Jurisprudência sobre
regime prisional aberto
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551 - TJSP. Apelação criminal. Ameaças e vias de fato. Âmbito da violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelas declarações das vítimas. Ânimo alterado ou estado de embriaguez voluntária do apelante não descaracterizam o dolo específico do delito de ameaça. Crime formal e instantâneo. Contravenção penal de vias de fato configurada. Réu que empurrou a vítima durante a discussão. Condenação mantida. Dosimetria. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Erro material na somatória das penas no dispositivo da sentença mantido como operado, sob pena de «reformatio in pejus". Regime prisional aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Concedido o «sursis". Direito subjetivo do réu. Recurso desprovido
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552 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Na primeira fase, mantidas as penas nos mínimos legais - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Na terceira fase, aplicou-se o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Mantido o regime prisional aberto - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Poderá o (a) real (a) proprietário do veículo apreendido requerer a sua restituição perante o Juízo de Primeiro Grau - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
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553 - TJSP. Homicídio simples - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Autoria colateral incerta - Modalidade tentada - Reconhecimento - Necessidade
Confissão espontânea - Reconhecimento - Impossibilidade - Réu cuja versão se traduz em mera estratégia tendente a empalidecer sua responsabilidade criminal - Atenuante que, de qualquer modo, não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Atenuante inominada - Pena no mínimo legal - Reconhecimento eventual que não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Tentativa - Iter criminis percorrido, com resultado morte - Autoria colateral incerta - Redução mínima consentânea. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 44, I. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJSP. Revisão Criminal - Apropriação indébita - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante etária e a fixação de regime prisional aberto - Inadmissibilidade - Via rescisória que não pode ser manejada como se fora segunda apelação - Peticionário que pretende, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir v. acórdão unânime - Tema relativo à insuficiência de provas analisado suficientemente, tanto na r. sentença como no v. acórdão - À exceção do pedido de absolvição e reconhecimento da atenuante etária, veicula-se na presente revisão mera reiteração de pleitos já formulados e analisados em anterior ação revisional julgada improcedente - Aplicação do CPP, art. 622 quanto aos aludidos pleitos - Atenuante etária não configurada. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente
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555 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Configuração. Palavra da vitíma. Valor. Crime hediondo. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Prova. Palavra da vítima. Valor. Tentativa configurada. Crime hediondo. Caracterizado. Regime prisional. Aberto. Possibilidade.
«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informa sobre o atentado violento ao pudor que sofreu e foi praticado pelo recorrente. Além disso, sua declaração contou com o apoio da prova oral colhida na fase do contraditório. ... ()
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556 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO, EM ALBERGUE DOMICILIAR. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O PACIENTE FOI CONDENADO À PENA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES, E ENCONTRA-SE ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, COM TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA OCORRER EM 28/06/2033, ALÉM DE POSSUIR CLASSIFICAÇÃO COMO DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE, HÁ REGISTRO DE UMA FALTA GRAVE E DUAS EVASÕES DO SISTEMA EM SUA TFD, QUE APESAR DE NÃO TÃO RECENTES NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS. A QUANTIDADE DE PENA AINDA A SER CUMPRIDA E A GRAVIDADE DOS DELITOS ABSTRATOS, COMETIDOS COM VIOLÊNCIA, DEMANDAM CAUTELA NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO. OUTROSSIM, A VIA ELEITA É INIDÔNEA AO FIM ALMEJADO, POIS, PARA O ALCANCE DE BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL, NA FORMA DO QUE DETERMINA O art. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, É NECESSÁRIA A ANÁLISE DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME, PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE TRATANDO O HABEAS CORPUS DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA AVERIGUAR SE O PACIENTE PREENCHE OU NÃO TAIS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA.
