(DOC. VP 160.7361.3004.4900)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Receptação. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Regime prisional aberto. CP, art. 33 e Súmula 440/STJ. Aplicação. Possibilidade

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal com base no valor do bem rec

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