(DOC. VP 830.0863.2188.7553)

TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime prisional aberto - art. 112, §1º da LEP, com a redação conferida pela Lei 14.843/2024 - Inconformismo acolhido - Determinação para realização do exame criminológico - Recurso provido

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