Jurisprudência sobre
regime prisional aberto
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401 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - CABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF - REGIME PRISIONAL ABERTO BEM ESTABELECIDO - PARCIAL PROVIMENTO
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402 - TJSP. Receptação dolosa- Fragilidade probatória não verificada- Objetos subtraídos da vítima apreendidos na posse do apelante no dia imediato à ocorrência do furto- Opção pelo silêncio absoluto na oportunidade de ambos os interrogatórios inviabiliza a desclassificação para a forma culposa prevista no art. 180, §3º, do CP- Privilégio descabido ante especial prejuízo sofrido pela vítima do furto- R$ 7.500,00- Pena fixada no patamar mínimo, regime prisional aberto e substituída por prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 01 ano, além de 10 dias-multa no piso- Impossível qualquer alteração para melhor- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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403 - TJSP. Embriaguez ao volante - Autoria, materialidade comprovadas - Réu confesso - Confissão que encontra amparo no restante do conjunto probatório - Conduta típica.
Dosimetria: Maus antecedentes - Duas condenações que consignam os maus antecedentes - Majoração das penas básicas na fração de apenas 1/5, em detrimento da aplicada na razão de 1/3. Confissão acertadamente aplicada. Regime prisional aberto - Possibilidade - Réu primário e pena que não excede quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Não fundamentada a modalidade de pena substitutiva eleita - Opção mais benéfica - Substituição por uma multa. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. Furto qualificado, desobediência e resistência - Reconhecimento da consunção entre as condutas de desobediência e resistência, prevalecendo apenas a última.
Autoria e materialidade bem demonstradas para os crimes de resistência e furto qualificado - O réu foi preso na posse de uma chave mixa, logo após o furto - Firmes relatos dos policiais no tocante ao crime de resistência. Dosimetria que não reclama qualquer reparo - Sem insurgência neste ponto. Réu primário e pena que não excede o quadriênio - Regime prisional aberto - Possibilidade. Restritiva de direitos. Possibilidade. Ausente violência e pena inferior a 4 anos. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO POR DUAS VEZES E INJÚRIA RACIAL - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS - VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONFIRMARAM OS TERMOS DA DENÚNCIA - VALIDADE - CONDUTAS TÍPICAS, ILÍCITAS E CULPÁVEIS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL ABERTO SUBSTITUÍDO POR VICARIANTES - RECURSO MINISTERIAL DEVE SER ACOLHIDO PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM AS INDENIZAÇÕES DEVE SER ARGUIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
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406 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Furto tentado - Sentença absolutória - Reversão - Necessidade - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens que pretendia subtrair - Consistentes relatos da representante do estabelecimento comercial - Pena-base fixada no mínimo legal - Redução pela tentativa, no patamar de 2/3 - «Iter criminis parcamente percorrido - Reconhecimento do furto privilegiado, com a substituição da pena de reclusão pela pena de detenção, eis que expressamente requerido pelo representante do Ministério Público - Obediência ao efeito devolutivo do recurso - Estabelecimento de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa - Recurso de apelação provido.
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407 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA E PELO USO DE CHAVE FALSA - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O EFEITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS - POLICIAIS MILITARES PRESENCIARAM O ACUSADO TENTANDO, COM O USO DE UMA CHAVE FALSA (MIXA), ABRIR UM VEÍCULO - PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAL ESTADO DE TORPEZA NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO SEM REFLEXO NA PENA DERRADEIRA - MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO À FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO
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408 - TJSP. Estelionato. Cheque sem suficiente provisão de fundos. Acusado que realizava movimentações financeiras de seu estabelecimento comercial com cheques de seus funcionários. Meio fraudulento. Claro dolo de auferir vantagem pecuniária em detrimento de outrem. Hipótese. Crime cometido por meio de cinco títulos de crédito que foram entregues em um ato único decorrente de uma única compra de produtos na empresa-vítima. Continuidade delitiva afastada. Crime único. Reconhecimento. Redução da pena, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de três salários mínimos, fixado o regime prisional aberto para a hipótese de descumprimento. Recurso parcialmente provido.
