Jurisprudência sobre
regime prisional aberto
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301 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado - Provas suficientes à condenação - Réu Revel - Consistentes declarações da vítima e dos policiais militares - Condenação mantida - Qualificadora bem demonstrada pelas provas oral e técnica - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes e inalterada na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 231/STJ - Manutenção do regime prisional aberto e da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação desprovido
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302 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL VIOLENTO PARA A FIGURA DO FURTO SIMPLES, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, DEFERIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL E A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO PELA CONCESSÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS PELO STJ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SANÇÕES FIXADAS COM CORREÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO
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303 - TJSP. Apelação. Crime de injúria racial. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Dolo bem evidenciado nos autos. Conduta típica. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam alteração. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima. Recurso defensivo não provido
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304 - TJSP. Apelação da Defesa - Disparo de arma de fogo - Materialidade e autoria do delito demonstradas - Consistente prova oral - Confissão parcial do acusado em Juízo - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Aumento da pena ante a circunstância agravante do motivo fútil mantido - Regime prisional aberto mantido, a despeito dos maus antecedentes, ante o conformismo do representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido
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305 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Pretendida a exclusão da qualificadora, o reconhecimento da atenuante da confissão e a redução das penas em face do arrependimento posterior - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstrados - Palavras da vítima e da policial civil assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Dolo evidenciado na conduta do réu, o qual, inclusive, confessou o delito - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas, regime prisional aberto e substituição inalterados. Recurso desprovido
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306 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.
Mandado de busca e apreensão - Crime permanente - Desnecessidade - Licitude das provas - Reconhecimento. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Adequação, ante a primariedade do acusado - Redução da metade inalterada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional aberto - Subsistência, em caso de descumprimento da pena alternativa. Apelo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio. Sentença que desclassificou a conduta e condenou o réu pelo delito de lesão corporal de natureza grave. Materialidade e autoria comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial, pelas declarações da vítima e pelos depoimentos das testemunhas. Legítima defesa não configurada. Réu que desferiu diversas facadas contra o ofendido, inclusive em região vital, em evidente excesso. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo legal. Regime prisional aberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concedido o sursis. Recurso desprovido
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308 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus substituição da pena. Regime prisional. Reincidência. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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309 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. VEP. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, ESTABELECENDO A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CASSADO O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME AO ORA AGRAVADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO À GUISA DE QUE O APENADO CUMPRA A PENA EM CASA DE ALBERGADO. PARA TANTO, FUNDAMENTA QUE O APENADO NÃO CUMPRIU REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME A ELE CONCEDIDA, PORQUANTO «APÓS OBTER O PRÓPRIO BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR EM 25/01/2019, CONSOANTE TFD ACOSTADA AOS AUTOS, O APENADO PRATICOU OS CRIMES DE FURTO E FURTO QUALIFICADO, SENDO POR ESTES DELITOS DEFINITIVAMENTE CONDENADO NAS CES 0220289-64.2020.8.19.0001 E 0133161-06.2020.8.19.0001. ESTÁ, PORTANTO, EVIDENCIADA A PROPENSÃO À REITERAÇÃO DELITIVA DO APENADO, QUE SEQUER GOZA DE SAÍDAS EXTRAMUROS, SENDO PREMATURA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E NECESSÁRIO QUE PERMANEÇA POR UM TEMPO RAZOÁVEL NO REGIME SEMIABERTO PARA MELHOR SE AVALIAR SEU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. OUTROSSIM, VERIFICA-SE, CONFORME TFD ACOSTADA AOS AUTOS, QUE O APENADO NÃO OSTENTA REGISTROS DE ATIVIDADES LABORATIVAS E/OU EDUCACIONAIS NEM MESMO EVENTUAL ELOGIO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, A FIM DE DEMONSTRAR COMPROMETIMENTO COM O SEU PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. COM EFEITO, IMPÕE-SE PRUDÊNCIA REDOBRADA NA APRECIAÇÃO E NO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME, PRINCIPALMENTE NA MODALIDADE