIAIS QUE ESTAVAM EM CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES - REAÇÃO DO ACUSADO QUE OFENDEU A PRÓPRIA FUNÇÃO PÚBLICA - CRIMES PRATICADOS EM CONDUTAS AUTÔNOMAS E COM MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS - CONSUNÇÃO IMPOSSÍVEL - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - CONCURSO FORMAL NOS DESACATOS E CONCURSO MATERIAL ENTRE TODOS OS DELITOS - REGIME PRISIONAL ABERTO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES OU O SURSIS - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO

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514 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Abuso de confiança - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a redução do valor da prestação pecuniária - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Palavras da vítima assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório -  Penas redimensionadas - Reprimendas básicas estabelecidas nos patamares mínimos - Exasperação decorrente da continuidade delitiva que deve se dar na fração de 1/5 (um quinto), conforme orientação emanada da Súmula 659/Colendo Tribunal de Justiça - Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Destinação e valor da pena pecuniária substitutiva alterados - Regime prisional aberto mantido, em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido

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515 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Preliminar de ilicitude da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais - Rejeição - Prisão em flagrante que pode ser levada a efeito por qualquer do povo, inclusive guardas municipais - Existência de justo motivo para a abordagem do agente no caso concreto - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de guardas municipais valiosos na elucidação dos fatos - Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de crack - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas nos patamares mínimos - Menoridade relativa - Súmula 231/STJ - Concessão do privilégio, na fração máxima, mercê do preenchimento dos requisitos legais - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como o estabelecimento do regime prisional aberto - Atual orientação do STF acerca da não hediondez do «tráfico privilegiado, consolidada pela Lei 13.964/19, que autoriza a fixação de regime prisional diverso do fechado para início do desconto da reprimenda corporal - Recurso parcialmente provido

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516 - STJ. Penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Furto qualificado. Conduta social e personalidade. Carência de motivação idônea para elevação da pena-base. Regime prisional aberto cabível. Possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... (Continua)

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517 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Paciente stefany. Primária. Súmula 440/STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Readequação ao regime prisional aberto. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea c. Paciente cristiano. Reincidente. Readequação ao regime prisional semiaberto. Inteligência do CP, art. 33, § 3º, do CPe Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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518 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-Base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Regime aberto. Possibilidade.

1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, para os crimes hediondos, cometidos antes da publicação da Lei 11.464/07, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar para a fixação do regime de cumprimento de pena o art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP.... (Continua)

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519 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional aberto e conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Argumentos não apreciados por órgão colegiado da corte estadual. Supressão de instância. Incompetência desta corte. Existência de recurso próprio. Impetração simultânea ou isolada. Possibilidade. Análise do mérito determinada ao tribunal a quo. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

I - Evidenciado que a matéria de fundo, repisada na impetração em tela, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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520 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - QUALIFICADORA ATINENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MANUTENÇÃO - DOSIMETRIA PENAL - RÉU MULTIRREINCIDENTE - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - REGIME PRISIONAL ABERTO - PORTE DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS.

Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e materialidade do crime de furto, praticado mediante rompimento de obstáculo, não há que se falar em decote da qualificadora. ... (Continua)

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521 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime para o aberto. Falta de vagas. Recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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522 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao quantum da pena. Regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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523 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas privilegiado. Fração da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Aplicabilidade do patamar máximo de 2/3. Pequena quantidade de droga apreendida. Redução da pena. Fixação do regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Preenchidos os requisitos do art. 33 e art. 44, ambos do CP. CP. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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524 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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525 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de elementos válidos que indiquem a habitualidade delitiva da ré. Pequena quantidade de droga. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade agravo não provido.

«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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526 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de elementos válidos que indiquem a habitualidade delitiva da ré. Pequena quantidade de droga. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade agravo não provido.

