Jurisprudência sobre
regime prisional aberto
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101 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Redutor legal específico. Regime aberto. Substituição. Tratando-se de traficância de aproximadamente 322 gramas de drogas ilícitas, praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento mediano do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, bem como a substituição por alternativas da pena privativa de liberdade que, se o caso, será inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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102 - TJSP. Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito descrito no CP, art. 311 e, subsidiariamente, a fixação do regime prisional aberto para início do cumprimento da pena do crime de receptação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Recurso ministerial buscando a fixação do regime prisional fechado. Não acolhimento. Pena e regime prisional semiaberto que não comportam alteração. Recursos não providos.
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103 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Mantença. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Substituição inalterada. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Pena - Maus antecedentes certificados que autorizam a exasperação - Patamar inalterado. Multa - Redução - Necessidade, mantido o critério dosimétrico. CP, art. 44 - Substituição inalterada. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJSP. Lesão corporal, dano qualificado e resistência (art. 129, §12, art. 163, III e art. 329 todos do CP) - Conjunto probatório harmônico e coeso tanto assim que não houve insurgência quanto a condenação.
Penas - Aplicação de concurso Material que se impõem. Regime prisional aberto - Manutenção. Apelo ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Mantença, ausente inconformismo ministerial. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Substituição inalterada. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LEP, art. 112, § 1º, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 14.843/2024 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO NÃO INDICAM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO
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108 - TJSP. Determinação de análise do V. Aresto nos termos da decisão do C. STJ em sede do Habeas Corpus 923794/SP.
Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade do depoimento policial - Condenação mantida. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Adequação, a par de entendimento divergente desta Turma Julgadora - Atendimento ao disposto no Habeas Corpus sob 923794/SP, do C. STJ. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Reconhecimento - Necessidade ante o reconhecimento do tráfico privilegiado. Regime prisional aberto - Adequação. Atendido ao decidido na ordem concedida no bojo do Habeas Corpus 923794/SP, do C. STJ, com a observância dos limites da concessão, ora se reconhece o tráfico privilegiado, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime prisional aberto, em caso de descumprimento, mantido, no mais, os fundamentos do V. Acórdão de fls. 302/318(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Pleito alternativo de fixação de regime prisional aberto. Decisão da corte de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Regime estabelecido de acordo com a quantidade de pena aplicada e apoiado na reincidência do apenado. Incidência da Súmula 83 deste STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão absolutória defensiva é inviável, dada a necessidade de profunda incursão no contexto probatório dos autos. Vedação da Súmula 7/STJ. ... ()
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110 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 119,57 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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111 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 56,54 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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112 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 298,4 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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113 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 173,16 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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114 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 11,91 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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115 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 38,53 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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116 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 48,37 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primária que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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117 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que indefere a progressão ao regime prisional aberto, com base em estudo realizado anteriormente, quando se pretendia a progressão ao regime intermediário - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo para o regime aberto - Recurso parcialmente provido a fim de determinar, de ofício, que o sentenciado seja submetido a novo exame criminológico... ()
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118 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME GRAVE, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR
e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... ()
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119 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falso testemunho. Pena de prestação de serviços à comunidade como «condição especial do regime prisional aberto. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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120 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão para o regime prisional aberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável após submissão a exame criminológico. Circunstância que deve ser sopesada para concessão do benefício. Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão para o regime prisional aberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer psicológico desfavorável após submissão a exame criminológico. Circunstância que deve ser sopesada para concessão do benefício. Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima induzida em erro. Confissão judicial em consonância com a prova colhida em Juízo. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.
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123 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais.... ()
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124 - TJSP. Habeas Corpus - Petição inicial desprovida dos requisitos mínimos - Não identificada a suposta coação ilegal ou abuso, tampouco a autoridade coatora - Inexistência de cópia da decisão impetrada- Inadmissibilidade da sua admissão - Pretensão à manutenção do paciente em regime prisional aberto - Impossibilidade - Sobrevinda de condenação em regime inicial fechado - Inexistência de constrangimento ilegal - Petição inicial de «Habeas Corpus indeferida.
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125 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas determinada pela origem, para afastar período em que inobservada, pelo sentenciado, condição imposta ao cumprimento da pena em regime prisional aberto. Decisão acertada. Pretendido afastamento da interrupção, tornando-se a incluir aquele período. Impossibilidade. Inobservância das condições impostas por ocasião da progressão do sentenciado ao regime aberto. Não comparecimento em Juízo. Abandono do cumprimento de pena. Regressão ao regime fechado necessária. Falta grave cometida. Violação de severos critérios subjetivos. Decisão mantida. Agravo desprovido
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126 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Restritiva de direitos. Sentenciado não localizado para fins de início da execução criminal. Conversão para regime prisional aberto. Pretensão do representante ministerial de fixação de condição especial de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade. Admissibilidade, pois importará em efeito pedagógico diferenciado. Lei 7210/1984, art. 115 (LEP). Recurso provido para esse fim.
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127 - TJSP. Apelação - Apropriação Indébita - Provas suficientes para a condenação - Firmes relatos da ofendida, corroborados por provas documentais - Condenação mantida - Afastamento da negativa na primeira fase - Básicas fixadas no mínimo - Concedido regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso a que se dá parcial provimento.
