(DOC. VP 840.7383.2486.4879)

TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Mantença, ausente inconformismo ministerial. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Substituição inalterada. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido

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