PAD, DE MODO QUE OS INSTITUTOS NÃO FUNCIONEM COMO OPORTUNIDADE DE COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. OUTROSSIM, ADUZ O RECORRENTE QUE O APENADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 117 DE LEP PARA FAZER JUS À PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, O QUE CONTRARIA OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA LEGALIDADE, BEM COMO O ARGUMENTO GENÉRICO E CONTUMAZ UTILIZADO ACERCA DE POSSÍVEL FALTA DE VAGAS OU A FALTA DE INDICAÇÃO CONCRETA DA SUPERLOTAÇÃO OU MESMO FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO, SEM A FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. SE O APENADO PRATICOU DOIS CRIMES DE FURTO, PORTANTO INFRAÇÕES NÃO PRATICADAS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, QUANDO GOZAVA DA PAD EM 2019 E, SENDO PRESO E UNIFICADAS AS PENAS, ESTÁ, DESDE 2020, EM COMPORTAMENTO PRISIONAL SATISFATÓRIO SEM QUALQUER FALTA DISCIPLINAR E ATENDIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NÃO SE PODE NEGAR O BENEFÍCIO. O REGIME PRISIONAL ABERTO, ENTRETANTO, POR PREVISÃO LEGAL, DEVE SER CUMPRIDO EM CASA DE ALBERGADO QUE EXISTE NESTE ESTADO, AO MENOS A DECISÃO RECORRIDA O AFIRMA. ASSIM, SOMENTE É POSSÍVEL A EXCEPCIONALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR MESMO QUE COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO LEP, art. 117, SE HOUVER PLENA JUSTIFICATIVA, À EXEMPLO DA INEXISTÊNCIA DE VAGA NO DIA EM QUE FOR PROFERIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO OU OUTRA RAZÃO QUE ASSIM AUTORIZE, NÃO SE PODENDO AFRONTAR DICÇÃO LEGAL COM LASTRO EM PRESUNÇÕES E HIPÓTESES NÃO COMPROVADAS E QUE INDICAM A OMISSÃO OU INAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DETERMINAÇÃO, NO PONTO, QUE O AGRAVADO CUMPRA A SUA PENA EM CASA DE ALBERGADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM PARTE.
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310 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo tentado. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto sem motivação idônea. Gravidade abstrata do delito. Flagrante ilegalidade evidenciada. Detração de regime. Regime aberto estabelecido. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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311 - TJSP. Estelionato e apropriação indébita. Caracterização. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de automóvel por meio de fotografia, afirmando que o veículo seria trazido do Distrito Federal. Negociação fracassada. Entrega à vitima de cheque de terceira pessoa falecida, como forma de restituição do sinal de venda. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, afastada prestação de serviços à comunidade e o pagamento de dois salários-mínimos como condição especial do regime prisional aberto na hipótese de descumprimento das penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.
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312 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Disparo. Crimes dos Lei 10826/2003, art. 14 e Lei 10826/2003, art. 15. Absorção. Necessidade, pois sem a prévia posse de arma, inviável o seu manejo. Pena base fixada em dois anos de reclusão, no regime prisional aberto, com multa de dez dias, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito e por prestação pecuniária de dez dias multa, no piso. Recurso defensivo provido para esse fim, desprovido o apelo ministerial.
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313 - TJSP. Ameaça e Intolerância por orientação sexual - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.
Pena-base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Exasperação - Necessidade - Fração de 1/6 consentânea. Agravante do crime perpetrado contra descendente e confissão espontânea - Compensação - Impossibilidade - Réu que faz uso de mera estratégia tendente a mitigar sua responsabilidade criminal - Cancelamento - Necessidade - Majoração sob a fração de 1/6 com respaldo na agravante, remanescente. Indenização - Quantum pleiteado na inicial - Atendimento - Instrução probatória específica - Desnecessidade. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido e acusatório provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJSP. Receptação dolosa- Pena definitiva para a Acusação estabelecida em 01 ano de reclusão em regime prisional aberto e pagamento de 10 dias-multa na base mínima- Transcurso de lapso superior a 03 anos entre publicação da sentença condenatória e recebimento da denúncia- Prescrição da pretensão punitiva do Estado evidenciada à luz do disposto nos arts. 107, IV, c.c os arts. 109, VI e 110, §1º, todos do CP- Causa extintiva da punibilidade declarada- Recurso da Defesa conhecido e provido neste tópico- Prejudicadas demais teses defensórias
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315 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Pena - Atenuantes genéricas da confissão espontânea e da menoridade relativa - Redução da pena aquém do mínimo legal - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante as peculiaridades do caso e a primariedade do réu - Fração de redução inalterada. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Substituição inalterada. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico. Inconformismo defensivo pela absolvição quanto ao corréu João Pedro, redução das penas-base, reconhecimento da confissão espontânea quanto ao corréu Matheus e redução máxima pelo § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Autoria e materialidade amplamente comprovadas nos autos pela prova oral.
