(DOC. VP 220.2170.1770.8281)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Paciente condenado ao regime prisional aberto. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Inocorrência. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - Esta Corte tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime aberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda em prisão domiciliar. 2 - In casu, consoante se verifica das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora às e-fls.94/132, nos autos da PEmenda Constitucional 688290 - Vara de Execuções Criminais do Foro Central da Comarca de Porto Alegre a que alu

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