Jurisprudência sobre
regime prisional aberto
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151 - TJSP. Apelação - Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada - Autoria e materialidade demonstradas - Relatos harmônicos e coesos dos policiais militares - Condenação mantida - Afastamento da circunstância negativa na primeira fase - Básicas fixadas no mínimo - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Parcial provimento do recurso.
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Condenação. Regime aberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. ... ()
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153 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Arma de fogo. Apontada ausência de potencialidade lesiva. Circunstância demonstrada pelo laudo pericial. Exclusão da causa de aumento. Regime prisional. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto.
I - Realizada a perícia e constatada a ausência de potencialidade lesiva do instrumento, deve-se afastar a majorante do emprego de arma de fogo no delito de roubo. ... ()
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154 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Preenchimento pelo acusado dos requisitos legais para diminuição da pena (Lei 11343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação do redutor em seu patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Fixação de regime prisional aberto. «Reformatio in mellius de ofício. Recurso ministerial não provido.
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155 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral. Princípio da insignificância. Descabimento. Res furtiva com valor comercial e conduta socialmente relevante. Tentativa não caracterizada. Inversão da posse. Participação de menor importância não demonstrada. Condenação mantida.
Pena. Básica fixada no mínimo legal e inalterada nas demais etapas. Regime prisional aberto e substituição mantidos.RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONFIRMAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE PELA VÍTIMA - POLICIAL CIVIL RATIFICOU QUE O APARELHO FOI ENCONTRADO NA POSSE DO ACUSADO - VERSÃO DO RÉU SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO - DOLO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL ABERTO E «SURSIS - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO.
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157 - TJSP. Apelação. Receptação. Recurso defensivo buscando a absolvição pelo reconhecimento de atipicidade da conduta. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Conduta típica. Manutenção da pena, do regime prisional aberto e da substituição da pena reclusiva por pena restritiva de direitos. Recurso defensivo não provido
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158 - TJSP. Apelação Criminal. Calúnia majorada e injúria. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Dolo evidenciado. Causa de aumento configurada, vez que a calúnia ocorreu em grupo de aplicativo de mensagens. Condenação mantida. Dosimetria fixada com critério. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida. Recurso desprovido.
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159 - STF. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Violação à suspensão ou proibição de obter-se habilitação para conduzir veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Provimento do recurso especial para aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional aberto. Primariedade. Suficiência. Agravo do Ministério Público desprovido.
«1 - A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. ... ()
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161 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
aBERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME, APESAR DE CONSIDERÁVEL PENA A CUMPRIR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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162 - TJSP. Apelação Criminal. Calúnia majorada. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Dolo evidenciado. Causa de aumento configurada, vez que a calúnia foi praticada contra magistrada no exercício da função. Condenação mantida. Dosimetria fixada com critério. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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163 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Tentativa - Redução máxima consentânea, certa a prisão em flagrante dos réus ainda no local dos fatos sem sequer haver-se apoderado dos bens. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Circunstâncias judiciais favoráveis - Mantença. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo acusatório improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIAS PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DO FEITO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELOS SEGUROS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA - VALIDADE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL ABERTO E SURSIS - VICARIANTE INVIÁVEL, POR IMPEDIMENTO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
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165 - TJSP. Tráfico - Sentença absolutória reformada - Provas suficientes para a condenação pretendida - Fundamentos utilizados na r. sentença afastados por restarem equivocados.
Réu primário e sem registros de maus antecedentes - Redutor privilegiado - Possibilidade - Ante a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, aplicação da fração intermediária. Regime prisional aberto ante o quantum fixado, a primariedade e circunstâncias favoráveis. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. Apelação. Crime de injúria racial. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido
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167 - TJSP. Apelação. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido
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168 - TJSP. Apelação - Porte de arma de fogo de uso permitido- Autoria e materialidade demonstradas e não questionadas pela Defesa - Réu confesso.
Dosimetria que comportas reparos - Afastamento das circunstâncias negativas na primeira fase - Básicas fixadas no mínimo. Regime prisional aberto que era de rigor - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. Apelação. CP, art. 180, caput. Absolvição por insuficiência de provas ou reconhecimento da atipicidade da conduta. Não cabimento. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Conduta típica. Pedido subsidiário requerendo a desclassificação para o crime de receptação culposa. Impossibilidade. Pena e regime prisional aberto que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido
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170 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais.... ()
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171 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave, determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado, requerendo seja readequada ao regime semiaberto. Viabilidade. Descumprimento de condição imposta para o cumprimento de pena corporal no regime prisional aberto, consistente em recolhimento noturno, que configura falta grave, com a consequente regressão de regime prisional, após a devida oitiva judicial do sentenciado, como ocorreu na espécie. Inteligência dos arts. 50, V, e 118, I, ambos da LEP. Precedentes do STJ. Entretanto, regressão definitiva ao regime fechado que se mostra excessiva e desproporcional no caso concreto, devendo ser fixado o regime prisional semiaberto. Reforma da decisão agravada para esse fim. Provido
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172 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Pena de quatro anos de reclusão. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional aberto. Súmula 719/STF.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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173 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade de autoria comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória, fixação de regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Grande quantidade e diversidade do entorpecente apreendido e inexistência de comprovação de atividade lícita. Observância. Retirada do malfeitor perigoso do convívio social e óbice à promoção de viciamento de pessoas. Necessidade. Recurso defensório não acolhido.
