Jurisprudência sobre
regime prisional aberto
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1 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao recorrente sua progressão ao regime prisional aberto
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2 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao agravante sua progressão ao regime prisional aberto
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3 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo sua progressão ao regime prisional aberto.
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4 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que progrediu o recorrido ao regime prisional aberto
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5 - STJ. Pena. Regime prisional aberto e semi-aberto. Requisitos. Precedentes do STJ. CP, art. 33 e CP, art. 59.
«Para que a paciente inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, c/c CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes do STJ). Se, in casu, a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, correta a fixação do regime semi-aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, alínea «b, e § 3º, c/c CP, art. 59. Writ denegado.... ()
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6 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar.
«Inexistindo casa de albergado na Comarca, concede-se, excepcionalmente, prisão domiciliar ao réu sentenciado a regime aberto.... ()
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7 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter incólume a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão ao regime prisional aberto.
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8 - STJ. Pena. Regime prisional aberto. Prisão domiciliar. Impossibilidade.
«Havendo na Cadeia Pública local, ala separada e dentro das condições previstas em lei servindo como Casa de Albergado, não há razão para se deferir ao sentenciado à pena com início em regime aberto, o direito a cumpri-la em regime albergado domiciliar. Recurso a que se nega provimento.... ()
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9 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente beneficiado com o regime prisional aberto. Inexistência de casa do albergado na comarca. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Se o paciente foi beneficiado com a progressão ao regime prisional aberto e não existe vaga em estabelecimento adequado ou casa do albergado, é possível a concessão dos beneficios da prisão domiciliar, até o seu surgimento.... ()
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10 - STJ. "habeas corpus". Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Atenuante da confissão espontânea. Matérias não apreciadas no juízo de origem. Impetração não conhecida. Concessão de «habeas corpus, de ofício, para fixar o regime prisional aberto. A) as questões referentes ao regime prisional e à aplicação da atenuante da confissão espontânea não foram analisadas pelo tribunal estadual, de modo que não pode esta e. Corte delas conhecer e analisar, sob pena e supressão de instância. B) é princípio do direito penal que a pena de curta duração não deve ser cumprida em ambiente deletério como o dos estabelecimentos prisionais. C) impetração não conhecida, com concessão de «habeas corpus de ofício, para fixar o regime prisional aberto para o cumprimento da pena.
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11 - STJ. Pena. Regime prisional aberto. Prisão domiciliar. Inexistência de casa do albergado.
«Não existindo casa de albergado no local da execução da pena no regime aberto, em nada interfere a norma do LEP, art. 117 (Lei 7.210/84) , quanto ao seu cumprimento em âmbito domiciliar, pois inviável a submissão de alguém a regime mais rigoroso do que o previsto na decisão condenatória final.... ()
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12 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado por crime punido com pena de reclusão. Regime prisional aberto. Inadmissibilidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial semiaberto.
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13 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO
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14 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO
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15 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSA - REDUÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - RECURSO PROVIDO
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16 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional aberto. Réu reincidente. Meio intermediário cabível. Agravo desprovido.
1 - Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». ... ()
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17 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Regime prisional. Falta grave. Sustação cautelar. Noticiada a prática de fato definido como doloso, fundamenta-se concretamente a sustação cautelar do regime prisional aberto até a respectiva apuração
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18 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO
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19 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Violação de direito autoral. Regime prisional aberto. Inovação recursal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo interno desprovido.
«1 - A tese para aplicação do regime prisional aberto não foi aventada nas razões do recurso especial, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo interno. ... ()
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20 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal leve - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.
Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJSP. Receptação dolosa - Higidez do quadro probatório - Condenações mantidas.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Réu PEDRO - Subsistência - Fixação que se coaduna com a espécie. Regime prisional aberto e substituição - Réu VINÍCIOS - Adequação. Apelos defensivos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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22 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal leve - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.
Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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23 - TJSP. Receptação dolosa - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional aberto e Pena substitutiva - Pertinência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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24 - TJSP. Receptação - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional aberto e Pena substitutiva - Pertinência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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25 - TJSP. Receptação - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional aberto e Penas substitutivas - Pertinência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (COMPARSARIA E DESTREZA) - CONDENAÇÃO QUE SEQUER FOI GUERREADA PELA DEFESA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA AJUSTES - PENAS-BASE ELEVADAS DE FORMA EXCESSIVA - FATO POSTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - APENAS A SEGUNDA QUALIFICADORA DEVE SER CONSIDERADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENAS DEFINITIVAS NO PISO LEGAL - REGIME PRISIONAL ABERTO IMPOSTO AO ACUSADO RICHAR - MANUTENÇÃO - PROCESSO QUE MOTIVOU O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AO ACUSADO RAUL DEVE SER AFASTADO COMO VETOR NEGATIVO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO MAIS RAZOÁVEL - PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO
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27 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Pena - Condenação definitiva ostentada pela corré que autoriza a exasperação - Fração consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante as peculiaridades do caso e a primariedade dos demais réus - Fração de redução inalterada. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Substituição inalterada. Regime prisional aberto - Subsistência. Regime prisional fechado - Subsistência no que se refere à corré, dada a gravidade concreta do delito e seu passado em desalinho. Infração de medida sanitária preventiva - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Regime prisional aberto - Subsistência. Regime prisional semiaberto - Subsistência no que se refere à corré, dado seu passado em desalinho. Apelos defensivos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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28 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo tentado praticado sem emprego de arma verdadeira, não restando evidenciada periculosidade dos agentes, que agiram com dolo normal. Regime prisional aberto. Admissibilidade. Recurso ministerial improvido nessa parte.
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29 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação devida - Pena e regime prisional aberto incontroversos - Recurso não provido.
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30 - STJ. Pena. Regime prisional. Conjunto das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Condenado não reincidente. Pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos. Fixação do regime semi-aberto. Inadmissibilidade. Fixação do regime aberto. Necessidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 2º, «c, § 3º, e 59, III. Inteligência.
«É imperiosa a fixação do regime prisional aberto na hipótese de o conjunto das circunstâncias judiciais ser considerado integralmente favorável ao condenado, não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, vedada a consideração da gravidade abstrata do crime e conseqüente presumida periculosidade do agente.... ()
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31 - TJSP. Estelionato - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Privilégio - Inaplicabilidade. Regime prisional aberto e pena substitutiva - Adequação. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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32 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Lesão corporal. Réu primário condenado a três meses de detenção, por infração ao CP, art. 129, § 9º. Fixação do regime prisional aberto. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.
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33 - TJSP. Furto de energia elétrica - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Pena - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional aberto e pena substitutiva - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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34 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA SUBSTITUIR A PENA E FIXAR REGIME PRISIONAL ABERTO.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao aberto. Indeferimento do pedido, concedendo-se, de ofício, o livramento condicional. Inadmissibilidade. Benefício concedido que se mostra mais desfavorável ao sentenciado que a progressão ao regime prisional aberto. Decisão, ademais, «extra petita, por conceder ao agravante benefício diverso do que fora pleiteado. Recurso provido para cassar a decisão impugnada e deferir ao condenado a progressão ao regime aberto.
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36 - TJSP. Receptação - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos alterados.Regime prisional aberto - Alteração para o semiaberto - Necessidade.Pena substitutiva - Afastamento - Necessidade. Apelos ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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37 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretendida remoção para estabelecimento prisional adequado. Pedido subsidiário para aguardar em regime prisional aberto. Descabimento. Remoção que não se enquadra como atribuição da autoridade judiciária. Pleito que, ademais, deveria ter sido endereçado a essa, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ordem denegada.
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38 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL E REGIME PRISIONAL ABERTO QUE DEVEM PREVALECER - RECURSO DESPROVIDO
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39 - TJSP. APELAÇÃO - AMEAÇA - ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA ADEQUADA - REGIME PRISIONAL ABERTO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO.
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40 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO
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41 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - Autoria e materialidade do delito demonstradas - Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório - Réu revel - Pena e regime prisional aberto incontroversos - Recurso não provido.
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42 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da personalidade e da conduta social. Utilização de ações penais em andamento. Impossibilidade. Sanção superior a quatro anos. Estabelecimento do regime prisional aberto. Inviabilidade.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... ()
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43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Súmula 440/STJ. Regime prisional aberto. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Ao condenado a cumprir reprimenda de 4 (quatro) anos, primário e cuja pena-base foi fixada no piso legal, porquanto favoráveis todas as circunstâncias judiciais, é cabível o estabelecimento do regime inicial aberto, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos. Súmula 440/STJ. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus impetrado contra acórdão transitado em julgado. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Regime prisional aberto. Alegação de doença grave. Dupla supressão de instância. Inadmissibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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45 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal leve - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.
Pena-base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a majoração - Patamar consentâneo. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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46 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal leve - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.
Confissão espontânea - Reconhecimento - Necessidade - Recuo das penas ao mínimo legal. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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47 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE
o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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48 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE
o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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49 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE
o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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50 - TJSP. Receptação - Insurgência ministerial contra a sentença absolutória - Acolhimento - Materialidade e autoria bem demonstradas - - Dolo evidenciado nas circunstâncias do fato - Condenação decretada - Penas mínimas - Regime prisional aberto - Substituição da carcerária por multa - Recurso provido.
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