(DOC. VP 179.6523.3299.8299)

TJSP. Apelação criminal. Incêndio e ameaça. Pedido de absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Condenação legítima. Provas suficientes. Dosimetria irretocável. Regime prisional aberto bem dosado. Indenização mínima a título de reparação à vítima mantida. Recurso desprovido.

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