«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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527 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 180, caput, CP, por ter conduzido o caminhão VW/Constelation 24250, placas EPG8725-Bom Jesus dos Perdões/SP, que sabia ser produto de crime de furto antecedente praticado contra a empresa-vítima. ... (Continua)

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528 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lesão corporal seguida de morte. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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529 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Preliminar afastada. Justificado o cancelamento do oferecimento de acordo de não persecução penal. Ausência de preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 28-A. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Reconhecimento de crime único. Princípio da consunção. Prevalência do crime mais grave. Precedentes do C. STJ. Condenação mantida apenas quanto ao crime da Lei 10.826/03, art. 16, caput. Pena fixada no mínimo. Prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Regime prisional aberto preservado. Diminuição do valor da prestação pecuniária para o mínimo legal. Preliminar afastada, e no mérito, recurso parcialmente provido.

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530 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - De ofício, aplicou-se a reformatio in melius para reduzir as penas na primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Mantida a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Regime prisional aberto mantido - De ofício, aplicou-se a reformatio in melius para Substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

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531 - TJSP. Apelação da Defesa - Crimes de embriaguez ao volante e resistência - Provas suficientes às condenações - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Exame clínico negativo para embriaguez realizado mais de oito horas após a colisão, tempo suficiente à metabolização do álcool - Resistência à prisão mediante violência dirigida aos policiais - Lesões corporais demonstradas em exame pericial - Negativa judicial do réu isolada do contexto probatório - Condenações mantidas - Penas fixadas nos patamares mínimos, em concurso material - Necessidade de redução da pena de suspensão da obtenção da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Estabelecimento do regime prisional aberto e da suspensão condicional da pena, adequadas - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido.

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532 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, a redução das penas-base e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria, qualificadora e dolo suficientemente demonstrados - Negativa do réu isolada - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos e identificação dos criminosos - Posse espúria do bem não justificada - Dolo evidenciado na conduta do ora apelante, demonstrando incompatibilidade com as pretensões absolutória ou desclassificatória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réu portador de maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos, mercê do não preenchimento dos requisitos legais - Regime prisional aberto. Recurso desprovido

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533 - TJSP. Crime ambiental- Apreensão de pássaros silvestres mantidos em gaiolas acomodadas em quarto de residência urbana- Dúvida relacionada à situação de evidente maus-tratos- Posterior morte de um «coleirinha cuja ocorrência não se permitiu tributar com absoluta certeza ao recorrido- Restante das aves com saúde relativamente boa e com possibilidade de retorno à natureza- Razoabilidade da opção da pena-base pelo patamar mínimo- Confissão manifestada em juízo suficiente para neutralizar a reincidência, que por ser específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o «sursis"- Regime prisional aberto preservado e proporcional à gravidade da conduta descrita na peça acusatória- Elogiável a preocupação da Doutora Promotora de Justiça, todavia recurso do Ministério Público conhecido e não provido

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534 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos dos policiais rodoviários - Teste do etilômetro que demonstrou a concentração de álcool no corpo do acusado - Confissão quanto à ingestão de bebida alcoólica antes de se lançar na direção do veículo automotor - Crime de perigo abstrato - Estado de necessidade não comprovado - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Compensação integral entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da inexistência de habilitação para dirigir - Fixação de regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por limitação aos finais de semana, adequadas - Prescrição da pretensão punitiva não verificada - Lapso prescricional de três anos não alcançado - Recurso de apelação desprovido.

