(DOC. VP 154.0210.5003.8300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional aberto. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Ausência de fundamentação idônea. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF.

«- Dispõe o Enunciado 440 da Súmula desta Corte que «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». No mesmo sentido, são os Enunciados 718 e 719 da Súmula do STF. - No caso dos autos, após fixada a pena-base no mínimo legal, pois favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e estabelecida a pena em patamar inferior

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