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174 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Caracterização. Réus que se aproximaram da vítima na abordagem inicial e ficaram vigiando a via pública, enquanto terceiro não identificado rendia e despojava o ofendido de seus pertences. Recursos parcialmente providos para reconhecer a participação de menor importância dos apelantes e reduzir suas penas, fixando-se o regime prisional aberto para ambos.
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175 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Redutor legal específico. Substituição. Regime aberto. Tratando-se de traficância de 1553,2 gramas de drogas ilícitas, posto praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, faz-se admissível o deferimento da assistência mediana do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, e, diante da inexistência de condenações definitivas por outros crimes, cabe também o deferimento da substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, será inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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176 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Alegação de inexistência de estabelecimento adequado na comarca. Pleito de prisão domiciliar. Casa de albergado em cidade da mesma região metropolitana. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus denegado.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, diante da inexistência de Casa de Albergado no local de cumprimento da pena. ... ()
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177 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Pleito de progressão ao regime prisional aberto - Alegada demora imotivada na concessão do benefício anterior não comprovada - Exíguo tempo de permanência no regime semiaberto - Sentenciada reincidente, em cumprimento de pena por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) que não comprovou o necessário senso de responsabilidade para obter a nova progressão - Princípio «in dubio pro societate - Indeferimento por ausência de mérito mantido. Recurso improvido
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178 - TJSP. Tentativa de roubo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pena-base fixada no mínimo legal - Agravante do CP, art. 61, II, «c (dissimulação) compensada com a atenuante da confissão - Penas reduzidas em 2/3 (dois terços) pela tentativa - Regime prisional aberto - Concedida a gratuidade da justiça - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO
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179 - TJSP. Crime ambiental - Pesca ilegal (art. 34, parágrafo único, I, II e III da Lei 9.605/98) - Transporte de pescados fora da medida e sem comprovação de origem - Erro de tipo - Inocorrência - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional aberto e penas substitutivas - Suficiência ante as peculiaridades do caso. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. Violência doméstica - Ameaça - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.
Agravantes do crime praticado no contexto de violência doméstica e contra idoso - Reconhecimento - Necessidade - Fração de elevação consentânea. Continuidade delitiva - Duas as práticas, nas mesmas condições de tempo, lugar e mesmo modo de execução - Exasperação sob a fração de 1/6 consentânea. Regime prisional aberto - Subsistência. Recurso defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Recurso defensório objetivando a absolvição à falta de prova ou o reconhecimento da confissão. Improcedência. Autoria, materialidade e intuito de ameaçar devidamente comprovados. Palavra da vítima corroborada por testemunha presencial. Impossível o reconhecimento da confissão se, como no caso, o réu nega haver ameaçado a vítima. Pena e regime prisional aberto criteriosamente fixados
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182 - TJSP. Apelação. Estelionato. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo). Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Dolo suficientemente demonstrado. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido.
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183 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), Tentativa de latrocínio e Desobediência - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas.
Desclassificação da tentativa de latrocínio para roubo majorado - Descabimento - Animus necandi configurado. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - (Roubo majorado e Tentativa de latrocínio) - Necessidade ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados e o quantum das penas. Regime prisional aberto - (Desobediência) - Fixação que se coaduna à espécie. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelos defensivos desprovidos, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade por ausência de cientificação acerca do direito ao silêncio rejeitada. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena, a aplicação do redutor especial, a fixação de regime prisional aberto e a substituição da pena reclusiva por penas alternativas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu pelos fatos descritos na denúncia. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido
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185 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional aberto cabível. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Pena de 4 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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186 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/90. Dosimetria da pena.Valor do dia-Multa. Regime prisional. Impetração parcialmente conhecida. Ordem denegada. A) quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto, ausente uma das condições da ação, o interesse de agir, porquanto a r. Decisão condenatória fixou o regime aberto para o cumprimento da pena. B) a fixação da pena-Base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na culpabilidade do agente, ausente a apontada coação ilegal. C) a exasperação da pena em dois terços, pela continuidade delitiva, está correta, considerado o elevado número de crimes cometidos pelo paciente. Da mesma forma a fixação do valor do dia-Multa em dois salários mínimos não caracteriza constrangimento ilegal. D) impetração conhecida em parte e, nesta extensão, denegada a ordem.
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida para fixar o regime prisional aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judicias favoráveis. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. Sendo a quantidade de drogas apreendidas ínfima (3,10g), as circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59), a pena-base fixada no mínimo legal e a pena aplicada inferior a 4 anos, não há justificativa para aplicar regime prisional mais gravoso e vedar a substituição da pena por restritiva de diretos, devendo ser imposto o regime aberto, bem como ser concedida a substituição da pena por restritiva de diretos, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea «c, e CP, CP, art. 44, ambos, e em consonância com a jurisprudência desta Quinta Turma. ... ()
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188 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Prova firme que demonstra, de forma inequívoca, a autoria delitiva - Policiais que visualizaram atos compatíveis com o comércio ilícito - Quantidade de droga incompatível com a finalidade de uso pessoal.
