Jurisprudência sobre
regime prisional aberto
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51 - TJSP. Roubo majorado - Conjunto probatório harmônico e coeso, tanto assim que não houve insurgência quanto a condenação.
Pena - Incidência de majorante no patamar de 1/3. Regime prisional aberto - Alteração para semiaberto - Fixação do mais gravoso regime prisional diante do «quantum da pena e da gravidade em concreto do caso. Apelo ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO - AMEAÇAS - EX-COMPANHEIRA E CUNHADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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54 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE
o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME, APESAR DA LONGA PENA A CUMPRIR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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55 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE
o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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56 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE
o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - PENA RESTANTE QUE SE MOSTRA ÍNFIMA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO DOLOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL E REGIME PRISIONAL ABERTO COMPATÍVEIS COM O CASO EM TELA - APELO DESPROVIDO.
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58 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE A
apenadA SEJA SUBMETIDA A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME, APESAR DA LONGA PENA A CUMPRIR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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59 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime prisional aberto - Boa conduta carcerária atestada pela autoridade competente - Ausência de requisito subjetivo - Existência de exame criminológico com elementos desfavoráveis à concessão do benefício - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido
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60 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - PRATICADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA ADEQUADA - REGIME PRISIONAL ABERTO E CONCESSÃO DO SURSIS QUE DEVEM PREVALECER - RECURSO DESPROVIDO.
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61 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DA AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO - ACOLHIMENTO -
Sentenciado QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, ALÉM DA PRÁTICA DE diversas Faltas GRAVE DURANTE A EXPIAÇÃO - FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE PENDENTES DE REABILITAÇÃO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - PRECEDENTES - AGRAVO PROVIDO... ()
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62 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acusada presa em flagrante tentando ingressar em estabelecimento penitenciário com drogas dentro da vagina. Regime prisional aberto. Impossibilidade. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos não recomendada. Negado provimento.
«1 - Não obstante tenha sido a recorrente, primária e portadora de bons antecedentes, condenada à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a natureza e a quantidade de entorpecente apreendida - 83,09 g de maconha e 104,36g de cocaína - não autorizam a fixação do regime prisional aberto. ... ()
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63 - STJ. Pena. Execução penal. Paciente que atualmente cumpre pena em regime prisional aberto. Alegação de superlotação da casa de albergado. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.
«O cumprimento da pena em regime domiciliar, de acordo com o LEP, art. 117, somente será concedido aos réus que foram beneficiados com o regime prisional aberto e, desde que sejam maiores de 70 anos ou estejam, comprovadamente, acometidos de doença grave; outrossim, este Superior Tribunal tem entendido que também é cabível que o apenado aguarde em prisão domiciliar, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto. O caso vertente não se subsume a nenhuma das hipóteses excepcionais que a legislação, complementada pela jurisprudência, permitem que seja deferida a prisão domiciliar para condenado ao regime aberto. Diante da existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime de cumprimento de pena aplicado, não se mostra suficiente a alegação de que a Casa de Albergado apresenta situação inapropriada, com o número de albergados um pouco superior ao da lotação inicialmente prevista, para a concessão do benefício da prisão domiciliar. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.... ()
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64 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME
intermediário E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, REGISTRO DE PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE regime aberto e do livramento condicional - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... ()
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65 - TJSP. Furto qualificado pela fraude e pelo abuso de confiança - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados.Regime prisional aberto - Subsistência, em caso de descumprimento das penas alternativas.Apelo defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Autoria e materialidade do delito demonstradas, bem como o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto fixados com critério e adequados - Recurso não provido.
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67 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO - NECESSIDADE - REGIME PRISIONAL ABERTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1.A Atipicidade da Conduta pela aplicação do Princípio da Insignificância é reconhecida quando verificada, no caso concreto, (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO - ART. 24-A, LEI 11.340/06 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ACUSADO REINCIDENTE - DOSIMETRIA ADEQUADA - INVIÁVEL A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME PRISIONAL ABERTO INCONTROVERSO - RECURSO DESPROVIDO.
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69 - TJSP. Tráfico de drogas - Insurgência relativa às penas - Não acolhimento - Bases mínimas - Impossibilidade de atenuação aquém dos pisos pela menoridade relativa - Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF - Reconhecimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º pela sentença em sua fração máxima - Regime prisional aberto - Substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade e multa - Regime prisional aberto - Pleito de exclusão da pena de multa com fulcro na incapacidade econômica - Impossibilidade - Princípio da legalidade das penas - Questão a ser suscitada perante o Juízo das Execuções para o fim de eventual parcelamento - Custas processuais - Imposição - CPP, art. 804 - Possibilidade de pedido Justiça Gratuita a ser realizado perante o juízo da execução e de suspensão do pagamento com base na hipossuficiência econômica - Recurso improvido.
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70 - TJSP. Ameaça e vias de fato, praticados em âmbito doméstico - Autoria e materialidade demonstradas- Especial relevo às palavras da vítima em crimes que envolvem violência doméstica e familiar. - Condenação mantida - Penas bem dosadas - Regime prisional aberto - Desprovimento do recurs
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71 - TJSP. Apelação da defesa - Receptação - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Validade e coerência dos depoimentos dos policiais corroborados por outras provas - Condenação mantida - Penas estabelecidas nos pisos - Carcerária substituída por adequada restritiva de direitos - Regime prisional aberto - Recurso improvido.
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72 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Indeferimento do pedido de fixação de condição especial para o cumprimento do regime prisional aberto. Descabimento. Possibilidade de fixação de condição especial, de prestação de serviços à comunidade. Recurso provido.