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557 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de ameaça. Compensação integral de duas agravantes, dentre elas a reincidência, com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pleito de fixação do regime prisional aberto. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis condenado à pena definitiva não superior a 4 anos. Descabimento. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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558 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, «caput, do CP(tentado). Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Sanção inferior a 4 anos de reclusão. Regime aberto. Possibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas majorado. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Aplicabilidade na fração máxima. Pequena quantidade de droga apreendida (3g de crack). Redução da pena. Fixação do regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Preenchidos os requisitos do art. 33 e art. 44, ambos do CP. CP. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Fixação de regime inicial aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Indevidas inovações recursais. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Desse modo, mostra-se indevida, no caso, a análise das teses de possibilidade de fixação do regime prisional aberto e de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, por constituirem nítidas inovações recursais. ... ()
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561 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade de valoração negativa na fixação da pena-base. Súmula 444/STJ. Quantum de reprimenda revisto. Regime prisional aberto. Cabimento. Súmula 440/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Viabilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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562 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis e primariedade. Flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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563 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime prisional aberto, por ausência do requisito subjetivo. ... ()
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564 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU, AO APENADO, ORA RECORRIDO, A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ARGUMENTANDO O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO MESMO, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM TELA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão, proferida, em 31.07.2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 08/12), na qual se deferiu ao apenado, ora agravado, Anderson Romão Rosa, a progressão para o regime prisional aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, com monitoramento eletrônico, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II, notadamente quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... ()
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565 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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566 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Negativa de aplicação. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos legais. Redimensionamento da pena. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional aberto e substituição. Impossibilidade. Diversidade e natureza das drogas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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567 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Teses sobre as quais não se pronunciou o tribunal a quo. Writ originário não conhecido por ser via inadequada. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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568 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -Preliminar de nulidade processual porque não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa - Notícias de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Dispensabilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância - Nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa judicial do réu isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena fixada com critério e corretamente - Cabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por duas alternativas; fixado o regime prisional aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido.
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569 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de 43,35g de cocaína e 2,02g de «crack". Relatos coesos dos agentes públicos. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação à mercancia. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Quantidade de entorpecentes não extrapola o comum na espécie. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima. Inviável a isenção da pena de multa, porquanto sua aplicação decorre do preceito secundário da Lei 11.343/06, art. 33. Dia-multa fixado no mínimo legal. Regime prisional aberto. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Súmula vinculante 59 do STF. Recurso parcialmente provido.
Passo à dosimetria da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJSP. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa inexistente. Não demonstrada a necessidade de realização de incidente de insanidade mental.
No mérito, autoria e materialidade comprovadas. Firmes relatos policiais e inconsistentes negativas do réu, que forneceu sua versão somente em fase policial. Finalidade da mercancia caracterizada. Em que pese a pouca quantidade de maconha apreendida, resta inaplicável o novel entendimento do STF acerca do porte de maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral). Presunção relativa, que não encontra respaldo nos autos. Circunstâncias que evidenciam o intuito de tráfico. Dosimetria que comporta alteração. Cabível o redutor do tráfico privilegiado na proporção máxima de 2/3 (dois terços). Regime prisional aberto e substituição da pena. Réu primário e pena que não excede quatro anos. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pela tese de crime impossível ou pelo princípio da insignificância - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Robusto acervo probatório - Inaplicabilidade do crime impossível - Sistema de vigilância no estabelecimento que, por si só, não impede a consumação do delito (Súmula 567/STJ) - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Réus portadores de maus antecedentes e um deles, ainda, reincidente - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Confissão compensada com reincidência de Diego - Para Karen, pena intermediária no piso - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Manutenção do regime prisional aberto - Pena privativa de liberdade substituída, na origem, por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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572 - TJSP. Dano qualificado, desacato, resistência e embriaguez na direção de veículo automotor.
Dano qualificado - Absolvição por ausência de dolo - Possibilidade - O réu consignou que bateu no vidro da viatura apenas por sofrer de claustrofobia - Não houve, efetivamente, qualquer dano ao patrimônio público, tanto assim que o acusado foi condenado pela tentativa de dano.Desacato - Crime que exige ânimo calmo e refletido - O fato de o réu estar alterado pelo consumo de álcool afasta o elemento subjetivo do delito.Resistência - Autoria e materialidade demonstradas no que toca ao crime de resistência - Relatos das testemunhas que comprovam a autoria delitiva.Embriaguez na direção de veículo automotor - bem demonstrada a alteração da capacidade psicomotora do réu pelos firmes relatos das testemunhas. Substituição da pena por restritiva de direitos - Possibilidade. Regime prisional aberto bem aplicado - Réu primário. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento particular (atestado médico). Preliminar buscando o restabelecimento do ANPP ou a concessão da suspensão condicional do processo. Rejeição. Recurso defensivo que postula, no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta mediante o reconhecimento de que se trata de falsificação grosseira ou por haver fundada dúvida da potencialidade lesiva do documento falsificado, ou, ainda, por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Conduta típica. Atestado confeccionado para justificar falta ao trabalho e não para habilitação a cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direito mantidos. Recurso defensivo não provido
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574 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Parte dos bens subtraídos localizada na residência do acusado, logo após o crime - Consistentes declarações da vítima - Réu Revel - Condenação acertada - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Erro de cálculo corrigido no tocante à pena de multa, que fica reduzida para 11 dias-multa em seu mínimo unitário - Mantidos o regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, a despeito dos maus antecedentes, haja vista o conformismo do representante do Ministério Público - Pena pecuniária estabelecida em patamar inferior ao mínimo legal - art. 45, parágrafo 1º, do CP - Inadmissibilidade de maior redução - A impossibilidade de seu pagamento poderá ser argumentada perante o Juízo da execução - Recurso de apelação parcialmente provido
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575 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO - AFASTADA A RECEPTAÇÃO, NA ORIGEM, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INSURGÊNCIA BILATERAL - RECURSO EM LIBERDADE DEFERIDO PELO JUÍZO DE PISO - PRELIMINAR PREJUDICADA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA - ACUSADO DETIDO AO LADO DA MOTOCICLETA FRUTO DE ILÍCITO, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (PLACA E CHASSI) - HISTÓRICO DE PRÉVIA CONDUTA SIMILAR, EM QUE OFERECIDO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NÃO LHE FAVORECE - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - DOLO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - POSSIBILIDADE - BENS JURÍDICOS DISTINTOS - PROTEÇÃO À FÉ PÚBLICA E AO PATRIMÔNIO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA RECEPTAÇÃO - PENAS MÍNIMAS - CONCURSO FORMAL - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO MANTIDOS - PRELIMINAR REPELIDA, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO DO APELO MINISTERIAL.
