Jurisprudência sobre
regime prisional aberto
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201 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Afastamento da circunstância judicial. Pequena quantidade de drogas. Aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas. - Regime prisional aberto. Possibilidade. Afastada a circunstância judicial desfavorável e considerando a pena aplicada. - Substituição da sanção corporal. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. - PROVIMENTO AO RECURSO
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202 - TJSP. Estelionato consumado - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida em relação ao réu THIERRY.
Estelionato tentado - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação decretada em relação ao réu THIERRY. Penas - Redimensionamento. Regime prisional aberto - Alteração para o semiaberto - Necessidade. Conversão da privativa de liberdade em restritiva de direitos - Peculiaridades do caso que não a recomendam - Afastamento - Necessidade. Apelo ministerial parcialmente provido, com divergência parcial da relatoria(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Preliminar. Nulidade da abordagem policial. Inocorrências. Fundadas suspeitas. Réu que fugiu da ação policial em alta velocidade e na contramão de direção. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório.
Pena. Básica fixada majorada em 1/6, reduzida ao mínimo na segunda etapa pela menoridade relativa e assim tornada definitiva. Regime prisional aberto e substituição adequados. Preliminar rejeitada e apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas nos termos da inicial. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos que não comportam alteração. Gratuidade da Justiça. Matéria afeta ao Juízo das Execuções. Apelos defensivos não providos.
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205 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (15 PORÇÕES DE COCAÍNA E A QUANTIA DE R$ 50,00) - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO - VALIDADE - CONTEXTO DOS FATOS APTO A CONFIRMAR A MERCANCIA - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E REDUTOR EM GRAU MÁXIMO - REGIME PRISIONAL ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO
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206 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Tráfico de drogas - Desclassificação para o delito do art. 28 da lei especial - Impossibilidade - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante a primariedade do acusado. Regime prisional aberto e substituição da física por restritivas de direito - Subsistência. Apelo defensório desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Simples. art. 155, «caput, c/c art. 71, ambos do CP. Réu que admitiu a subtração de dois telefones celulares em continuidade delitiva. Confissão que foi corroborada pela prova testemunhal e demais elementos de convicção coligidos. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Aplicados os substitutivos penais do CP, art. 44. Previsão do regime prisional aberto para eventual reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido
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208 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados. Recurso desprovido
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209 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas a prisão. Sentença condenatória. Fixação do regime aberto. Prejudicialidade do writ. Agravo não provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida sentença condenatória fixando o regime prisional aberto, resta prejudicado o writ no qual se buscava a revogação das medidas cautelares diversas da prisão fixadas ainda no curso da instrução. ... ()
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210 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva e ameaça praticadas no contexto de violência doméstica- Palavra da vítima, ratificada por sua genitora há que merecer crédito, tanto mais quando o apelante opta pela revelia- Condição de ex-esposa, curadora do apelante e ainda disponível para acompanhá-lo em consultas médicas é indicativo da seriedade das imputações- Fragilidade probatória não verificada- Penas estabelecidas na base mínima, regime prisional aberto- «Sursis afastado, eis que mais gravoso que a condenação à breve pena total de 04 meses e 05 dias de detenção em regime aberto- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 283/STF. Fixação do regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, constata-se que, no recurso especial, a defesa deixou de impugnar os fundamentos esposados pelo Tribunal de origem para o afastamento do benefício, incidindo, no ponto, o óbice imposto pela Súmula 283/STF. ... ()
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212 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Depósito e posterior saque de um cheque no valor de R$ 1.000,00 pelo réu e apropriação de um aparelho de telefone celular da empresa onde trabalhava. Autoria e materialidade comprovadas. Qualificadora e continuidade reconhecidas. Regime prisional aberto. Substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. Isenção do pagamento das custas processuais. Condenação evidenciada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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213 - TJSP. Apelação. Uso de documento público falso. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Alegação de crime impossível ou exercício do direito de autodefesa não acolhida. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos mantidos. Recurso defensivo não provido
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214 - TJSP. Tráfico de drogas - Provas suficientes para a condenação - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso.