Penas-base mantido o aumento em razão das graves circunstâncias judiciais. Confissão parcial. Atenuante não caracterizada Redução mediana pelo § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 mantida, ante a quantidade de droga. Regime prisional aberto e substituição mantidos. Apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - STJ. Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Violação de direito autoral. Regime prisional. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Reincidência. Regime semiaberto. Único cabível ao caso (CP, art. 33, § 2º, b). Habeas corpus não conhecido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Por isso, deve o habeas corpus ser processado, para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Embriaguez na condução de veículo automotor. Regime prisional semiaberto. Reincidência específica.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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319 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento do furto privilegiado; b) reconhecimento da forma tentada do delito; c) fixação da pena base em seu mínimo legal; d) fixação do regime prisional aberto; e) direito de recorrer em liberdade.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais, coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Acusado que confessou a prática do furto. 2. Vítima que foi surpreendida pela ação do réu quando trafegava com seu veículo. Réu que projetou o corpo para dentro do carro e arrancou o aparelho celular que estava acoplado ao painel. Ofendido que desembarcou do automóvel e perseguiu o réu, sendo auxiliado por um policial civil que notou a ação criminosa. Réu abordado em contexto de flagrante delito. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 4. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput (duas vezes). Continuidade delitiva. Regime prisional. CP, art. 33.
I - Para que o paciente inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes).... ()
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321 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Receptação. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Regime prisional aberto. CP, art. 33 e Súmula 440/STJ. Aplicação. Possibilidade
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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322 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Gravidade concreta do delito. Motivação idônea para o meio prisional semiaberto. Detração do tempo de custódia cautelar. Regime aberto fixado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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323 - TJMG. Invasão de domicílio. Ausência de dolo específico. Apelações criminais. Invasão de domicílio. Ausência de dolo específico. Intenção de fugir da polícia. Roubo. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Emprego de violência contra a vítima evidenciada. Redução da pena. Possibilidade. Fixação exacerbada. Modificação do regime prisional. Cabimento. Adequação do aberto
«- Para a configuração do delito previsto no CP, art. 150, é necessário que haja o dolo específico de penetrar ou permanecer na casa de outrem contra a vontade deste. Assim, se a finalidade do agente não foi a de violar o domicílio como propósito único da ação; mas, sim, fugir da polícia, não há falar no delito do CP, art. 150. ... ()
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324 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de ilegalidade da abordagem por usurpação das atribuições da Guarda Municipal. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por não haver prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena pelo reconhecimento da menoridade relativa e do tráfico privilegiado, fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não acolhimento. Pena, regime prisional fechado e vedação de benefícios legais mantidos. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado
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325 - TJSP. Tráfico de drogas. Provas suficientes à condenação. Condição de mera usuária não comprovada. Autoria e materialidade do tráfico demonstradas. Entorpecente apreendido nos recintos da ré, juntamente com petrechos para o tráfico. Celular apreendido contém fotos e transações relacionadas ao comércio espúrio.
