(DOC. VP 166.8328.1659.5163)

TJSP. APELAÇÃO - ART. 24-A, LEI 11.340/06 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ACUSADO REINCIDENTE - DOSIMETRIA ADEQUADA - INVIÁVEL A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME PRISIONAL ABERTO INCONTROVERSO - RECURSO DESPROVIDO.

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