(DOC. VP 200.6344.8001.7500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Lesão corporal e ameaça. Regime prisional aberto. Prisão preventiva decretada na sentença. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da i

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