Penas básicas reduzidas ao piso legal - quantidade de drogas que não se mostrou elevada, totalizando menos de setenta gramas divididas entre maconha, crack e cocaína. Confissão e menoridade relativa bem reconhecidas - Redutor adotado na fração máxima aplicado acertadamente. Mantido o regime prisional aberto e substituição da pena. Recurso parcialmente provido, sem reflexo nas penas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRELIMINARES REPELIDAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS - SITUAÇÕES DAS APREENSÕES, SEM PLAUSÍVEL JUSTIFICATIVA, INDICAM O PRÉVIO CONHECIMENTO, PELOS ACUSADOS, DA ESPÚRIA ORIGEM DOS BENS - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL ABERTO PARA WILLIAM E CLEYTON E SEMIABERTO PARA RENAN, FIXADOS COM ACUIDADE E CRITÉRIO - PENAS DOS ACUSADOS WILLIAM E CLEYTON SUBSTITUÍDAS POR VICARIANTES - MANUTENÇÃO - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSOS DESPROVIDOS
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216 - TJSP. Apelação Criminal. Violência Doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 13. Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu que agrediu fisicamente a companheira por ter ido ao mesmo bar em que ele estava, produzindo-lhe lesão. Prova pericial hígida. Relato testemunhal que atesta responsabilidade do réu. Condenação confirmada. Dosimetria penal escorreita. Mantida a concessão do sursis e a previsão do regime prisional aberto para eventual reconversão. Recurso não provido
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217 - STJ. Penal. Estelionato. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Substituição da pena. Regime prisional aberto. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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218 - TJSP. Execução Penal - Reeducanda genitora de criança de tenra idade - Pedido de prisão domiciliar - Sentenciada que se encontra cumprindo pena no regime fechado - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 117, caput, da LEP
Impõe-se, com efeito, maior cautela na concessão dos benefícios. Nos termos da LEP, art. 117, caput, somente o reeducando que vivencia o regime prisional aberto poderá cumprir pena privativa de liberdade em sua residência, ressaltando-se, ainda, que deverá ele enquadrar-se em uma das situações ali lançadas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. Revisão criminal. Associação para o tráfico de drogas. Tipicidade objetiva. Estabilidade. Permanência. Para a realização típica do ilícito de associação para o tráfico de drogas, reclama-se prova específica que o elo entre os agentes se dava com estabilidade e permanência.
Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Ilicitude de provas - Inocorrência - Legalidade do ingresso na residência e das verificações lá encetadas - Estado de flagrância.
Roubo majorado pelo concurso de agentes, Resistência e Tráfico de drogas - Réu ZAQUEU - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenações mantidas. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Réu VINICIUS - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Subsistência em relação aos crimes punidos com reclusão. Regime prisional aberto - Subsistência em relação ao crime punido com detenção. Apelos defensivos improvidos, prejudicado o pleito de apelar em liberdade e rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS: PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS PELA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 2/3 PELO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO art. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI DE DROGAS, IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE AMPARO LEGAL PARA A REDUÇÃO DA MULTA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SANÇÕES E REGIME PRISIONAL FIXADOS COM CORREÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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222 - TJSP. Roubo majorado tentado em concurso de agentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Materialidade, autoria e majorante suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional inalterados. Penas básicas nos patamares mínimos - Elevação final pela majorante do concurso de agentes - Redução de 2/3 (dois terços) pela tentativa - Regime prisional aberto escorreitamente fixado. Concessão de sursis - Recurso parcialmente provido
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223 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ilegalidade flagrante. Roubo circunstanciado. Condenação. Pena-base acrescida. Condenação sem trânsito em julgado. Súmula 444/STJ. Regime prisional aberto. Possibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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224 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso ministerial buscando a condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a almejada condenação. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos que justificam o aumento da pena-base. Possibilidade de aplicação do redutor especial, do regime inicial aberto e da substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Recurso ministerial provido em parte para condenar o apelado nos termos da denúncia, substituir a pena segregativa por penas alternativas e fixar o regime prisional aberto no caso de necessidade de expiação da sansão corporal imposta
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225 - STJ. Pena. Execução. Regime domiciliar. Aplicação aos condenados em regime aberto. Doença grave. Aplicação, excepcional, aos condenados em regime diverso. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 117.
