(DOC. VP 210.8110.2302.6806)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional aberto. Adequação.

1 - No caso, considerando a pena final aplicada aos agravados, que não ultrapassa 4 anos de reclusão, e a primariedade, adequada a fixação do regime aberto, não obstante a presença de circunstância judicial desfavorável. 2 - O «§ 3º do CP, art. 33, segundo o qual o regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios do CP, art. 59 do mesmo diploma legal, não impõe ao julgador, presente circunstância judicial desfavorável, a obrigatoriedade de estabele

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