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409 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE CONSIDERANDO-SE TANTO A PENA EM ABSTRATO, COMO A REPRIMENDA EM CONCRETO - PRELIMINAR REPELIDA - ABSOLVIÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE PRIVILEGIADA, IMPOSSÍVEIS - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - CONSIDERÁVEL PREJUÍZO IMPOSTO À VÍTIMA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA (MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA) - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - DOSIMETRIA PENAL CORRETA - A PENA-BASE FOI ELEVADA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E, NA SEGUNDA FASE, A RENITÊNCIA FOI COMPENSADA COM A CONFISSÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES INVIÁVEL - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO.
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410 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Bem de pequeno valor. Réu primário. Qualificadora do concurso de agentes. Reconhecimento do privilégio. Regime prisional aberto cabível. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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411 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REGIME PRISIONAL ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VIABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO.
-Evidenciadas a autoria e a materialidade do crime de furto, notadamente diante da prova oral produzida nos autos, deve ser mantida a condenação. ... ()
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412 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime prisional aberto - Cálculo para fins de concessão da benesse - Data-base a ser considerada a partir do cumprimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo - LEP, art. 112 - Necessidade de retificação do cálculo de penas, considerando-se como termo a quo a data da emissão do laudo de exame criminológico
O termo inicial a ser adotado para fins de cálculo de progressão de regime não é a data em que o requisito objetivo foi preenchido pelo reeducando, mas sim o dia em que foi elaborado laudo de exame criminológico favorável, oportunidade em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos da LEP, art. 112 concomitantemente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito pendente. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo. Recurso improvido.
1 - Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime». [...] (Proafr no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), Terceira Seção, julgado em 23/8/2022, DJE de 16/9/2022). ... ()
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414 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime do CTB, CTB, art. 309. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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415 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação. Roubo duplamente circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Tentativa. Regime prisional inicialmente fechado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Possibilidade do regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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416 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Insignificância. Reiteração delitiva. Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Réu condenado ao cumprimento de pena em regime prisional aberto. Apelo em liberdade concedido. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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417 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO REDUTOR E REGIME ABERTO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, SEM REFLEXO NA PENA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL EM PRIMEIRO GRAU PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO COM CRITÉRIO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO CÓDIGO PENAL E DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O DIA-MULTA FOI FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO
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418 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Sentenciado que cumpre pena no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Atendimento médico insatisfatório no estabelecimento prisional. Necessidade de comprovação.
I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi da LEP, art. 117.... ()
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419 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea a ensejar a fixação do regime prisional inicial fechado. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Erro material. Correção de ofício.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - No presente caso, o regime fechado foi mantido com base em considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do crime, bem como à suposta gravidade concreta do fato, sem o apontamento de qualquer elemento nesse sentido, oriundo dos autos. III - Tendo sido a basilar da paciente fixada no patamar mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais negativas, bem como reconhecida a redutora do tráfico privilegiado, com a imposição de sanção da ordem de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, é possível a fixação do regime prisional aberto e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, consoante art. 33, § 2º, «c, e § 3º, e art. 44, ambos do Estatuto Penal, bem como nos termos do entendimento constante das Súmulas 718 e 719, STF, da Súmula Vinculante 59/STF, STF, e da Súmula 440, STJ. Precedentes. IV - Constatada a existência de erro material na decisão agravada, deve ser corrigido, de ofício, passando a parte dispositiva da decisão a conter a seguinte redação: «Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para fixar o regime prisional inicial aberto, com a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser realizada pelo juízo da execução penal. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação de percentual inferior ao máximo. Possibilidade. Natureza da droga apreendida (crack). Fundamentação idônea. Regime prisional aberto. Impossibilidade. Motivação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Inovação recursal. Inviabilidade.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a natureza da droga apreendida pode impedir a incidência da causa de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, bem como pode servir de parâmetro para definir o percentual de redução. ... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 129 § 9º (2X) DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, REGIME PRISIONAL ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. INCONFORMISMO DA DEFESA. APELO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS.