«... O cumprimento de pena em regime domiciliar só é possível, em princípio, aos réus que foram condenados ao regime prisional aberto. Determina o art. 117 da Lei de Execuções penais que o recolhimento do apenado em residência particular aplica-se apenas a quem cumpre a reprimenda em regime aberto, desde que seja maior de 70 (setenta) anos ou esteja, comprovadamente, acometido de doença grave. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. Esta tem sido a reiterada orientação do STJ, razão por que destaco os seguintes precedentes: ... (Min. Paulo Medina).... ()
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226 - STF. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado pelo crime de furto simples (CP, art. 155. CP). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu confesso e reincidente específico. Reprovabilidade da conduta. Pedido de fixação de regime prisional aberto. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«I - A aplicação do princípio da insignificância aos casos de furto deve observar o decidido pelo Pleno no julgamento conjunto dos HC’s 123.108, 123.533 e 123.734, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, no sentido de que: (i) «a aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (‘conglobante’), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados; (ii) «a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (iii) «na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do CP, art. 33, § 2º, cno caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. ... ()
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227 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 168, § 1º, III, do CP. Reincidência. Caracterização. CP, art. 64, I. Regime prisional.
1 - Se o CP, art. 64, I, fixa como termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos o fim da execução da pena imposta, o que não havia ocorrido à época do cometimento do novo delito, não há como se afastar o reconhecimento da reincidência. Precedentes.... ()
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228 - TJSP. Tráfico privilegiado- Recurso do Ministério Público visando afastamento do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, dada a variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do apelado, com elevação da pena-base e regime prisional fechado, a despeito de ser réu primário, confesso e não integrante de organização criminosa- Recurso provido em parte, tão somente para reajustar a fração redutora de 2/3 para 1/2, sem reflexo no reconhecimento da forma privilegiada do crime, regime prisional aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos- Recurso do Ministério Público conhecido e provido em parte para elevar a pena a 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, na base mínima, mantida a substituição como deferida em primeiro grau
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229 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Ameaça. Lesão corporal no contexto das relações domésticas. Dosimetria. Carência de motivação concreta para o incremento das penas-base. Flagrante ilegalidade evidenciada. Cabimento do regime prisional aberto. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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230 - TJSP. Habeas Corpus ?? Execução da pena - Pedido de progressão ao regime prisional aberto - Determinação para realização de exame criminológico - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Constrangimento ilegal não verificado ?? Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «Habeas Corpus - Ordem não conhecida
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231 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA PENAL APLICADA COM BRANDURA - INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, NA FASE INTERMEDIÁRIA, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REDUZIR A EXPIAÇÃO A PATAMAR AQUÉM DO PISO INFERIOR - SÚMULA 231 DO C. STJ - REDUTOR CONCEDIDO - GRAU MÍNIMO RAZOÁVEL - SUBSTÂNCIAS PERNICIOSAS, COM ALTO GRAU DE VULNERAÇÃO - REGIME PRISIONAL ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO.
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232 - TJSP. Apelação criminal - Delitos de embriaguez ao volante e de lesões corporais dolosas de natureza leve - Materialidade e Autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Delitos caracterizados no caso concreto - Afastamento dos aumentos procedidos na primeira fase do processo dosimétrico - Redimensionamento ao piso mínimo - Regime prisional aberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (inciso I, do CP, art. 44) - Recurso da defesa PROVIDO.
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233 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR - EXAME DO ETILÔMETRO ATESTANDO CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE MAIS DE TRÊS VEZES ACIMA DA PERMITIDA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO DE RIGOR, QUE SEQUER É OBJETO DO APELO DEFENSIVO - PENA QUE MERECE AJUSTE - ELEVAÇÃO À METADE EXCESSIVA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA - PENA NO PATAMAR MÍNIMO - REGIME PRISIONAL ABERTO, COM VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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234 - TJSP. Furto tentado - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Penas - Critérios dosimétricos alterados, sem reflexo no quantum das penas. Regime prisional aberto - Subsistência à míngua de inconformismo da Acusação. Conversão da privativa de liberdade em restritiva de direitos - Peculiaridades do caso que não a recomendam - Afastamento - Necessidade. Apelo defensivo improvido e ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. lesão corporal leve, Resistência e Desacato.
Reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência, prevalecendo apenas esta última. Autoria e materialidade bem delineadas, mantendo-se as condenações pelas condutas delitivas de trafegar em velocidade incompatível com a segurança onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, resistência e lesão corporal de natureza leve. Dosimetria fixada no piso e regime prisional aberto, que não reclamam qualquer reparo. Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de nulidade do feito por ilegalidade da prisão efetuada pela Guarda Municipal. Rejeição. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido
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237 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATOS CONTRA IDOSO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - PLEITO DE REDUÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE EM 1/6 DECORREU DA INTENSIDADE DO DOLO E DO EXPRESSIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA - POSTERIOR EXASPERAÇÃO DE 1/6 COM FULCRO NO ART. 61, II, «F (VÍTIMA ENFERMA) - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º DO CP, art. 171 (VÍTIMA IDOSA) - REGIME SEMIABERTO COMPATÍVEL COM O QUANTUM DA PENA IMPOSTA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.
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238 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional aberto. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Ausência de fundamentação idônea. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF.
«- Dispõe o Enunciado 440 da Súmula desta Corte que «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. No mesmo sentido, são os Enunciados 718 e 719 da Súmula do STF. ... ()
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239 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Pena-base - Quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas que autorizam a exasperação - Fração inalterada. Confissão espontânea - Reconhecimento - Necessidade. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Tráfico realizado nas dependências de estabelecimento prisional - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Subsistência - Fração de redução máxima consentânea. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Mantença. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO NA MODALIDADE PAD. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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241 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave, determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado, requerendo a aplicação de mera advertência ou a readequação da regressão ao regime semiaberto. Parcial viabilidade. Descumprimento de condição imposta para o regime prisional aberto, consistente em mudança de endereço sem comunicar previamente ao juízo, que configura falta grave, com a consequente regressão de regime, após a devida oitiva judicial do sentenciado, como ocorreu na espécie. Inteligência dos arts. 50, V, e 118, I, ambos da LEP. Precedentes do STJ. Entretanto, regressão definitiva ao regime fechado que se mostra excessiva e desproporcional no caso concreto, devendo ser fixado o regime prisional semiaberto. Reforma da decisão agravada para esse fim. Provido
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242 - TJSP. Furto qualificado - Provas suficientes para a condenação - Reconhecimento por meio das imagens das câmeras de segurança - Confissão dos acusados.
Impossibilidade de absolvição pelo princípio da insignificância - Bens que se somaram o valor de R$ 25.970,00, não havendo que se falar em bagatela. Dosimetria que não reclama qualquer reparo - Sem insurgência neste ponto. Regime prisional aberto para os réus - Possibilidade - Réus primários e pena que não excede quatro anos. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJSP. Apelação apresentada pelo assistente da acusação - Injúria racial - Materialidade e autoria comprovadas - Tipicidade - Vítima que se sentiu ofendida ao ser referida segundo sua raça, em tom pejorativo - Dolo específico demonstrado - Condenação de rigor.
Dosimetria: Penas básicas fixadas no piso, sem qualquer alteração ante a ausência de agravante, atenuante ou causa de aumento ou diminuição da reprimenda. Regime prisional aberto. Substituição da reprimenda corporal por pena de multa. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. Apelação. arts. 330 e 331, ambos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade das condutas quanto aos crimes de desobediência e desacato. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Dolo evidenciado. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa mantidos. Recurso defensivo não provido
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245 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS QUE CABIA À DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RELATO SEGURO DA VÍTIMA, CORROBORADO PELO EXAME MÉDICO, FOTO E PELAS PALAVRAS DA TESTEMUNHA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA IMPOSTA NO MÍNIMO E EXPIAÇÃO EM REGIME PRISIONAL ABERTO - SURSIS NÃO RECOMENDADO À ESPÉCIE E MENOS BENÉFICOS AO ACUSADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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246 - TJSP. Apelação. Lei 10.826/03, art. 12. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido
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247 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido subsidiário de restituição do veículo apreendido afastado. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos que não comportam alteração. Recurso não provido
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248 - TJSP. Apelação. CP, art. 147-Be Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente pela nova defesa do réu. Rejeição. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional aberto e concessão do «sursis mantidos. Recurso defensivo não provido
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249 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Firmes relatos da ofendida e confissão do réu. Provas suficientes à condenação.
Dosimetria que não reclama reparo - fixada no piso e regime prisional aberto já são brando o mais possível - Reconhecida a confissão do acusado, sem reflexo na pena, a teor da súmula 231, do STJ. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos - Possibilidade - Ausência de violência ou grave ameaça. Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Pena - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Recuo ao mínimo legal - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante as peculiaridades do caso e a primariedade do réu - Fração de redução inalterada. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Substituição inalterada. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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