(DOC. VP 740.7868.8035.8021)

TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Ré primária - Na primeira fase, mantidas as penas nos mínimos legais - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Na terceira fase, presente a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III (no interior de presídio) mantida - Aplica-se, nesta superior instância, o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice máximo de dois terços (2/3) - Mantido o regime prisional aberto - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas prestações pecuniárias de um salário-mínimo cada uma, por ser mais benéfica à ré, ante a ausência de recurso do Ministério Público, neste sentido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote