(DOC. VP 462.0421.0665.0915)

TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. CP, art. 147. Irresignação do réu. Afastamento da preliminar de falta de justa causa e das teses de insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Acusado que enviou ao ofendido, via aplicativo WhatsApp, ameaça de morte. Admissão do réu sobre os áudios encaminhados. Caracterizada a deliberada intenção de ameaçar. Intimidação idônea e capaz de impingir justificado medo. Dolo e tipicidade presentes. Condenação confirmada. Dosimetria inalterada. Possibilidade de aplicação do substitutivo penal de prestação pecuniária. Regime prisional aberto em caso de reconversão. Apelo provido em parte

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