(DOC. VP 562.2109.5790.9698)

TJSP. Descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido.

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