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576 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO POR CONTATO TELEFÔNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DITAMES LEGAIS RESPEITADOS - OBSERVADOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR REPELIDA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS - NEGATIVA DA PRÁTICA DELITIVA ISOLADA NOS AUTOS - VÍTIMA E TESTEMUNHA CONFIRMARAM A FRAUDE - CONTA BANCÁRIA DO ACUSADO UTILIZADA COMO MEIO PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O USO DE CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, COM EXPIAÇÃO NO REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA - VALOR CONDIZENTE COM O PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS, DEVEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO
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577 - TJSP. Lesão corporal grave na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Provas suficientes à condenação - Embriaguez amplamente demonstrada pelo resultado do teste do etilômetro, além da confissão do autor - Lesão grave bem delineada ante o laudo que consignou a incapacidade para as atividades habituais por mais de trinta dias - Nexo de causalidade bem demonstrado.
Dosimetria: Penas básicas - Redução da fração utilizada para majoração das penas básicas ante a consequência da conduta delitiva que deixou a vítima acamada pelos quatro meses restantes de sua gestação - Fração que melhor se adequa é de 1/6 (um sexto) da pena. Reconhecimento da confissão com redução das penas na fração de 1/6 (um sexto). Regime prisional aberto - Possibilidade - Réu primário e sem anotações de maus antecedentes. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto simples. Mérito. Pretendido desate absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado. Ré primária e res furtiva que não excede a um salário-mínimo mensal. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Diminuição da pena em 2/3 pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Substituição da pena de reclusão pela de detenção, com fundamento no CP, art. 155, § 2º. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos inalterados. Recurso parcialmente provido
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579 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Simples. Mérito. Pretendido desate absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado. Ré primária e res furtiva que não excede a um salário-mínimo mensal. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Reconhecimento do privilégio. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa inalterados. Recurso parcialmente provido
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580 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Ré primária - Na primeira fase, mantidas as penas nos mínimos legais - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Na terceira fase, presente a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III (no interior de presídio) mantida - Aplica-se, nesta superior instância, o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice máximo de dois terços (2/3) - Mantido o regime prisional aberto - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas prestações pecuniárias de um salário-mínimo cada uma, por ser mais benéfica à ré, ante a ausência de recurso do Ministério Público, neste sentido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
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581 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA-BASE APLICADA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO MÍNIMO LEGAL E ABRANDAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DO JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RAZÃO DA ILEGADADE DA ´PRISÃO E DE TODAS AS PROVAS DO PROCESSO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL NÃO ESTÃO APTOS A COMPROVAR UM ERROR IN JUDICANDO, CONCEITO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM A IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE CONTRA UMA DECISÃO CONTRÁRIA À SUA PRETENSÃO. TESE DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO QUE SE APRESENTA INFUNDADA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA E ABRANDAMENTO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL.
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582 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão de regime prisional aberto - Determinação de exame criminológico - Sustado cautelarmente o regime semiaberto - Agravo prejudicado.... ()
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583 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 180, «caput, e CP, art. 311, «caput. Juiz. Impedimento. Alegação de inocência. Ausência de elemento subjetivo. Desclassificação do delito de receptação dolosa para culposa. Reexame de provas. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.