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73 - TJSP. Pena. Fixação. Suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. Fixação acima do mínimo em razão de acréscimos distintos dos que incidiram sobre a corporal. Impossibilidade. Precedentes. Estabelecimento de regime prisional aberto. Substituição conforme o CP, art. 44. Necessidade. Recurso provido em parte.
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74 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Regime prisional aberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Descabimento.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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75 - TJSP. Disparo de arma de fogo - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Pena - Reincidência e confissão espontânea - Compensação inalterada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Impossibilidade. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. Apelação Criminal. Perseguição. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas com amplo conjunto probatório. Conduta reiterada sem consentimento da vítima, característica da perseguição. Resultado lesivo psicológico e emocionalmente. Manutenção da condenação. Pena e regime prisional aberto fixados com critério. Desprovimento do apelo
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77 - TJSP. Apelação criminal. Incêndio e ameaça. Pedido de absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Condenação legítima. Provas suficientes. Dosimetria irretocável. Regime prisional aberto bem dosado. Indenização mínima a título de reparação à vítima mantida. Recurso desprovido.
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78 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional aberto. Adequação.
1 - No caso, considerando a pena final aplicada aos agravados, que não ultrapassa 4 anos de reclusão, e a primariedade, adequada a fixação do regime aberto, não obstante a presença de circunstância judicial desfavorável. ... ()
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79 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente tecnicamente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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80 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que impôs a condição especial de submissão a tratamento ambulatorial para controle de dependência química, para o cumprimento da pena no regime prisional aberto. Insurgência defensiva. Pleito de afastamento da referida condição específica. Viabilidade. Ausência de comprovação nos autos de origem acerca da suposta dependência química do executado, não se podendo presumir tal situação pela simples existência de condenação pela prática de um delito de tráfico ilícito de drogas, com aplicação do redutor. Por consequência, mostra-se proporcional e razoável a manutenção das demais condições gerais impostas pelo juízo da execução penal, para o cumprimento da pena no regime prisional aberto, com exceção da referida condição especial, cujas necessidade e utilidade não foram efetivamente demonstradas no caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal em casos semelhantes. Opinião favorável da PGJ em parecer. Agravo provido
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81 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Estabelecida a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, o regime aberto é o adequado para a prevenção e reprovação do delito, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. ... ()
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82 - TJSP. Descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime prisional aberto - art. 112, §1º da LEP, com a redação conferida pela Lei 14.843/2024 - Inconformismo acolhido - Determinação para realização do exame criminológico - Recurso provido
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84 - STJ. Execução penal. Sentença condenatória. Regime prisional. Observância.
«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, impondo-se a rigorosa observância do regime prisional nela fixado no momento da execução da pena. ... ()
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85 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Incompatibilidade com a fixação do regime prisional aberto de execução. Precedentes. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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86 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Inconformismo Defensivo. Preliminar. Ilegalidade da diligência da guarda municipal. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas.
Pena. Básica mantida no mínimo legal e assim definitiva. Regime prisional aberto e substituição mantidos. Preliminar rejeitada e apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. Habeas Corpus ?? Execução da pena - Alegação de excesso de prazo - Pedidos de livramento condicional e progressão ao regime prisional aberto - Determinação para realização de exame criminológico - Estudo já realizado e juntado aos autos - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada
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88 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Exploração de jogos de azar. Oferta de acordo de não persecução penal. Concessão de custódia domiciliar e progressão de regime antecipado pelo covid-19. Supressão de instância. Regime prisional aberto incabível. Maus antecedentes e reincidência. Agravo desprovido.
1 - Em que pesem os esforços do ora agravante, verifica-se que o pleito de oferta de acordo de não persecução penal, bem como de progressão antecipada de regime e concessão de custódia domiciliar, considerando a pandemia do coronavírus, não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tais matérias por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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89 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECRUDESCIMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. PROCURADORIA OFICIOU PELO SEU PROVIMENTO. IMPERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 387. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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90 - STJ. Execução penal. Sentença condenatória. Regime prisional. Observância.
«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, impondo-se a rigorosa observância do regime prisional nela fixado no momento da execução da pena. ... ()
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91 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 16,3 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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92 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos das penas privativas de liberdade que, se o caso, haverão de ser inicialmente cumpridas no regime prisional aberto
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93 - TJSP. Apelação da defesa - Lesão leve praticado no contexto da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras firmes e correntes da vítima sobre a dinâmica dos fatos - Condenação acertada - Pena mínima e regime prisional aberto - Recurso improvido.
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional aberto. Possibilidade.
1 - Admite-se que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, ainda que negativada circunstância judicial. ... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - Crime de furto praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade dos delitos bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional aberto fixados com critério e incontroversos - Recurso não provido.
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96 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas determinada pela origem, para afastar período em que inobservada, pelo sentenciado, condição imposta ao cumprimento da pena em regime prisional aberto. Decisão acertada. Pretendido afastamento da interrupção, tornando-se a incluir aquele período. Impossibilidade. Inobservância das condições impostas por ocasião da progressão do sentenciado ao regime aberto. Não comparecimento em Juízo. Abandono do cumprimento de pena. Decisão mantida. Agravo improvido
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97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Paciente condenado ao regime prisional aberto. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Inocorrência. Prisão domiciliar. Impossibilidade.
1 - Esta Corte tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime aberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda em prisão domiciliar.... ()
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98 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8137/1990, art. 1º, II. Transporte de álcool sem a devida nota fiscal. Alegação de erro na transação. Descabimento. Dolo evidenciado nas provas. Penas mínimas. Substituição da corporal por restritivas de direitos mantida. Regime prisional aberto adequado. Recursos improvidos.
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99 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE A APENADA SEJA SUBMETIDA A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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100 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Lesão corporal e ameaça. Regime prisional aberto. Prisão preventiva decretada na sentença. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. ... ()
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