Mantida a condenação. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição diante das declarações harmônicas da vítima no sentido de que foi agredida pelo acusado, estando tais declarações corroboradas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, além das declarações dos Policiais Militares. Não merece prestígio a alegação referente à teoria da perda de uma chance, eis que não se vislumbra, que o Ministério Público tenha instruído deficientemente a presente ação penal, ante ao robusto caderno probatório. Acervo probatório suficientemente instruído. Laudo pericial atesta a ocorrência das lesões narradas e a dinâmica dos fatos indicam que o réu agrediu fisicamente a vítima, sendo necessário a manutenção do édito condenatório, ante a ausência de dúvida acerca da ocorrência do crime e tampouco do animus laedendi. Desprovimento do recurso.... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO - Furto e corrupção ativa - Recurso defensivo - Pedido de absolvição do delito de corrupção ativa. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda ao CP, art. 333, caput - Dosimetria - Na segunda fase, foi confessado o crime de furto. Nada obstante, as penas resultam inalteradas, eis que já totalizadas nos mínimos legiferados e, assim, nenhuma atenuante, ainda que obrigatória, pode trazê-las aquém de tais quantitativos - Mantença do regime prisional aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.
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423 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal grave na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante - Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas - Dosimetria - Exasperação da basilar mantida, pois a elevada concentração de álcool constatada extrapola a conduta ínsita ao tipo penal e, consequentemente, autoriza o recrudescimento da pena-base - Descabe, in casu, a figura do arrependimento posterior, prevista no CP, art. 16, já que os crimes em apreço não são patrimoniais ou que possuam efeitos patrimoniais (STJ) - Mantença do regime prisional aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - RECURSO DESPROVIDO.
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424 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato contra idoso. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa induzida em erro, para contrair empréstimos. Transações por meio digital. Valores transferidos para a conta bancária da ré. Negativa da apelante infirmada pela prova oral e documental. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de elevação da pena-base. Fração de aumento pela continuidade delitiva reduzida para 1/4 (um quarto). Súmula 659/STJ. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa mantidos. Redução do valor fixado a título de indenização em favor da vítima. Recurso parcialmente provido.
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425 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA INDENE E SEQUER GUERREADA - RECURSO DEFENSIVO QUE CINGE-SE APENAS À DOSIMETRIA - SEM SUCESSO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, PORÉM SEM REFLEXO NA REPRIMENDA, JÁ NO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO C. STJ - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, III - SUFICIÊNCIA DA MERCANCIA OCORRER NAS IMEDIAÇÕES OU PROXIMIDADE DOS LOCAIS ALI ELENCADOS PARA A SUA INCIDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA POR FIM O ATINGIMENTO DE USUÁRIOS OU FREQUENTADORES DOS LOCAIS LISTADOS PELA NORMA ESPECIAL NO DESIDERATO ILÍCITO - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO
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426 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Laudo pericial constatou ligação direta de água na casa da acusada, sem a presença de registro. Continuidade delitiva evidenciada. Acusada que ficou mais de um ano sem pagar conta de consumo. Delito consumado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão reconhecida, sem reflexos na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fração de aumento mínima em razão da continuidade delitiva. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
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427 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal e ameaça - Sentença condenatória - Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria dos crimes suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Testemunhas que corroboram as narrativas dos ofendidos - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena-base acima do patamar mínimo em face dos maus antecedentes - Acréscimo final pela continuidade delitiva - Impossibilidade de concessão de restritiva de direitos ou sursis, por expressa determinação legal - Regime prisional aberto inalterado. Recurso desprovido
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428 - TJSP. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade bem demonstradas. Confissão judicial e no inquisitivo corroborada pelos testemunhos policiais. Condenação mantida. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 improcedente. Inconteste o dolo de transportar entorpecentes que sabia se destinarem à mercancia ilícita. Condição de usuário que não é incompatível com a prática do crime de tráfico.