«I - O Desembargador que, quando juiz de primeiro grau, atuou na condução da ação penal em que restou condenado o paciente, praticando, ab initio, ato meramente ordinatório, não se encontra impedido para apreciar posteriormente o recurso de apelação. (Precedentes). ... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 MÊS DE DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVAS DE DOIS ANOS, CONFORME CODIGO PENAL, art. 77. RECURSO DEFENSIVO.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou a vítima, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que iria transformar sua vida em um inferno e que lhe mataria. ... ()
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585 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico privilegiado (art. 33, caput, e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) . Recurso Defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante flagrado armazenando um tijolo de cocaína, com peso líquido de 1kg. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal, a despeito de o apelante ostentar antecedente criminal. 2ª fase. inexistentes agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Privilégio reconhecido na origem, com redução de pena na fração de 1/6. Pretensão Defensiva de redução da reprimenda na fração máxima de 2/3. Não acolhimento. Quantidade expressiva de cocaína - um tijolo, pesando 1kg. Natureza nociva e viciante da referida substância, e quantidade expressiva, são circunstâncias reveladoras da maior reprovabilidade da conduta. Permitindo sejam observadas na modulação da fração de redução de pena. Pleito de abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acolhimento parcial. Pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão impede o benefício previsto no CP, art. 44, pela ausência de seus requisitos legais. Regime prisional fechado comporta abrandamento para o intermediário, diante da quantidade da pena aplicada, pelas circunstâncias judiciais consideradas favoráveis na primeira fase da dosimetria, ausência de agravantes, e reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, parágrafo 4º. da lei 11.343/06, bem como pelo comando imposto pela súmula vinculante 59, STF, que torna obrigatório o regime aberto em caso de pena inferior a 4 anos de reclusão. Reconhecimento do privilégio impede regime prisional mais gravoso, especialmente pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na primeira fase da dosimetria, observando-se, ainda, a regra estabelecida pelo art. 33, parágrafo 3º, do CP. Em cumprimento à Súmula Vinculante, considerada a quantidade de pena fixada, que impede o regime prisional aberto, o semiaberto mostra-se adequado. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Regime inicialmente semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o deferimento do regime aberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, c.c. o CP, art. 59 - Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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587 - TJSP. Tráfico de drogas.
Autoria e materialidade não questionadas ante o farto conjunto probatório demonstrando-as firmemente - Os policiais visualizaram o acusado durante o ato de venda de drogas. Penas básicas - a natureza das substâncias, de fato, apresentou-se especialmente deletéria (cocaína, crack, haxixe e ice) - a culpabilidade do réu, que vendia drogas em ponto de tráfico, em via pública, não denota reprovabilidade maior na conduta - Redução das penas básicas para apenas 1/6 acima do piso legal. Apreensão de cerca de 230g de cinco substâncias diversas não pode ser considerada quantidade elevada a ponto de mitigar o direito à redução das penas para a fração intermediária - Cabível o redutor do tráfico privilegiado na proporção de 2/3 (dois terços). Regime prisional aberto e substituição da pena - Possibilidade - A circunstância negativa atinente à natureza das drogas apreendidas não é suficiente para recrudescimento do equipamento prisional, nem tampouco para afastamento do direito à substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direitos. Provimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Delito formal. Dosimetria de pena irreparável. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos Ementa: Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Delito formal. Dosimetria de pena irreparável. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a primariedade. Estabelecimento do regime prisional aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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589 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes, com aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006 (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e §4º). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas em residência. Existência de fundadas razões para a ação. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Circunstâncias da prisão e quantidade das drogas que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Pena-base corretamente majorada, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição em seu grau máximo. Redução operada na origem consentânea com as particularidades do caso concreto, dada a natureza altamente lesiva das drogas apreendidas. Regime prisional aberto. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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590 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples e falsa identidade - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu nos termos da denúncia - Admissibilidade parcial - Crime de furto: Acervo probatório insuficiente para a condenação - Pretensão condenatória baseada unicamente na palavra da vítima - Ausência de prova segura da autoria - Absolvição quanto a esse delito mantida - Crime de falsa identidade: Autoria e materialidade bem demonstradas - Palavras dos policiais assaz importantes no esclarecimento dos fatos - Réu confesso no tocante a esse crime, ademais - Crime formal e de mera conduta que se consuma assim que se atribui a falsa identidade e independe da obtenção de vantagem ou de qualquer resultado naturalístico - Crime impossível - Não ocorrência - Condenação de rigor - Pena-base no patamar mínimo - Confissão - Súmula 231/STJ - Substituição da privativa de liberdade por interdição temporária de direitos - Regime prisional aberto. Recurso ministerial parcialmente provido
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591 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Apelante que compareceu em posto de identificação e obteve a primeira via da cédula de identidade (RG), declarando, falsamente nunca ter tirado RG no Estado de São Paulo e declarando-se solteira. Em data posterior a apelante compareceu novamente no posto de identificação para requerer a segunda via do referido RG. Apurou-se, no entanto, que a mesma já possuía documento (RG) com outra numeração, sendo ainda casada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Dolo evidenciado pela prova dos autos. Redução da pena-base ao mínimo tendo em vista existir somente uma condenação definitiva comprovada nos autos. Mantido o aumento em razão da reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade e fixação do regime prisional aberto mantidos. Recurso parcialmente provido, com a redução da pena.