Dosimetria que comporta alteração. Cabível o redutor do tráfico privilegiado na proporção máxima de 2/3 (dois terços). Regime prisional aberto e substituição da pena. Ré primária e pena que não excede quatro anos. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - PERSEGUIÇÃO (STALKING) E AMEAÇA - NEGATIVA ISOLADA - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES - PERSEGUIÇÃO REITERADA E AMEAÇAS - CRIMES AUTÔNOMOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA LEVE AJUSTE NA DOSAGEM PARA O CRIME DE AMEAÇA - NO MAIS, MANTIDAS AS REPRIMENDAS - CONCURSO MATERIAL VERIFICADO - REGIME PRISIONAL ABERTO E «SURSIS - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO CONSIDERADA PELA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PRESENTE NO CRIME DE AMEAÇA
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327 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão Corporal - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo laudo pericial - Consistentes declarações da vítima - Confissão em Juízo - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes do acusado - Circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida - Regime prisional aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, a teor da Súmula 588/STJ, bem como de concessão do «sursis penal - Inteligência do CP, art. 77, II - Recurso de apelação desprovido
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328 - TJSP. Habeas Corpus ?? Execução da pena ??Alegação de excesso de prazo - Inocorrência - Pedido de progressão ao regime prisional aberto - Determinação para realização de exame criminológico - Decisão da MMª. Juíza justificada no caso concreto - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Constrangimento ilegal não verificado ?? Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «Habeas Corpus - Ordem não conhecida
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329 - TJSP. Furto simples - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Crime impossível - Inocorrência - Delito de furto obstado unicamente em razão da intervenção de funcionários do estabelecimento vítima - Elementos do crime presentes sob o prisma das circunstâncias e peculiaridades do episódio. Tentativa - Inocorrência - Inversão da posse da «res configurada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Privilégio - Inaplicabilidade. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos e multa - Imposição apropriada à espécie. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelos defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado acerca da ciência da origem ilícita dos bens infirmada pelo conjunto probatório colhido. Prova segura de que o réu recebeu os bens de origem ilícita diretamente do responsável pelo furto. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência específica configurada. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Preservado o regime prisional aberto ante a resignação da acusação. Biografia penal do acusado impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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331 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante as peculiaridades do caso e a primariedade do réu - Fração de metade consentânea, certa a nocividade da droga apreendida. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Tráfico privilegiado - Circunstâncias judiciais favoráveis - Quantum da pena inferior a quatro anos - Entendimento - Precedente do C. STJ. Regime prisional aberto - Adequação - Entendimento - Precedente do C. STJ. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. CP, art. 147. Irresignação do réu. Afastamento da preliminar de falta de justa causa e das teses de insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Acusado que enviou ao ofendido, via aplicativo WhatsApp, ameaça de morte. Admissão do réu sobre os áudios encaminhados. Caracterizada a deliberada intenção de ameaçar. Intimidação idônea e capaz de impingir justificado medo. Dolo e tipicidade presentes. Condenação confirmada. Dosimetria inalterada. Possibilidade de aplicação do substitutivo penal de prestação pecuniária. Regime prisional aberto em caso de reconversão. Apelo provido em parte
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333 - TJSP. Habeas Corpus ?? Execução da pena ?? Alegação de excesso de prazo - Inocorrência - Pedido de progressão ao regime prisional aberto - Determinação para realização de exame criminológico - Decisão do MM. Juiz bem fundamentada - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Constrangimento ilegal não verificado ?? Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «Habeas Corpus - Ordem não conhecida
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334 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu em consonância com as demais provas reunidas nos autos. Acusado que adquiriu o bem, ciente de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Readequação da fração de aumento da pena-base, sem reflexo na pena final. Reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Pena estabelecida no mínimo legal. Súmula 231, STJ. Regime prisional aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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335 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas (1382,6g de «maconha). Condenação. Arguida nulidade do acórdão por ausência de apreciação da tese referente à inimputabilidade do paciente. Improcedência. Regime de cumprimento de pena. Cabível, no caso, a fixação do regime prisional aberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A matéria concernente à inimputabilidade do Acusado restou devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, o qual consignou que, a despeito das conclusões do laudo apresentado no incidente de dependência toxicológica, havia provas suficientes da prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Desse modo, para se entender de forma diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatórios dos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. Precedente. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Regime aberto. Não comparecimento à audiência de advertência. Regressão. Recurso não provido.
