(DOC. VP 129.3739.2029.2038)

TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal e ameaça - Sentença condenatória - Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria dos crimes suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Testemunhas que corroboram as narrativas dos ofendidos - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena-base acima do patamar mínimo em face dos maus antecedentes - Acréscimo final pela continuidade delitiva - Impossibilidade de concessão de restritiva de direitos ou sursis, por expressa determinação legal - Regime prisional aberto inalterado. Recurso desprovido

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