(DOC. VP 124.0114.3613.2458)

TJSP. Apelação. Lei 10.826/03, art. 12. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido

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