Cabível o redutor do tráfico privilegiado na proporção de 2/3 (dois terços). Regime prisional aberto e substituição da pena bem aplicados. Parcial provimento do recurs(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJSP. Roubo simples. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes a condenação. Réu confesso. Reconhecida em seu favor a confissão. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Tratando-se de roubo simples cometido por agente primário, sem maus antecedentes, que confessou a autoria do ilícito, é admissível a estipulação do regime prisional aberto para o cumprimento inicial da pena, fixada no patamar mínimo legal. Recurso parcialmente provido
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190 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ARREDAMENTO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DO VETOR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA INVIÁVEL - CONFISSÃO INFORMAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - PRISÃO LOGO APÓS A CONSUMAÇÃO DO FURTO, AINDA NA POSSE DOS BENS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA MÍNIMA - REGIME PRISIONAL ABERTO SUBSTITUÍDO POR VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO
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191 - TJSP. Apelação. Infração de «vias de fato". Absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Legítima defesa não configurada no caso dos autos. Conduta típica. Pena, regime prisional aberto e concessão do «sursis que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido
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192 - TJSP. Apelação. Furto. Recurso defensivo buscando o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e, subsidiariamente, a exclusão de uma das penas restritivas de direito. Parcial acolhimento. ANPP que não se constitui em direito subjetivo do acusado. Pena alternativa que comporta readequação. Regime prisional aberto mantido. Apelo defensivo parcialmente provido tão somente para afastar a pena de prestação de serviços à comunidade.
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193 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico, para fins de aferição do requisito subjetivo para progressão ao regime prisional aberto. Inconformismo recursal contra a medida. Informações que dão conta da recente concessão, ao agravante, de livramento condicional, com expedição e cumprimento do respectivo alvará de soltura. Manifesta perda superveniente de objeto do recurso. Agravo prejudicado
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194 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS - PRETENDE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - USO DE VIOLÊNCIA DESMEDIDA E EXCESSIVA A PRETEXTO DE CORRIGIR COMPORTAMENTO INADEQUADO DA FILHA - CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APENAMENTO CRITERIOSO, COM ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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195 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelo conjunto probatório colhido. Réu admitiu ter adquirido o veículo objeto de roubo. Dolo evidenciado. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos adequados. Recurso desprovido
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196 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL PRATICADA SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA IMPOSSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - APENAMENTO MÍNIMO, REGIME PRISIONAL ABERTO, «SURSIS E INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS EM APENAS UM SALÁRIO-MÍNIMO MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO
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197 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo. Numeração raspada. Porte compartilhado. Correto juízo de reprovação. Depoimentos de policiais. Validade. Resposta penal. Mínimo legal. Regime prisional aberto. Substituição da pena prisional por restritiva de direitos. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.
«Autoria e materialidade completamente provadas nos autos. O depoimentos do policial Militar, em Juízo, demonstra que o mesmo logrou deter em flagrante delito os ora apelantes com um Revolver calibre .38 com a numeração suprimida. Registre-se que me filio a corrente Jurisprudencial que admite o porte de arma de fogo compartilhada, sendo certo que no caso em espécie, todos os apelantes tinham ciência da existência do revólver, e, principalmente, plena disponibilidade para usá-lo no momento que quisessem. Não se pode olvidar que o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. As respostas penais foram aplicadas nos patamares mínimos legais, 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 DM v.m.l. da Lei 10.826/2006 inclusive com a substituição da pena prisional por restritiva de direitos, inexistindo qualquer retoque a ser feito na bem lançada Sentença Monocrática que merece ser prestigiada.... ()
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198 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Correção de erro material. Alteração do regime prisional inicial. Embargos acolhidos.
«1. A fixação da pena definitiva em 4 anos de reclusão, o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis, bem como a primariedade do paciente impõem a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, a teor do que preceitua o CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tortura. Condenação. Regime prisional fechado. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Inconstitucionalidade declarada. Flagrante ilegalidade. Primariedade. Quantum da pena. Regime aberto. Substituição. Impossibilidade. Violência. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei do Crime de Tortura foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Para estabelecer o regime prisional, deve o magistrado avaliar o caso concreto, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo CP, art. 33 e parágrafos. ... ()
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200 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria; b) reconhecimento do furto privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas firmes, coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Acusada que confessou a prática do furto. 2. Ré que, aproveitando-se de um descuido da vítima, que deixou o carro destrancado e com a janela aberta, subtraiu o aparelho celular que estava sobre o banco do passageiro. Sua identidade que foi revelada em razão das imagens captadas pelas câmeras de segurança existentes no estabelecimento comercial situado no local em que o carro estava estacionado. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Furto privilegiado. Redução da pena em 1/3. 4. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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