«1 - Havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá o benefício que lhe foi concedido, regressando à reprimenda inicial, qual seja, privativa de liberdade, como se pode depreender do disposto no CP, art. 44, § 4º, primeira parte. ... ()
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337 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Maus antecedentes e reincidência. Fixação do regime prisional aberto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Tentativa. CP. art. 157, § 2º, I arma de fogo ineficaz para realização de disparos. Afastamento da majorante. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime prisional aberto.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a utilização de arma inapta, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, caracteriza o emprego de violência, porém não permite o reconhecimento da majorante de pena, já que esta vincula-se ao potencial lesivo do instrumento, dada a sua ineficácia para a realização de disparos. ... ()
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339 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução proporcional. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judicias favoráveis. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Quantidade pequena de droga apreendida. Aplicação do regime prisional aberto. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «c. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Possibilidade. Pequena quantidade de droga. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - Crime praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade do delito demonstradas - Condenação devida - Pena mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico, sem reflexo na pena final - Necessidade - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Reparação dos danos causados pela infração afastada, já que não há pedido expresso na denúncia de valor mínimo de indenização, de modo a permitir o contraditório - Precedentes deste Tribunal - Recurso parcialmente provido.
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341 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes e da reincidência. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime prisional aberto. Recurso provido, com determinação.
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342 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO SIMPLES - ATIPICIDADE OU ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE SUBSOME AO TIPO PENAL PREVISTO NO art. 158 DE CÓDIGO PENAL - GRAVE AMEAÇA DE DANO AO BEM DA VÍTIMA VERIFICADA - FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUÍDA POR DUAS VICARIANTES - SUBSTITUIÇÃO MANTIDA, EM QUE PESE TENHA O CRIME SIDO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO
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343 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão Corporal - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo laudo pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal à míngua de maus antecedentes - Circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea reconhecidas, mas sem reflexo na pena - Regime prisional aberto e suspensão condicional da pena mantidos - Fixação de reparação a título de dano moral - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Precedentes do STJ - Recurso de apelação desprovido
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344 - TJSP. Apelação. art. 147, caput, c/c o art. 61, II, «f, ambos do CP. Recurso defensivo postulando a absolvição por existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a revogação das medidas protetivas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Perdão da vítima. Irrelevância. Tipicidade manifesta. Dolo evidenciado. Manutenção da pena, do regime prisional aberto, do sursis e das medidas protetivas. Recurso defensivo não provido
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345 - TJSP. Apelação. art. 147-A, § 1º, II, do CP. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o afastamento da causa de aumento. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas coesos e harmônicos durante toda a persecução penal. Pena e regime prisional aberto bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido
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346 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e vias de fato. Âmbito da violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas. Declarações da vítima amparadas pelos depoimentos das testemunhas presenciais. Delito de ameaça é formal. Contravenção penal de vias de fato não deixa vestígios. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Regime prisional aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedido o «sursis". Direito subjetivo do réu. Recurso parcialmente provido
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347 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria bem demonstradas - Depoimentos coerentes e seguros dos policiais - Versões contraditórias dos recorrentes - Condenações bem decretadas - Penas - Reconhecimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º pela r. sentença - Regime prisional aberto - Pleito de restituição de bens - Não acolhimento - Alegação de insuficiência econômica para o pagamento da multa - Questão a ser suscitada perante o Juízo das Execuções - Assistência judiciária gratuita - Pedido formulado pelo recorrente André já deferido em primeira instância - Recurso de André conhecido em parte e improvido na parte conhecida - Recurso de Bryan improvido
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348 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Tráfico realizado nas proximidades de estabelecimentos de ensino, de instituições religiosas e unidades de saúde, consoante atestado em laudo pericial - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante as peculiaridades do caso e a primariedade do réu - Redução intermediária mais consentânea. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Substituição inalterada. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo acusatório parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão Corporal - Materialidade e autoria comprovadas - Lesão corporal demonstrada pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha - Confissão extrajudicial do réu - Revelia - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes e no fato do crime ter sido praticado na presença de duas crianças de tenra idade - Regime prisional aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, a teor da Súmula 588/STJ ou de concessão de «sursis - Recurso de apelação desprovido
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350 - TJSP. Uso de documento público falso - Higidez do quadro probatório - Provas suficientes à condenação - Manutenção da r. decisão condenatória.
Erro - Doloso proceder demonstrado - Acusado suficientemente letrado, com vinte e três anos de idade e que logo após os fatos se submeteu a procedimento regular para obtenção do documento - Circunstâncias do episódio não demonstrativas da situação invocada pelo agente - Crime formal e instantâneo, que se consuma no momento da utilização do documento. Pena - Fixação no mínimo legal. CP, art. 44 - Aplicação adequada ao caso - Presença dos requisitos legais. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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