(DOC. VP 197.9530.6003.4900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Regime aberto. Não comparecimento à audiência de advertência. Regressão. Recurso não provido.

«1 - Havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá o benefício que lhe foi concedido, regressando à reprimenda inicial, qual seja, privativa de liberdade, como se pode depreender do disposto no CP, art. 44, § 4º, primeira parte. 2 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, em pena privativa de libe

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