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535 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Autoria e materialidade demonstradas. Os policiais militares, em patrulhamento de rotina em área com forte movimento de tráfico de entorpecentes e dominada pela facção «Comando Vermelho, visualizaram o acusado retirando o material entorpecente do compartimento embaixo do banco da motocicleta e efetuaram a prisão em flagrante. Testemunhos firmes e coerentes dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. Versão apresentada pelo Réu isolado da prova produzida ao final da instrução criminal. Mantido o juízo de censura. Dosimetria merece ajustes. Redimensionamento da pena-base. Manutenção da redução da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na razão de 1/2 (metade). Regime prisional aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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536 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de oferecimento de ANPP, rejeitada. Negativa motivada, ratificada pelo Procurador Geral de Justiça. Impossibilidade de análise da motivação pelo Poder Judiciário. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Réu reconhecido pelo ofendido como pessoa que efetuou os disparos. Arma de fogo apreendida na residência do acusado. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por apenas uma restritiva de direitos, o que fica mantido em razão da resignação da acusação. Erro material no dispositivo da sentença sanado de ofício. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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537 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de faca- Versões colhidas na fase policial que descartam o uso de arma branca- Objeto não apreendido e tampouco mencionado pela vítima no calor dos acontecimentos- Uso de pedaço de pau atirado na direção da vítima, suficiente para caracterizar a grave ameaça e violência- Roubo impróprio, assim tipificado- Majorante do emprego de arma branca excluída dada fragilidade probatória- Dosimetria da pena- Acréscimos implementados na primeira etapa afastados, eis que a vítima não mencionou qualquer ferimento relevante e tampouco há evidência de risco de vida- Pena-base que retrocede ao patamar mínimo, sem reflexo prático a confissão manifestada em juízo- Súmula 231/STJ- Regime prisional aberto, compatível com primariedade, confissão e bons antecedentes- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido

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538 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 171, caput. Condenação. Recurso da defesa buscando preliminarmente a extinção da punibilidade por ausência de representação, e no mérito, a absolvição do réu. Subsidiariamente, a não aplicação do aumento à pena-base. Não acolhimento do reclamo defensivo. Afastada a prejudicial suscitada uma vez que o fato é anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes do STJ. Mérito probante que demonstrou haver o réu obtido para si vantagem ilícita, mediante fraude, levando a vítima a erro. Palavra da vítima que tem especial valor nos crimes patrimoniais. Dolo e tipicidade da conduta. Condenação confirmada. Dosimetria penal devidamente fundamentada. Sanção corporal que foi regularmente substituída por restritivas de direitos. Previsão do regime prisional aberto para eventual reconversão. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido

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539 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico privilegiado de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judicias favoráveis. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Quantidade pequena de droga apreendida. Aplicação de regime prisional mais brando. CP, CP, art. 33, §§ 2º, alínea «c. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS FURTOS QUALIFICADOS PELA COMPARSARIA E FALSA IDENTIDADE, ESTE PRATICADO APENAS POR AUROZITA - AUTORIAS E MATERIALIDADE VERIFICADAS - PRIMEIRO FURTO REGISTRADO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA - PRISÃO EFETIVADA LOGO APÓS A PRÁTICA DO SEGUNDO FURTO - ACUSADAS DETIDAS NA POSSE DE PARTE DA RES - CONFISSÃO INFORMAL DE AUROZITA - VERSÃO JUDICIAL DE MARIA CÉLIA SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO - VALIDADE - NECESSÁRIA A RESPONSABILIZAÇÃO DAS ACUSADAS PELOS FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS - CRIME DE FALSA IDENTIDADE IMPUTADO À AUROZITA BEM REGISTRADO - CONDUTA JÁ ADOTADA PELA ACUSADA DIVERSAS VEZES NO PASSADO, COMO É POSSÍVEL VERIFICAR EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES, QUE CONTA COM DIVERSAS CONDENAÇÕES POR FURTO, ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE - DEDICAÇÃO A ESPÚRIAS ATIVIDADES DEMONSTRADO - CONDENAÇÕES BEM LANÇADAS - PENA DE AUROZITA EMBORA BRANDA, MANTIDA, POR AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - PÉSSIMOS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - PENA DE MARIA CÉLIA NO MÍNIMO LEGAL, MAJORADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSOS DESPROVIDOS

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541 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME PRISIONAL ABERTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE PROVA DE DOIS ANOS. DESPROVIMENTO DO APELO.

