(DOC. VP 342.5512.2747.8847)

TJSP. Habeas Corpus» ?? Execução da pena - Pedido de progressão ao regime prisional aberto - Determinação para realização de exame criminológico - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Constrangimento ilegal não verificado ?? Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus» quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «Habeas Corpus» - Ordem não conhecida

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