Dosimetria que comporta alteração. Cabível o redutor do tráfico privilegiado na proporção máxima de 2/3 (dois terços). Regime prisional aberto e substituição da pena. Réu primário e pena que não excede quatro anos. Substituição da pena reclusiva por duas penas restritiva de direitos. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando o reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos mínimos legais, mercê da natureza de parte das substâncias apreendidas - Redução, em seguida, aos patamares mínimos, diante da atenuante da menoridade - Concessão do redutor, em grau máximo, uma vez que preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade de incidência da causa de aumento - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional aberto. Recurso desprovido, com observação
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430 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder do veículo subtraído - Negativa judicial do réu inverossímil e isolada do contexto probatório - Consistentes relatos da vítima e dos guardas municipais - Impossibilidade de desclassificação para o delito do CP, art. 180 - Condenação mantida - Pena-base estabelecida no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, mas sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa, adequados - Recurso de apelação parcialmente provido, sem reflexo na pena final
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431 - TJSP. Lesão corporal leve praticada no contexto de violência doméstica- Legítima defesa aduzida pelo réu na fase do inquérito policial não ratificada por ele próprio em juízo, dada a escolha de manter absoluto silêncio- Autoria da agressão ratificada pela companheira e compatível com os ferimentos leves anotados no exame de corpo de delito- Casal jovem que retomou a vida conjugal que transcorre em aparente harmonia- Credibilidade da versão ofertada pela vítima que conforta a sentença condenatória- Dosimetria da pena- Opção correta pelo patamar mínimo em regime prisional aberto- «Sursis afastado por ser mais gravoso ao apelante- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido
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432 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NA ORIGEM - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - RÉU CONFIRMOU, EM JUÍZO, TER ENVIADO MENSAGENS PARA A VÍTIMA, MESMO CIENTE DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA - MENSAGENS ESTAMPADAS EM LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO TÁCITO PARA O CONTATO - CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE NO MÍNIMO - ELEVAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL, POR IMPEDIMENTO LEGAL - SURSIS MENOS BENÉFICO - RECURSO PROVIDO
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433 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA NOS TERMOS DA DENÚNCIA - COM INTEIRA RAZÃO - APELADA SURPREENDIDA EM NOTÓRIO PONTO DE MERCANCIA EM PODER DE UMA BOLSA CONTENDO DROGAS SORTIDAS - FIRMES E COESOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - VALIDADE - PROVAS INCRIMINADORAS - CONDENAÇÃO DE RIGOR - BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SENDO RECONHECIDO O PRIVILÉGIO EM SUA MAIOR FRAÇÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES E ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO PROFERIDO PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO HC 596.603/SP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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434 - STF. Habeas corpus Crime militar. Prática de ato libidinoso em área sujeita à Administração Militar, em concurso. CPM, art. 235 e CPM, art. 237. Alegação de cassação indevida do regime aberto e do sursis concedidos pela Auditoria Militar. CPM, art. 88.
«1. O Parquet não apelou da decisão da Auditoria Militar nem houve manifestação do Tribunal a quo sobre o regime prisional aberto aplicado aos pacientes: matéria preclusa. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base. Futura prática de roubos. Fundamento inidôneo. Iter criminis. Fase externa da preparação. Abrandamento do regime prisional. Substituição das penas. Possibilidade. Agravo regimental provido.
1 - Condenados por delito de porte ilegal de arma de fogo, a mera inferência do intento de roubo posterior não é idônea à majoração da pena-base, representando inclusive apenamento indireto por mera cogitação. ... ()
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436 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO EM REGIME FECHADO E QUE, EM GRAU DE RECURSO, TEVE REMODULADA A RESPOSTA BEM COMO ABRANDADO O REGIME PRISIONAL. DEFESA QUE SE INSURGIA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO QUE, INADVERTIDAMENTE, NÃO TERIA OBSERVADO A NOVA CENSURA ESTABELECIDA PARA O APENADO EM QUESTÃO, VINDO A PROFERIR DECISÃO PROGREDINDO-O PARA O SEMIABERTO, REGIME ESTE JÁ FIXADO EM GRAU DE RECURSO. PUGNAVA PELA CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE QUE O ORA PACIENTE FOSSE PROGREDIDO PARA O REGIME ABERTO A SER CUMPRIDO NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.
