(DOC. VP 865.7427.3065.5994)

TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado - Provas suficientes à condenação - Réu Revel - Consistentes declarações da vítima e dos policiais militares - Condenação mantida - Qualificadora bem demonstrada pelas provas oral e técnica - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes e inalterada na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 231/STJ - Manutenção do regime prisional aberto e da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação desprovido

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