(DOC. VP 989.9414.6312.2911)

TJSP. afRouboHabeas Corpus - Execução - Insurgência em face da ordem de desinternação condicional, com o restabelecimento da execução do saldo remanescente de pena em regime prisional aberto - Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus - Incognoscibilidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram à prolação do ato impugnado, lastreada em perícia técnica multidisciplinar, e em observância ao CP, art. 97, § 3º, e ao art. 178, c/c os arts. 132 e 133, todos da Lei 7.210/1984 - Restabelecimento, por consequência, do regime outrora concedido ao executado, por crime distinto - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada - Writ não conhecido

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