Magistrado a quo que, instado a se manifestar, constatou o equívoco e tornou sem efeito a decisão esgrimada, determinando, outrossim, que o órgão ministerial se manifestasse acerca da PAD almejada. Em consulta ao SEEU depreende-se que, em 25/07/2024, a autoridade aqui apontada como coatora proferiu nova decisão na qual progrediu o ora paciente para o regime prisional aberto a ser cumprido na modalidade PAD. Destarte, tendo o ora paciente logrado na instância ordinária a pretensão aqui vindicada, tem-se não mais subsistir objeto a ser apreciado por esta instância. AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE JULGA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.... ()
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437 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de maconha e cocaína - Penas-base nos patamares mínimos - Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea desprezadas, a teor da Súmula 231/STJ - Concessão do privilégio, na fração máxima, mercê do preenchimento dos requisitos legais - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como o estabelecimento do regime prisional aberto - Atual orientação do STF acerca da não hediondez do «tráfico privilegiado, consolidada pela Lei 13.964/19, que autoriza a fixação de regime prisional diverso do fechado para início do desconto da reprimenda corporal. Recurso provido.
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438 - TJSP. Lesão corporal contra a mulher em razão do sexo feminino, lesão corporal em âmbito doméstico e ameaça.
Autoria delitiva bem delimitada apenas para os crimes de ameaça e lesão corporal contra a mulher - Laudo pericial e testemunhos que amparam o relato da ofendida. Absolvição no tocante ao crime de lesão corporal em âmbito doméstico em relação ao filho - A vítima alegou que a lesão ocorreu apenas quando tentou defender a mãe, sem intenção do autor - Ausência de dolo - Possibilidade. Pena mantida tal como fixada no Juízo de piso, restando fixada a básica no piso e agravada em razão do motivo fútil, eis que a ameaça e lesão corporal decorreu da discordância acerca do uso de um fogão. Regime prisional aberto mantido. Afastamento do sursis - Diante do diminuto quantum de pena fixado, é mais benéfico ao acusado o seu cumprimento em regime aberto. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recorrente surpreendida transportando drogas ilícitas para interior de estabelecimento prisional - Pleito de absolvição - Incabível - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas - Palavras dos agentes públicos suficientes para ensejar a condenação - Recorrente que confessou a prática do crime - Crime Impossível - Inocorrência - Crime de tráfico de drogas de tipo misto alternativo - Crime que já havia se consumado por intermédio do núcleo «trazer consigo - Penas readequadas para aplicação do denominado «tráfico privilegiado - Em virtude do preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, mister a aplicação da causa redutora de pena - Regime prisional aberto fixado para início de cumprimento de pena inferior a 04 anos - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito - Apelação parcialmente provida
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440 - TJRJ. «Habeas corpus. Crime militar. Concussão. Ausência de competência da justiça castrense para expedição de mandado de prisão. Inocorrência. Apenado em unidade prisional incompatível com o regime imposto. Constrangimento ilegal reconhecido de ofício para determinar a transferência do paciente para unidade prisional própria do regime aberto. CPM, art. 305. CPP, art. 654, § 2º. CF/88, art. 5º, XLIX e Pacto São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) . CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. A Justiça Militar possui competência para expedir mandado de prisão, eis que é uma decorrência formal do trânsito em julgado da sentença condenatória. ... ()
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441 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Acusado abordado por Policial Militar. Apreensão de «DVDs e «CDs em grande número, dentro de sua mochila, que se encontrava no interior de seu veículo. Materialidade do delito comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e pelo laudos periciais que comprovaram a falsidade do material. Autoria do delito caracterizada pelos depoimentos insuspeitos de policiais e de testemunhas, sendo que o acusado confessou judicialmente a prática do delito, mesmo porque tinha ciência de que as mercadorias eram falsificadas Pena-base fixada no mínimo legal, substituída por duas penas restritivas de direitos, em regime prisional aberto. Recurso Ministerial provido para esse fim.
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442 - TJSP. Duplicata simulada. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Recorrente que após tomar ciência da negativa da vítima em adimplir os títulos, providenciou o resgate das duplicatas voluntariamente, assumindo os custos decorrentes do negócio espúrio. O crime foi consumado sem violência ou grave ameaça e o dano foi reparado, devendo incidir o disposto no CP, art. 16. Pena reduzida em dois terços para oito meses de detenção e pagamento de três dias-multa, substituída a corporal por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade, afastando-se a prestação pecuniária, ante o disposto no CP, art. 44, § 2º, primeira parte. O regime prisional aberto é incensurável. Recurso parcialmente provido.