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592 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha (locatária do imóvel), confirmando o repasse dos valores devidos pelo aluguel à imobiliária administrada pela ré. Acusada que não refutou o recebimento do numerário, alegando apenas que um funcionário (cuja identificação não informou) teria desviado o montante. Tese exculpatória isolada nos autos. Dolo evidenciado. Recorrente que, após ter obtido licitamente a posse dos valores, passou a agir como se dona fosse, de certo que a inversão do ânimo da posse restou demonstrada diante da recusa em restituir a «res". Condenação de rigor.
Dosimetria não impugnada. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime prisional aberto para o caso de descumprimento e reconversão. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Guardas compareceram à residência do réu para apurar informação fornecida pelo irmão do acusado, relacionada à possível existência de entorpecentes no local. Fundadas razões. Entrada franqueada pela esposa do acusado. Alegação de nulidade da prova em razão de a diligência ter sido realizada por guardas municipais afastada. Guardas municipais integram o sistema de segurança pública. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Laudo pericial constatou a eficácia da arma. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido
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594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no grau máximo. Quantidade de droga não exorbitante. Ausência de elementos a demonstrar que o paciente se dedica a atividade criminosa ou integra organização criminosa. Abrandamento do regime prisional para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo a que se nega provimento.
1 - De acordo com o aludido Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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595 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 14. Paciente condenado à pena total de 6 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Concurso material. Delitos autônomos. Manutenção. Prejudicados os pedidos de fixação do regime prisional aberto e de substituição da sanção por medidas restritivas de direitos. Montante que não atende aos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Delito de bagatela - Não ocorrência - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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597 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base exacerbada. Pequena quantidade de droga. Mínimo legal. Causa de diminuição de pena especial da Lei 11.343/2006. Fundamentação inidônea. Aplicação. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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598 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Privilégio aplicado no patamar máximo. Regime inicial fechado. Necessidade de adequação ao quantum da pena. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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599 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perícia.Impossibilidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem parcialmente concedida, reconhecida a prescrição. 1) nos delitos de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada mediante comprovação por laudo pericial, salvo impossibilidade de realização da perícia. 2) no caso dos autos, era perfeitamente possível a realização de perícia e tal providência não foi tomada. 3) os antecedentes do paciente não podem ser afastados, porquanto consta do V. Acórdão hostilizado a expedição de mandado de prisão decorrente de sentença transitada em julgado. 4) a pena não pode ser fixada no mínimo legal, pelos antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pelas mesmas razões, não faz jus o paciente aos benefícios do regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade. 5) ordem parcialmente concedida para, cancelada a qualificadora do rompimento de obstáculo, reduzir as penas do paciente a um ano e seis meses de reclusão e ao pagamento de treze dias-Multa, fixado o regime prisional semiaberto. Em seguida, reconheço extinta a punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 109, V, e 110, do CP.
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600 - TJSP. Homicídio simples tentado- Desclassificação para crime de lesão corporal sustentada em plenário por ambas as partes- Conselho de Sentença que refuta o pedido desclassificatório e mantém condenação nos moldes da decisão de pronúncia- Liberdade dos jurados de decidirem calcados na prova dos autos, independentemente da leitura dela realizada pelo Promotor de Justiça e Defensor em Plenário- Lesão corporal grave, vítima atingida em região abdominal, posicionamento adotado pelo Conselho de Sentença que não afronta a prova técnica trazida aos autos- Anulação do Júri descartada- Dosimetria da pena- Ajustes cabíveis diante de manifesto erro material no incremento estabelecido à pena-base e posterior indevida inclusão da agravante genérica do motivo fútil- Pena intermediária reduzida a 06 anos de reclusão- Mantida a redução de 2/3 em virtude da tentativa- Pena definitiva reduzida para 02 anos de reclusão em regime prisional aberto com opção de «sursis"- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.
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