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa, pleiteando, a absolvição do réu por insuficiência probatória. ... (Continua)

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542 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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543 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para uso próprio ou, subsidiariamente, a redução das penas aos mínimos legais, a aplicação do redutor do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional menos gravoso - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Razoável quantidade de MDMA (metilenodioximetanfetamina) e maconha apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas reduzidas aos mínimos legais - Quantidade de drogas pouco expressiva para exasperação na primeira fase da dosimetria - Possibilidade de concessão do redutor, à fração de ½ (metade), mercê do preenchimento dos requisitos legais - Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, bem como o estabelecimento do regime prisional aberto - Atual orientação do STF acerca da não hediondez do «tráfico privilegiado, consolidada pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que autoriza a fixação de regime diverso do fechado para o início do desconto da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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544 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Substituição da pena. Inovação recursal. Regime prisional semiaberto. Reincidência. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

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545 - TJSP. afRouboHabeas Corpus - Execução - Insurgência em face da ordem de desinternação condicional, com o restabelecimento da execução do saldo remanescente de pena em regime prisional aberto - Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus - Incognoscibilidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram à prolação do ato impugnado, lastreada em perícia técnica multidisciplinar, e em observância ao CP, art. 97, § 3º, e ao art. 178, c/c os arts. 132 e 133, todos da Lei 7.210/1984 - Restabelecimento, por consequência, do regime outrora concedido ao executado, por crime distinto - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada - Writ não conhecido

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546 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Semi-imputabilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena inferior a quatro anos. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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547 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Exame aprofundado de provas. Súmula 7. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos.

«I - Afirmando as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrente se dedica a atividades criminosas, concluir de forma diversa, aplicando a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de Drogas, implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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548 - TJSP. Apelação da defesa - Incêndio - Materialidade e autoria bem comprovadas - Tese de atipicidade da conduta afastada - Afastamento - Conduta que gerou perigo para a integridade física, para a vida ou para o patrimônio alheio - Desclassificação para a forma culposa - Impossibilidade - Presença do dolo de provocar incêndio ciente de que com sua conduta poderia gerar perigo a terceiros - Condenação bem decretada - Penas - Bases mínimas - Aumento decorrente da prática do fato em casa habitada - Regime prisional aberto e adequada substituição da carcerária por restritivas direitos - Possibilidade de requerimento de alteração na forma de pagamento da prestação pecuniária, a exemplo do parcelamento ao juízo das execuções - Assistência Judiciária Gratuita - Pleito não apreciado pelo juízo de origem - Competência do Juízo das Execuções para a verificação de seus requisitos no momento oportuno - Recurso improvido

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549 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime prisional aberto. Pleito defensivo de reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para a análise do preenchimento do requisito subjetivo do benefício. Viabilidade. A aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Lapso temporal devidamente preenchido. Gravidade do delito praticado, consistente em homicídio qualificado, que, por si só, não justifica a realização de exame criminológico, sobretudo no presente caso, cujo atestado de conduta carcerária e ausência de quaisquer faltas disciplinares ao longo de toda a execução, com remição de 313 dias de pena pelo trabalho, permitem concluir pelo bom comportamento carcerário do sentenciado. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Agravo provido

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550 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL E CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REPELIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - NEGATIVA DO ACUSADO INAPTA À AFASTAR A SUA RESPONSABILIZAÇÃO - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, INDICANDO AS MANIFESTAÇÕES DO RÉU OFENDENDO A DIGNIDADE VÍTIMA, COM «ANIMUS INJURIANDI, EM RAZÃO DE SUA COR, BEM COMO LHE IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME, EM QUE NÃO PRESENTE A EXCEÇÃO DA VERDADE - CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO HÁBIL PARA A MANUTENÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - NÃO É FACULTADO AO RÉU ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVIER - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - VICARIANTE EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS CP, art. 44 e CP art. 45 - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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