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443 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de entorpecentes na posse do acusado. Réu confesso. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Mantida a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ante a resignação ministerial. Acusado que possui anotação de ato infracional análogo ao crime de tráfico. Regime prisional aberto mantido, em razão da ausência de recurso do Ministério Público. Recurso desprovido
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444 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder do bem subtraído - Consistentes relatos da vítima e dos policiais militares - Revelia - Condenação acertada - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Réu primário e valor não elevado dos bens - Possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, com a substituição da pena de reclusão pela pena de detenção - Regime prisional aberto adequado - Pena igual a um ano que enseja a substituição da pena corporal por apenas uma pena restritiva de direitos - Inteligência do art. 44, parágrafo 2º, do CP - Afastada a pena substitutiva de limitação de fim de semana - Recurso de apelação parcialmente provid
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445 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato qualificado. Fraude eletrônica. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima induzida em erro, mediante fraude. Negativa da acusada contraditória e isolada nos autos. Ré que recebeu valores para agendar viagem, mas não contatou a companhia aérea, informando localizador de voo inexistente. Acusada que responde a diversos outros processos semelhantes. Hipótese de desacordo comercial afastada. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Qualificadora afastada. Fraude eletrônica não caracterizada. Vítima que espontaneamente contatou a ré. Dosimetria mitigada. Prejuízo de alta monta justifica a exasperação da pena-base. Regime prisional aberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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446 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL QUALIFICADA (ATIVIDADE ESPORTIVA) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA E RECHAÇADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL - RETORSÃO IMEDIATA NÃO VERIFICADA - PENA QUE COMPORTA REPARO - CAUSA DE AUMENTO APLICADA NÃO SE COADUNA COM O CASO ANALISADO - PRECEITO SECUNDÁRIO NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE DIAS-MULTA, APENAS A PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA EM LOCAIS DESTINADOS A ATIVIDADES NO CONTEXTO DA CONDUTA PRATICADA, QUE DEIXA-SE DE APLICAR POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REGIME PRISIONAL ABERTO SUBSTITUÍDO POR VICARIANTES - IMPOSSIBILIDADE NO PAGAMENTO DA MEDIDA SUBSTITUTIVA DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EQUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA
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447 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES - CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERADA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - ACUSADO RECORRENTE REVEL - VÍTIMA RECONHECEU O ACUSADO EM SOLO POLICIAL E SUAS PALAVRAS FORAM CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, BEM COMO DO PRÓPRIO ASSECLA DO ACUSADO, QUE PORMENORIZOU AS CONDUTAS NO GOLPE ENGENDRADO - CONDENAÇÃO INESCAPÁVEL - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO - ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO - EXTENSÃO DA CORREÇÃO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE, NOS MOLDES DO CPP, art. 580 - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR AS REPRIMENDAS
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448 - TJSP. Desobediência- art. 330 do CP- Recurso da Defesa calcado na fragilidade probatória- Tese não acolhida- Autoria e materialidade delitiva comprovadas- Ordem legal de parada emanada por policiais militares durante patrulhamento de rotina e não acatada pelo apelante, que acelera a motocicleta e empreende fuga tomando rumo ignorado- Prova segura para condenação- Crime de desobediência caracterizado- Pena definitiva estabelecida no patamar mínimo de 15 dias de detenção, em regime prisional aberto, e pagamento de 10 dias-multa na base mínima, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a ser especificada pelo juízo da execução- Recurso da Defesa conhecido e não provido.
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449 - TJRJ. ROUBO (CP, art. 157, CAPUT). SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, CRISTALINO, RO-BUSTO, E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) COM A INVERSÃO DA POSSE, O DELITO ALCANÇOU A CONSUMAÇÃO (TEMA 934, DO STJ); 3º) O RÉU OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDEN-TES. CONSIDERANDO QUE A PENA INICIAL E A DEFINITIVA NÃO ULTRAPASSARAM O PATAMAR MÍNIMO, ABRANDA-SE O REGIME PRISIONAL (ABERTO - art. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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450 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na pose da «res furtiva, ao deixar o supermercado. Confissão do acusado corroborada pelo conjunto probatório colhido. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Circunstâncias inerentes a delitos desta natureza. Impossibilidade de valoração negativa de ações penais por fatos posteriores. Viável o reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Diminuição da pena na fração máxima de 2/3. Regime prisional aberto adequado. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido
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