(DOC. VP 467.1114.6203.7705)

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pretendida redução das penas-base e fixação de regime aberto. Procedência. Natureza da droga que não pode ser fundamento para exasperação das básicas, especialmente diante da baixa quantidade apreendida. Culpabilidade que também não se revela mais reprovável. Mantido o redutor do tráfico privilegiado na proporção máxima de 2/3. Possibilidade de regime prisional aberto e substituição da pena. Réu primário e reprimenda que não excede quatro anos. Substituição por duas penas restritiva de direitos. Pedido revisional deferido

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