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128 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (21 PORÇÕES DE CRACK) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM BRANDURA - REDUTOR EM GRAU MÁXIMO - MANUTENÇÃO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO
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129 - TJSP. Receptação - Insurgência ministerial contra a sentença absolutória - Acolhimento - Materialidade e autoria bem demonstradas - - Dolo evidenciado nas circunstâncias do fato - Condenação decretada - Penas-base estabelecidas um sexto acima dos pisos por força dos maus antecedentes - Regime prisional aberto - Insuficiência da substituição da carcerária por restritivas de direitos e do sursis - Recurso provido
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130 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade pequena de droga apreendida. Circunstâncias judicias favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena aplicada de 1 ano e 8 meses de reclusão. Fixação do regime prisional aberto. CP, art. 33, § 2º, alínea «c,. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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131 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 158, caput. Regime aberto. Possibilidade.
Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 04 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto (Precedentes).... ()
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132 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal no contexto de violência doméstica ou familiar (CP, art. 129, § 13) - Absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Conjunto probatório elencado nos autos que permite a prolação do édito condenatório - Condenação legítima - Provas suficientes - Dosimetria irretocável - Regime prisional aberto bem dosado - Recurso desprovido.
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133 - TJSP. Ameaça e Vias de fato - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.
Agravante do crime praticado no contexto da violência doméstica - Majoração em relação a ambos os delitos - Necessidade - Fração consentânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Imposição legal. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional aberto. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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135 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pretendida redução das penas-base e fixação de regime aberto. Procedência. Natureza da droga que não pode ser fundamento para exasperação das básicas, especialmente diante da baixa quantidade apreendida. Culpabilidade que também não se revela mais reprovável. Mantido o redutor do tráfico privilegiado na proporção máxima de 2/3. Possibilidade de regime prisional aberto e substituição da pena. Réu primário e reprimenda que não excede quatro anos. Substituição por duas penas restritiva de direitos.
Pedido revisional deferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de profissão. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Dolo evidenciado. Causa de aumento caracterizada. Ré que se apropriou de valores da vítima, atuando como «consultora financeira". Dosimetria inalterada. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL CARBURANTE - INSURGÊNCIA BILATERAL - APENAS O APELO MINISTERIAL COMPORTA PARCIAL GUARIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ACUSADO WILSON QUE, SEM SUCESSO, ADQUIRIU POSTO DE COMBUSTÍVEIS UTILIZANDO-SE DE UM TERCEIRO (LARANJA), PARA EVITAR SER RESPONSABILIZADO POR PRÁTICAS ILEGAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ACUSADO EDUARDO QUE PARTICIPOU DO ENGODO DE FORMA CONSCIENTE E FOI REMUNERADO PARA APORTAR A SUA ASSINATURA NO CONTRATO, O QUE O TORNOU, AOS OLHOS DA SOCIEDADE, PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEVENDO, PORTANTO, SER RESPONSABILIZADO COMO COAUTOR - PRÁTICA ODIENTA E QUE DEVE SER COIBIDA PELO ESTADO DE DIREITO - CONDENAÇÃO DE EDUARDO DE RIGOR - PENA DE WILSON DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - PENA-BASE DE EDUARDO ELEVADA, NA MESMA LINHA DO CORRÉU, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO
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138 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME PRISIONAL FECHADO, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO, A SER REALIZADO POR PSIQUIATRA - INVIÁVEL - AVALIAÇÃO CONJUNTA SUFICIENTE E FAVORÁVEL QUE SERVE DE COMPLEMENTO A OUTROS ELEMENTOS PARA A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO - NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA POR OUTRO PROFISSIONAL SE REVELA DISPENSÁVEL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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139 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de detenção. Reincidência. Pleito de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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140 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. ... ()
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141 - TJSP. Agravo em Execução. Penas substitutivas convertidas em privativa de liberdade. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a fixação de regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, ou recrudescimento das condições obrigatórias do regime aberto e imposição de condições especiais. Acolhimento parcial. Escorreita manutenção do regime prisional aberto fixado na sentença penal condenatória, acrescida, como condição obrigatória e especial a ser observada pelo agravado, a obrigação de fornecer e manter informação atualizada nos autos de seu endereço, inclusive eletrônico, e outros meios de contato.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUTORIA DE MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - APLICAÇÃO DO TEMA 1087, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO DAS PENAS - ACUSADO REINCIDENTE - REGIME PRISIONAL ABERTO INCONTROVERSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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143 - TJSP. Apelação da Defesa - Crime de Desacato - Suficiência de provas à condenação - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Revelia - Vontade livre e consciente do réu em desprestigiar a função dos policiais - Condenação mantida - Pena fixada no mínimo legal - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa, adequados - Recurso de apelação desprovido.
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144 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL DAS PENAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS MOLDES EM QUE PROLATADA ERA DE RIGOR - REGIME PRISIONAL ABERTO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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145 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pena de prestação de serviços à comunidade como. Condição especial- do regime prisional aberto. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... ()
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146 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, COM REGISTRO DE REINCIDÊNCIA ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME PRISIONAL ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO EXECUCIONAL DESFAVORÁVEL - - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO
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147 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas, resistência e lesão corporal. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Manutenção da reprimenda, do regime prisional aberto e da substituição da pena corporal por penas alternativas. Recurso defensivo não provido.
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148 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos que não comportam alteração. Recurso não provido
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149 - TJSP. Violência doméstica - Ameaça e Lesão corporal leve - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.
Pena-base - Certidão de antecedentes que não traz condenação definitiva - Maus antecedentes sopesados - Cancelamento - Necessidade. Agravante do crime praticado no contexto da violência doméstica - Majoração - Necessidade - Fração de 1/6 consentânea. Regime prisional aberto - Adequação. Recurso defensivo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. Apelação - Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada - Autoria e materialidade demonstradas - Relatos harmônicos e coesos dos policiais militares - Condenação mantida - Afastamento da circunstância negativa na primeira fase - Básicas fixadas no mínimo - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Parcial provimento do recurso.
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