(DOC. VP 189.2025.0270.4294)

TJSP. Lesão corporal, dano qualificado e resistência (art. 129, §12, art. 163, III e art. 329 todos do CP) - Conjunto probatório harmônico e coeso tanto assim que não houve insurgência quanto a condenação. Penas - Aplicação de concurso Material que se impõem. Regime prisional aberto - Manutenção. Apelo ministerial provido

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